ja pago protesto titulo
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Acordao Nº 16410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que apenas solicita a lavratura de protesto, porém o faz, em nome de terceiro. Preliminar rejeitada; 2) Ocorre o dano moral indenizável no ato da parte que determina
... , nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INSCRIO EM RGOS RESTRITIVOS DE CRDITO C/C ... inteiramente quitado, haja vista que o valor pago pela apelada estava desprovido dos juros de mora ... -
Acordao Nº 16410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que apenas solicita a lavratura de protesto, porém o faz, em nome de terceiro. Preliminar rejeitada; 2) Ocorre o dano moral indenizável no ato da parte que determina
... , nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INSCRIO EM RGOS RESTRITIVOS DE CRDITO C/C ... inteiramente quitado, haja vista que o valor pago pela apelada estava desprovido dos juros de mora ... -
Acordao Nº 16410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que apenas solicita a lavratura de protesto, porém o faz, em nome de terceiro. Preliminar rejeitada; 2) Ocorre o dano moral indenizável no ato da parte que determina
... , nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INSCRIO EM RGOS RESTRITIVOS DE CRDITO C/C ... inteiramente quitado, haja vista que o valor pago pela apelada estava desprovido dos juros de mora ... -
Acordao Nº 16410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que apenas solicita a lavratura de protesto, porém o faz, em nome de terceiro. Preliminar rejeitada; 2) Ocorre o dano moral indenizável no ato da parte que determina
... , nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INSCRIO EM RGOS RESTRITIVOS DE CRDITO C/C ... inteiramente quitado, haja vista que o valor pago pela apelada estava desprovido dos juros de mora ... -
Acórdãos nº 0007083-92.2012.8.26.0472 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... PARA COBRANÇA DO PREÇO JÁ PAGO PELOS BOLETOS ANTIGOS PROTESTO ... , POR FALTA DE PAGAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO INDEVIDO VENDEDORA QUE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.383748-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CRITÉ-RIOS - VALOR PEDIDO NA INICIAL - CARÁTER MERAMENTE ESTIMATI-VO. - Inocorre violação ao art. 93, IX, da CR/88, quando a sentença proferida se encontra devidamente fundamentada. - O protesto de título, cujo valor principal já havia sido pago, confi-gura ato ilícito. - É cabível o dano à...
... ÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - ... - O protesto de título, cujo valor principal já havia sido pago, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.450571-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - AGRAVOS RETIDOS - NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - INTIMAÇÃO POR JORNAL - VALIDADE - NÃO-APRECIAÇÃO DA PROVA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERFEITA E ACABADA - AGRAVOS IMPROVIDOS - TÍTULO PAGO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - AGRAVOS RETIDOS - NÃO-DESIGNAÇÃO DE ... PERFEITA E ACABADA - AGRAVOS IMPROVIDOS - TÍTULO PAGO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0701.05.099624-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
APELAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO ASSUMIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUSTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SUSPOSTO CREDOR - NULIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. Instituição financeira que age amparada pelo instituto do endosso-ma
EMENTA: APELAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... ÁRIA COM O SUSPOSTO CREDOR - NULIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - ... protesto indevido de título de crédito já pago e sustado anteriormente por decisão judicial, e ... -
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... propositura da respectiva ação ou do protesto cambial ... E vedado, a pretexto de comissão; ... ao devedor a repetição do que houver pago a mais ... ARTIGO 12 ... Os corretores e ... , além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento ... Penas - prisão por (6) seis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... o pedido de ação anulatória de protesto combinada com declaração de inexistência de ... de 08/08/2012 a 07/08/2013 foi efetivamente pago, tão logo a empresa prestadora apresentasse as ... na Duplicata objeto do protesto de título, duplicata esta sem o devido aceite, desprovida ... -
Embargos em execução de seguro. Inicial
... a liquidez, certeza e exigibilidade do título objeto da execucional, como se não bastasse, ... a lesão moral, decorrente do efeito do protesto que faz com que o obrigado cambiário passe a ser ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização ...
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O dano moral
... que cumpre a condenação a esse título, a idade da parte vítima, o tempo do abalo ... RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS ... exemplo, no caso de protesto de título já pago. ( ... ) Sabe-se que a empresa que tem título ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... a mesma ré, ao oferecer argumentos sob o título “Notas Fiscais – Operações de ... a lesão moral, decorrente do efeito do protesto que faz com que o obrigado cambiário passe a ser ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização ...
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Inicial. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
... a mesma ré, ao oferecer argumentos sob o título “Notas Fiscais – Operações de ... a lesão moral, decorrente do efeito do protesto que faz com que o obrigado cambiário passe a ser ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização ...
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Contrato
... … do contrato, restou pactuado que seria pago, por cada botijão, o valor unitário de R$ ... a ed., pág. 189) ... No título “Das perdas e danos” – Dispõe o Código ... a lesão moral, decorrente do efeito do protesto que faz com que o obrigado cambiário passe a ser ...
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Acórdão nº 2.0000.00.483197-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ATO ILÍCITO - PROVA - BANCO MANDATÁRIO - EXORBITÂNCIA - ENDOSSANTE - CULPA ""IN ELIGENDO"" - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR COMPATÍVEL - APELAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO - NÃO CONHECIMENTO. - Não há se falar em anomalia na sentença se...
... PROTESTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ATO ILÍCITO - PROVA - BANCO MANDATÁRIO - ... conhecimento de que o mesmo já havia sido pago, impõe-se o reconhecimento de sua obrigação de ... -
Processo nº 1997.001.04604 de Décima Câmara Cível, 16 de Diciembre de 1997
Acao ordinaria. Protesto indevido de titulo ja' pago. Dano moral `a pessoa juridica. Cabimento. Responsabilidade pelo dano. Embora destituida de honra subjetiva, que e' privativa das pessoas naturais, a pessoa juridica e' dotada de honra objetiva, que consiste no conceito, imagem, confianca e credibilidade no mercado em que atua, pelo que tem direito `a indenizacao, que, na especie, tem mais...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... ou serviço e permite que o mesmo seja pago de alguma forma que não em dinheiro. É preciso ... 784, I, leciona no sentido de ser o título de crédito um documento executivo extrajudicial, ... existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, ...
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Decisao Nº 8029339-49.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO - PROVA - PESSOA ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 2)
... a lesão moral, decorrente do efeito do protesto que faz com que o obrigado cambiário passe a ser ... NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL PURO, NÃO É – como tem decidido ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização ...
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Inicial. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição cadastral indevida. Protesto. Penhora
... as autoras por uma dívida que não apresentava os requisitos de título líquido, certo e exigível, ofendeu o artigo 186 do Código Civil ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização. 1. O protesto indevido ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ... a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de ...
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Réplica. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução precedida de penhora e antecedida de restrição cadastral
... julgada improcedente, exatamente porque o título objeto da execução não era líquido, certo e ... outro lado, indiscutível ilegalidade do protesto mandado apontar pelo banco promovido, afora as ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 1)
... a lesão moral, decorrente do efeito do protesto que faz com que o obrigado cambiário passe a ser ... NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL PURO, NÃO É – como tem decidido ... Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização ...
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Cancelamento
@1 Cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Incidente de ... equivalente a duzentas vezes o valor do título protestado e, ainda, corroborada a decisão ... é equiparável ao protesto de título já pago, pois o mínimo de esforço do endossatário ...