ja pago protesto titulo
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Acórdão Nº 0001630-70.2018.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA NOS ... de ato culposo, levar a protesto título já pago ou ... inexigível por falta de higidez da ...
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nº 1998.34.00.025558-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Octubre de 2003
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL GRAVE E RELEVANTE. 1. "O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e reputação sofrido pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento respectivo" (Precedentes...
... , devido ao fato de a CEF ter procedido a protesto de título que já tinha sido pago pela Autora e ... -
Acórdão nº 0000841-70.2010.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUÍDA PELOS RECORRENTES. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A E DA TAMBASA- TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A. QUE NÃO TOMARAM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA NÃO OCASIONAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INCIDÊN
... procedente os pedidos, para cancelar o protesto referente a Nota Fiscal 430.937/72. Condenou ... (treze mil quinhentos e sessenta reais) a título de danos morais, devendo a verba ser corrigida ... pago pelo apelado. No mérito, alega que não tem ... -
Acórdãos nº 1006596-19.2018.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... DANOS MORAIS Boleto bancário pago com um dia de atraso Título hado a protesto quando a dívida já havia sido quitada ...
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Acórdão nº 78155 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1974
RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO DE DUPLICATA JA PAGA. AFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATARIO PELO PROTESTO DE TÍTULO JA PAGO AO ENDOSSANTE, APESAR DE EXIBIÇÃO DO RECIBO, INCLUSIVE AO CARTORIO, O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL, MAS DECIDIU PELA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DE ATITUDE TEMERARIA E PRECIPITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTESTO DE DUPLICATA, JA PAGA. ATITUDE ... TEMERARIA E ... -
Acórdão nº 78155 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1974
RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO DE DUPLICATA JA PAGA. AFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATARIO PELO PROTESTO DE TÍTULO JA PAGO AO ENDOSSANTE, APESAR DE EXIBIÇÃO DO RECIBO, INCLUSIVE AO CARTORIO, O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL, MAS DECIDIU PELA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DE ATITUDE TEMERARIA E PRECIPITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTESTO DE DUPLICATA, JA PAGA. ATITUDE ... TEMERARIA E ... -
Acórdão nº 2000.38.00.039295-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... protesto indevido de título de crédito, quando já ... o valor das parcelas que integram o montante pago, considerado excessivo pelo autor, não ficou ...
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Acórdão nº 2000.38.00.039295-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... protesto indevido de título de crédito, quando já ... o valor das parcelas que integram o montante pago, considerado excessivo pelo autor, não ficou ...
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Acórdão nº 2000.01.00.071158-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2006
REPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO QUESTIONADO NA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto de título já quitado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se de ilícito civil que evidencia, no mínimo, a negligência do credor e que gera
... reais) a ARMARINHOS WAILLANT LTDA., a título de indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de título de crédito emitido em nome ... PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2000.01.00.071158-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2006
REPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO QUESTIONADO NA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto de título já quitado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se de ilícito civil que evidencia, no mínimo, a negligência do credor e que gera
... reais) a ARMARINHOS WAILLANT LTDA., a título de indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de título de crédito emitido em nome ... PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2000.01.00.071158-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2006
REPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO QUESTIONADO NA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto de título já quitado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se de ilícito civil que evidencia, no mínimo, a negligência do credor e que gera
... reais) a ARMARINHOS WAILLANT LTDA., a título de indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de título de crédito emitido em nome ... PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0031009-47.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Abril de 2019
... , no caso de protes to de t ítulo já pago. ( ... ) Sabe-se que a empresa que tem título protestado fica impedida de p ... Mero protesto cambial indevido é entendido, ...
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Acórdãos nº 0021075-27.2012.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Cível Voto 19113 DUPLICATA PROTESTO INDEVIDO TÍTULO PAGO DANOS ...
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Acórdãos nº 0000568-41.2012.8.26.0084 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... por danos morais decorrentes de protesto de título já pago Procedência ...
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Decisão Monocrática Nº 0025936-47.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2019
... Chapecó informando-lhe acerca do protesto do título com vencimento em 19-10-2011, no valor ... e verificou se tratar do mesmo título já pago, com emissão de uma duplicata idêntica e sem ...
- Acórdãos nº 0624108-29.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2001.34.00.002803-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicada e da inclusão indevida do ... -se ilegítimos o protesto de título já pago e sua anotação nos cadastros do SERASA ... O ...
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Acórdão nº 2001.34.00.002803-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicada e da inclusão indevida do ... -se ilegítimos o protesto de título já pago e sua anotação nos cadastros do SERASA ... O ...
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Acordao N° 1739540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais movida contra casas bahia, banco bradescard, serasa e spc brasil. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Contrato fraudulento. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Responsabilidade solidaria. Inscrição do...
... de cobrança indevida, decorrente de protesto de título já ... pago, evidencia falha na ... -
Acórdãos nº 1046272-85.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... ICMS. Pretensão de sustar o protesto de CDA referente a imposto já ... Incabível o protesto do título, diante do pagamento incontroverso ... íodo de dezembro de 2013 e foi pago em duas parcelas em janeiro e ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título" de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fra\xC3" ... ÍTULO V DA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO DE ... á ser feito com base no valor efetivamente pago. § 3º Quando forem exitosas as medidas de ...
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Acórdãos nº 9087468-39.2006.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Protesto de duplicata paga Se a Caixa ... duplicidade, bem como levou título já pago a protesto - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.424145-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - POSSIBI-LIDADE. - O endossatário-mandatário é parte ilegítima no pólo passivo de ação de indenização, em virtude de protesto indevido, quando há autorização expressa do mandante para o protesto do título. - O protesto de título, cujo valor...
... : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE ... título ... - O protesto de título, cujo valor l já havia sido pago, confi-gura ato ilícito ... - É cabível o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.314982-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO QUITADO - POSTERIOR PROTESTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Mesmo diante do manifesto erro do autor ao apresentar ficha de compensação diversa daquela que pretendia pagar, deve a instituição financeira credora ter meios de processar adequadamente o pagamento de parcelas feito não apenas em...
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO QUITADO - POSTERIOR PROTESTO - CULPA CONCORRENTE ... do protesto de título reconhecidamente pago embora não processado ... O protesto indevido, ... -
Acórdãos nº 0019346-94.2014.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos ... ré que levou título a protesto. Boleto que já havia sido pago pelo ...