ja pago protesto titulo
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Acórdão nº 0512113-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao ... DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO - PROVA - ... PESSOA ...
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Acórdão nº 0000839-61.2014.8.05.0182/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... "DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ ... PAGO - PROVA - PESSOA ...
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Direito processual civil
... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente ... pago, tem o direito de requerer a qualquer tempo a ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial ... é outorgar ao lançamento natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, ... do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, ressalvadas as exceções ... d) para o segurado que tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições ... ça de sua dívida ativa, promover o protesto dos títulos dados em quantia de sua ...
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Decisao Nº 0000285-93.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ENVIO DE TÍTULO PARA PROTESTO. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO ... porque o primeiro título realmente não foi pago) levando o JUÌZO à ERRO informando, às fls ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... so- frer qualquer medida coativa, como o protesto, por exemplo, sem contar que nada haverá de ser ...
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Alimentos
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem cmo ... , revela-se adequada a minoração do valor pago à alimentada, devendo ser estabelecido um prazo ... ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ...
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Decisão Monocrática nº 50053149020208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EMBASADO EM DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A DEMANDA SOBRE MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, A COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO...
... alegação de protesto de título embasado em débito inexistente ... FOM COM LTDA a ressarcirem à autora o valor pago pelos títulos; e (II) condenar a parte ré C ... -
Acórdão Nº 0303831-21.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CASA BANCÁRIA QUE AGE APENAS COMO APRESENTANTE DO TÍTULO. CASO DE ENDOSSO MANDATO QUE, DADA A CONCRETUDE FÁTICA, AFASTA RESPONSABILIZAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE TENDO ACESSO A PROVA DE PAGAMENTO PERMITE O APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, PRESENTE. DANO MORAL PRESUMÍVEL. QUANTIA FIXADA TENDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO....
... MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ... CASA TÍTULO ... CASO DE ENDOSSO MANDATO QUE, DADA A ... já devidamente pago, no que se vê também sua ... culpa diante do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038815-31.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0038815-31.2018.8.19.0023 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITERÓI RECORRIDO: GUILHERME SILVA ABREU DE OLIVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE QUE ALEGA HAVER EFETUADO O PAGAMENTO REGULARMENTE DO IPTU INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU...
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Acórdão nº 1.0647.15.011321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - APONTAMENTO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- Não é possível conceder a repetição de indébito fundada no parágrafo único, art. 42, CDC, se a relação existente entre as partes não é consumerista.- O simples apontamento para protesto não é fato que, por...
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Acórdãos nº 0004915-81.2012.8.26.0581 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... INDENIZATÓRIA DUPLICATA PROTESTO INDEVIDO ENDOSSO MANDATO DANOS ... banco réu, para quitação do título Duplicata devidamente paga pela ... ção por danos morais por ela pago a Deuzirene Ferreira de Medeiros nos ...
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Acórdão Nº 0001210-69.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... de inexistência de débito, nulidade de título de crédito (cheque) cancelamento de protesto ... ou a sustação do protesto do cheque já pago. O título em questão foi apresentado por uma ...
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Acórdão Nº 0030939-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... de anuência ao autor para a retirada do protesto ... Ao final, o embargante, pugna pelo ... a baixa do protesto do título então já pago, cuja inclusão foi devida, situação que impede ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027173-17.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027173-17.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): WILSON DE SOUZA SILVA FILHO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
... que teve seu nome negativado em razão de título protestado por determinação da ré por conta de ... carta de anuencia para cancelamento do protesto e ... baixa da negativação mais de dois anos ... -
Acordao N° 1315510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Caesb. Pagamento fatura. Protesto indevido. Dano moral. Quantum. Redução. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento do valor de r$ 3. 000,00, a título de indenização por dano moral. 2. Aduz a recorrente que a fatura com vencimento em 23. 07. 2018 somente foi paga em 06. 12. 2019 e,...
... valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral ... 2. Aduz a ... título para protesto pela recorrente ocorreu em 11.12.2019, com ... 21088470. A correção do valor pago em atraso, como é de conhecimento geral, vem na ... -
Acórdão nº 3224650 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
... ório, considero que o valor arbitrado a título de danos morais, qual seja, R$ 10.000,00 (cinco ... o banco requerido no dia 05/11/2008, a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações (contrato nº ... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO PELA DEMANDANTE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... • ... ao reconvinte manifestar o seu “protesto” em audiência, ou na primeira vez em que ...
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Acórdão Nº 0803556-87.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
... QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO ... PROTESTO. COMPRA E VENDA DE LOTES ... ENTRADA PAGA. O PARA QUE VALOR ... RESTANTE FOSSE PAGO QUANDO HOUVESSE A ... VENDA DO BEM CONSTRUÍDO, ... possibilidade de protesto do título pela construtora, já que ... não teria havido a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801423-80.2021.8.19.0208 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801423-80.2021.8.19.0208 Recorrentes: C.F. CARLA FREITAS IMOVEIS LTDA - EPP e BANCO SANTANDER - (rés) Recorrido: FERNANDO DE SOUZA - (a) Origem: XII Juizado Especial Cível - Méier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... Assunto : Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano ... -
Acórdão nº 1.0134.13.016725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima...
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Acórdão nº 1.0134.13.016725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225329-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ME , em virtude de protesto ... indevido de duplicata ... 2.- A sentença ... PESSOA JURÍDICA. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... , uma vez que levou a protesto título já pago, o que lhe causou danos ... Ressalta que ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0276478-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E ... CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS ... que realiza protesto indevido de título já pago ... Nessa linha: ... "Agravo. Recurso especial ...