ja pago protesto titulo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
...ção da Fazenda Nacional no pagamento, a título de indenização por danos morais, fixados no ...TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO ... bem pela Agravante a terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...ída a Cédula Imobiliária Rural - CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ...16. § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ... data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado ...
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Decisao Nº 0501903-34.2016.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
...AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ..., “ Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de ... a realização de protesto de título já pago , tem-se que a compensação pecuniária n o ...
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Decisao Nº 0000105-80.2015.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... TELEFONIA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO ... . DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO - PROVA - PESSOA ...
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Apelação. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição cadastral indevida. Protesto. Penhora
... execucional, ao final julgada improcedente, por não tratar-se de título líquido, certo e exigível, já são mais que suficientes para a sua ...Protesto indevido de título já pago. Prova. Pessoa jurídica. Valor da indenização. 1. O protesto indevido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
...DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA. INFORNOVA ... PELA APELADA, TENDO NA OCASIÃO DO PROTESTO. APRESENTADO OS COMPROVANTES DE QUE O SERVIÇO ...ação de cobrança do valor não pago. A relação jurídica entre as partes ficou. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... bem pela Agravante à terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ... à suspensão da exigibilidade e protesto da Certidão de Dívida Ativa/CDA 40620026924-59, ...título de reparação por danos morais, valor deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054432420154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0805443-24.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNC
... documentos para fins de liquidação do título executivo. Registre-se que o Juízo a quo ..., o sindicato propôs medida cautelar de protesto em dez/2013, interrompendo a prescrição. . . ... ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...título obstar a venda, ficando prorrogado o depósito ... "warrant" que no dia do vencimento não for pago, e que não achar consignada no armazém geral a ...22), deverá interpor o respectivo protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto ...
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Acórdão nº 0008776-21.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. VENCIMENTO. PAGAMENTO TARDIO. QUITAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O endossatário tem legitimidade para responder a demanda cuja a pretensão é o recebimento de indenização por dano moral decorrente do protesto equivocado do título já quitado. PRELIMINAR
...PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO. DE CRÉDITO. VENCIMENTO. PAGAMENTO. TARDIO. AÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. ...jurídica. V – O protesto do título pago após o vencimento, mas antes. do protesto, de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA PARTE DEMANDADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.- A simples cobrança indevida, sem prova da inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito ou de que dela tenha resultado...
... Tribunal de Justiça: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em ...PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO PELO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, SEM A ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... essa finalidade, sendo que o restante será pago" na ordem cronológica de apresentação do precat\xC3"...@@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 331. Indeferida ...
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Acórdãos nº 1000034-92.2017.8.26.0185 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que condenou os réus solidariamente ao valor de R$ 5.000,00. Pretensão do réu apelante de afastamento da condenação ou de redução do valor. INADMISSIBILIDADE: Restou provado que o protesto foi lavrado em data posterior à extinção da obrigação. Evidente a configuração do ato
... COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO" E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Senten\xC3"... porque o apontamento do título" pago à protesto foi feito pelo banco r\xC3"... -
Acórdão Nº 0005433-45.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DEVIDO. DÍVIDA ANTERIOR À NOVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INCREMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. APELO PROVIDO. 1- Para fazer jus ao direito à inversão do ônus da prova, necessário...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... de que, no caso específico dos autos, o protesto dos títulos vencidos e não pagos se deu no .... 2- O protesto de título vencido e não pago se deu no exercício regular do direito, uma vez ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
. @TÍTULO I. Do procedimento comum. @@CAPÍTULO I. ... valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Remissão: art. ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047487020154058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0804748-70.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EUFRASIA MARIA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
.../embargada ajuizou ação de execução de título judicial com o fito de ver atendida decisão ... o mesmo ajuizado uma medida cautelar de protesto, da qual a UFPE foi intimada em 19/12/2013, ...édito de 28,86%, esse percentual deverá ser pago integralmente na forma executada." . Ocorre que, ... -
Acórdãos nº 1008160-42.2015.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
RECURSO - A apelação não pode ser conhecida, quanto à alegação de que "não há provas nos autos de que lhe teria sido fornecido a carta de anuência com os requisitos necessários para levantamento do protesto, haja visto que a carta de anuência (...) sequer tem a assinatura do representante legal da empresa apelada", por se tratar de indevida inovação recursal. PROCESSO – Rejeição da alegação de...
...ários para levantamento do protesto", haja visto que a carta de anu\xC3"...ça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor - ... Lícito o protesto de título não pago no vencimento e sendo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE; 3) o termo final do cálculo do ... de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de ... -
Acórdão Nº 08187850720198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 02-03-2021
...PROTESTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA ... que o ato de protesto pelo título já pago é indevido, cuja responsabilidade é da empresa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...ção real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não ...óveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em ...
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Acórdão Nº 0070439-07.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL (BOLETO BANCÁRIO). ACORDO FORMULADO ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TRANSCORRER DA LIDE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO RÉU,
...ários junto à segunda ré, sendo: 1) Título (AC030412B) no valor de R$ 295,34 (duzentos e ... posteriormente recebeu comunicação de protesto, mas o valor cobrado pelo cartório era 40% ... questionamentos de que o primeiro boleto foi pago pelo recorrido em 11-6-2012 (Evento 71 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... a modificação do percentual fixado à título de honorários, o qual deverá seguir o disposto ... ou garante solidária do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócia até ..., a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no ... 5, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ... de certidões dos cartórios de protesto" e distribuição;. II - hipoteca, escritura do im\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa ... ou garante solidário do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócio até ..., a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra ...