ja pago protesto titulo
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Decisao Nº 8023437-81.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... - BANCO MANDATÁRIO - PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA ...
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Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0023012-33.2020.8.19.0068 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE TEVE O NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPVA, JÁ QUITADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO...
... contudo, foi surpreendido com o protesto do IPVA do ano ... de 2017, não obstante o to houvesse sido pago pelo ... antigo proprietário, além de ter ... 8- Além disso, o montante fixado a título de reparação por ... danos morais somente deve ... -
Acórdão nº 1.0079.12.002890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS PAGOS ANTERIORMENTE - DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 0000384-41.2014.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... E MATERIAL ... cadastros de inadimplentes por débito já pago responde, ... independentemente da verificação ... - Na valoração da verba indenizatória a título de danos ... morais, deve ser levada em conta a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, ... de fideicomissário, se aquêle já houver pago anteriormente o impôsto na base prevista na ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 537-15.2013.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDOS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Cinge-se a discussão sobre competência da Justiça...
... ício com origem no contrato de trabalho e pago diretamente ... pelo empregador, sem a ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PROTESTO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DA CONTEC ... título de função ... gratificada. Sendo ... - Acórdão Nº 0028504-02.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Direito Empresarial
... em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado ... promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas ... Juízo bem como impedir que seu valor seja pago a outrem ... (C) Altamira não poderá opor ...
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Acórdão nº 1.0223.13.009116-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - O endossatário responderá pelo protesto indevido quando, a despeito do devido pagamento do título, ainda sim, negligentemente, realiza ou mantém o
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando ... estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na ... 49) ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ...
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Acordao N° 1320635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de quitação de dívida cumulada com danos morais. Ceb. Protesto. Título. Regular. Ônus do cancelamento. Devedor. Art. 26 da lei n. 9. 495/4997. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora, contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação...
... DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CEB. PROTESTO. TÍTULO. REGULAR ... ÔNUS DO CANCELAMENTO ... 2.1. Aduz que o débito foi pago no mesmo dia em ... a dívida foi levada a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0097253-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ... que o aponte de título de crédito já pago, por si só, acarreta dano moral, mesmo sem o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - DANO MATERIAL - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A prestadora de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em razão da apresentação indevida de título a protesto, no qual figura como credora. Hipótese em que o débito
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Acórdão nº 1.0000.19.081332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - DANO MATERIAL - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A prestadora de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em razão da apresentação indevida de título a protesto, no qual figura como credora. Hipótese em que o débito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010855-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 08-11-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0010855-32.2020.8.19.0002 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: RAPHAEL GOMES CALVO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI TÍTULO PROTESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PROTESTO. AUSÊNCIA
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Contratos bancários
... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ... o terceiro devedor, bem como levar a protesto quando for o caso". 330 Na hipótese de ... ção, a título residual, é como se o valor pago ficasse depositado nas mãos do arrendador para, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018840-96.2019.8.19.0031 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018840-96.2019.8.19.0031 Recorrentes: SAMURAI EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS IND. E COM. LTDA (1ª ré) e MONILOG MONITORAMENTO LTDA - ME (2ª ré). Recorrida: MARICÁ POINT SUPER LANCHES EIRELI, Origem: Juizado Especial Cível - Aracatiba - Maricá - RJ. Juiz Relator:...
... II - Autora que teve título protestado por dívida que anteriormente e ... por ter título protestado que já estava pago e, portanto, inexistente obrigação ... s u b j ... -
Acórdão Nº 0300347-74.2016.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. VALOR ADIMPLIDO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUANTO SERIAM APENAS ENDOSSATÁRIAS DA NEGATIVAÇÃO DO TÍTULO JÁ ADIMPLIDO, NÃO ULTRAPASSANDO SUAS ATRIBUIÇÕES CONTRATUAIS....
... DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE ... TÍTULO. VALOR ADIMPLIDO. ABALO ... PAGO EM ACORDO JÁ HOMOLOGADO FIRMADO POR UM DOS ... -
Acórdão Nº 5008396-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... ão Augusto Salgado, que efetuou o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Palmas-TO no ... e compensação com o montante que já foi pago) deduzidas, pelos autores/apelantes, em desfavor ...
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Falência e recuperação de empresas
... , são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as ... 5.2.1.1. Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a ... o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria; ... IV – ...
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Processo nº 0000235-08.2015.8.19.0043 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO; ... seu nome negativado e o título ... indevido, decorrente de débito pago", ... surge a obrigação de reparar\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0529.14.003964-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - TÍTULO QUITADO - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se...
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Acórdão nº 1.0040.11.009703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EXISTENTE - NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO PREVISTO PARA 17/06/2007 - PROTESTO EFETIVADO EM 11/05/2010 - DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 43, §1º DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DO...