janeiro 1981
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287525-72.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0287525-72.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tratam-se de Embargos de declaração opostos por PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS em face do acórdão de fls. 320/324 que, em sede de juízo de retratação, manteve acórdão anterior que, por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/03/2021 19:28 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
nº 96.01.36075-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2008
... de acordo com a Lei nº 6.550/78, sendo que foi demitido em 22 de janeiro de 1981 pelo Secretário de Segurança Pública, sem qualquer motivação, ...
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Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980. ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1º de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, ...
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Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979. ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE ESTIMULOS FISCAIS AS EXPORTAÇÕES DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138864-15.2020.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
Ação declaratória c/c declaratória de nulidade do ato administrativo c/c indenizatória. Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação do autor no exame social e documental, por ter ultrapassado o limite de idade (30 anos) previsto no Edital. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando não existir lei que ampare a restrição...
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação declaratória c/c ... da Lei Estadual 443, de 01 de julho de ... 1981, que trata do Estatuto dos Policiais ... Militares do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005520-53.2018.8.19.0050 (Cível), 09-02-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional por hora extra consiste em verba remuneratória pro labore faciendo, de natureza indenizatória, com previsão constitucional,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Direito Privado ... AC nº ... extraordinário na Lei Estadual nº443/1981, Estatuto ... dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139832-45.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2021
Ação declaratória c/c declaratória de nulidade do ato administrativo c/c indenizatória. Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação do autor no exame social e documental, por ter ultrapassado o limite de idade (30 anos) previsto no Edital. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando não existir lei que ampare a restrição...
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação declaratória c/c ... da Lei Estadual 443, de 01 de julho de ... 1981, que trata do Estatuto dos Policiais ... Militares do Estado do Rio de ... -
Relação de emprego - caracterização
... ônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2743 ... A respeito da origem e ... V. I, 8. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981 ...
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Relação de emprego ? caracterização
... ônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro": Objetiva, 2001, p. 2743 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 \xE0\xB6" ... V. I, 8. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981, p. 205 (grifos no original). (48) Ou seja, a particularidade do modo ...
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Parecer
... jurídicos” (Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 1981, 10 a. ed., p. 15). Com esta introdução procurava mostrar a ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , demitidos ou exonerados por fora dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de maro de 2000, e ... o mesmo vnculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoes e progresses obtidas em ...
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Decreto-Lei nº 1.816 de 10/12/1980. MODIFICA A SISTEMATICA DE CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias cujo fatos geradores venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1981 ... § 3º - As contribuições de previdência social, que ...
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Decreto-Lei nº 1.858 de 16/02/1981. REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos cargos ou empregos de Magistério de 1º e 2º Graus, de que trata o artigo 1º deste decreto-lei, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1981 ... Parágrafo Único - A gratificação a que alude o artigo 3º será devida a partir da vigência do ato que determinar a sua ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, Misabel Abreu Machado ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 185 ... Em 1981, a Declaração de Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012378-12.2017.8.19.0026 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pleito de reforma do autor com reconhecimento do direito ao auxílio invalidez, em razão de ser portador da doença Osteoartrite Generalizada (CID M15.0, e M 79.0). Sentença de improcedência ao fundamento de que o autor foi considerado apto para o serviço pela seção de perícias médicas da PMERJ com as devidas restrições, e que a doença do autor não está listada...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... definitiva. Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe ... sobre o estatuto dos policiais-militares do Estado do Rio ... -
Constituição
... 37. 8. LASSALE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 29 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 94 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 12 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001543-19.2019.8.19.0050 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O adicional por hora extra consiste em verba remuneratória pro labore faciendo, de natureza indenizatória, com previsão constitucional, nos termos do artigo 7º, XVI, da CRFB/88, extensível aos servidores ocupantes de cargo público,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... extraordinário na Lei Estadual nº443/1981, Estatuto ... dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114955-75.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Direito Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Admissão ao Curso de Formação de Oficial da PMERJ. Edital. Reprovação na última etapa. Limite de idade. Pretensão de anulação do ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego...
ED 0114955-75.2019.8.19.0001.pma ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Embargos de declaração na Apelação Cível ... A Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o ... Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061778-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de título judicial que condenou o RIOPREVIDÊNCIA a atualizar pensão instituída em 1981 por servidor vinculado ao Município do Rio de Janeiro e a pagar as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a ação, ajuizada em 2007. Execução de R$940.310,22 a título de parcelas vencidas. Rejeição da impugnação ao cumprimento de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... RIOPREVIDÊNCIA a atualizar pensão instituída em 1981 por ... servidor vinculado ao Município do Rio de Janeiro e a pagar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 ... § 1º A ... de trinta dias, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000005-85.2020.8.19.9000 (Fazendária), 04-03-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000005-85.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Rodrigo Pessanha Campos Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado deferiu o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/03/2020 14:50 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114955-75.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
Direito Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Admissão ao Curso de Formação de Oficial da PMERJ. Edital. Reprovação na última etapa. Limite de idade. Pretensão de anulação do ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego...
... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... A Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o ... Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio ... -
Decreto-Lei nº 1.828 de 22/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.760, de 7 de janeiro de 1980, passa a ser a constante do anexo III do Decreto-lei nº 1.820, de ... de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981 e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981 ... Art. 5º - Fica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146575-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2019
Processo Nº 0146575-42.2018.8.19.0001 Recorrente: Rogeria Maria Ribeiro Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM UNIAO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/10/2019 12:33 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Inteligência artificial e direito digital
... Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019. p. 17. (501) IBM. Disponível em: ... Acesso em: ... A Convenção n. 108, de 1981, ... Acesso em: 27.08.2020. (613) BEDÊ JÚNIOR, Américo. A ...