ja pago protesto titulo
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ção real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não ... óveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE; 3) o termo final do cálculo do ... de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... ou serviço e permite que o mesmo seja pago de alguma forma que não em dinheiro. É preciso ... 784, I, leciona no sentido de ser o título de crédito um documento executivo extrajudicial, ... existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, ...
- Acórdão Nº 0070439-07.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... a modificação do percentual fixado à título de honorários, o qual deverá seguir o disposto ... ou garante solidária do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócia até ... , a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa ... ou garante solidário do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócio até ... , a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra ... -
Acórdão nº 1.0473.12.000479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO- DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verificada a dispensabilidade da produção de outras prova para o correto deslinde do feito, impõe-se o julgamento...
-
Acórdão nº 1.0473.12.000479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO- DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verificada a dispensabilidade da produção de outras prova para o correto deslinde do feito, impõe-se o julgamento...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO ... , seria um dos grupos empresariais que teriam pago sistematicamente vantagem indevida em contratos ... protesto porque a interpretação do juízo aberra da ...
-
Decisao Nº 0000001-40.2007.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – R$ 5.792,00 - ESTÁ ... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... - BANCO MANDATÁRIO - PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA ...
-
Acórdão Nº 0302905-96.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... E DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA VENCIDA EM ... 04.03.15, ... crédito, sobretudo quando o débito foi pago com atraso ... e após a notificação do ...
-
Acórdão Nº 08017871120188205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2023
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL ... R$ 808,54, sob o ameaça de protestar o título. Impugnou o valor da indenização e dos ... puramente do protesto do título já pago ... Cito precedentes do STJ e deste Colegiado: ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ... ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 1.0313.15.014329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RELAÇAO DE CONSUMO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O protesto de título e a conseqüente inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito de título já pago, configura conduta ilícita. Para que haja indenização
-
Acórdão Nº 0301095-18.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... PROTESTO REFERENTE A TÍTULO VENCIDO. POSTERIOR ... ao crédito, sobretudo quando o débito foi pago com atraso e após a notificação do protesto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026981-24.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026981-24.2020.8.19.0208 Recorrente (autora): MARLI DE FREITAS LIMA Recorrido (réus): TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CAPITAL Origem: 12º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... : 03º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULO ... : MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY ... requerido o cancelamento e pago os emolumentos devidos ... VI - Sendo os ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... Neste sentido: ... Direito civil. Protesto" de título já pago pelo devedor ... Apresentaç\xC3" ...
-
Decisao Nº 0503602-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos a existência do contrato de financiamento sob n. 860002488620 e o débito objeto da lide, visto que a parte Recorrida não questionou a validade da constituição
... Assunto : Protesto Indevido de Título ... APELAÇÃO CIVEL ... Entretanto, mesmo após o acordo realizado e pago, o banco Apelante ajuizou ação de busca e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... teve lavrado um protesto de duplicata mercantil por indicação (DMI) ... VII - Ademais o banco leva a protesto o título que não foi pago, imediatamente após o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ...
-
Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
... os fins da tripartição adotada desde o título deste estudo, será denominada conceitual ... ção de tais quotas, sob pena de protesto dos títulos”, dando como procedente, por fim, ... , que não tivesse sido levado o título já pago a protesto. Destarte, tendo sido rompido esse ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.004086-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido, mesmo no caso de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve ou não negligência na aceitação do título.
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Art. 331 ...
-
Acórdão nº 1.0394.14.003653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - REJEITAR - MÉRITO: INTIMAÇÃO CARTÓRIA DE DÉBITO COM AVISO DE PROTESTO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - ATO ILÍCITO AUSENTE - DANO INEXISTÊN
-
Decisão Monocrática nº 2007/0241433-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO ... moral empresa emitente que envia título já pago a protesto ... 3 - A fixação do quantum à ...