judicialização
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Acórdão Nº 0008719-28.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2 Inexistente prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder a cobrança bancária, fruto de posterior judicialização", impõe-se a devolução simples dos valores cobrados ... 1.3 Guarda observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006040-03.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2 Inexistente prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder a cobrança bancária, fruto de posterior judicialização, impõe-se a devolução simples dos valores cobrados não previstos no instrumento bilateral ... 1.3 Guarda observância aos princípios da ...
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Acórdão Nº 0040229-09.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... vez que seria flagrantemente inconstitucional, cabendo, exclusivamente, ao ente público, o juízo de conveniência acerca da judicialização. A sentença extintiva, galgada na dispensa, deve ser cassada para retomada do devido processo legal ... 3- Recurso conhecido e provido ... 4- ...
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Acórdão Nº 0006397-80.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder às cobranças bancárias, fruto de posterior judicialização", impõe-se a devolução simples dos valores cobrados ... 1.3 Guarda observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001506-79.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2 Inexistente prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder a cobrança bancária, fruto de posterior judicialização, impõe-se a devolução simples dos valores cobrados não previstos no instrumento bilateral ... 1.3 Guarda observância aos princípios da ...
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Acórdão Nº 0000762-09.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder às cobranças bancárias, fruto de posterior judicialização", impõe-se a devolução simples dos valores cobrados ... 1.3 Guarda observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003108-51.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder às cobranças bancárias, fruto de posterior judicialização, impõe-se a devolução simples dos valores cobrados ... ACÓRDÃO ... A a ...
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Acórdão Nº 0049735-72.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... vez que seria flagrantemente inconstitucional, cabendo, exclusivamente, ao ente público, o juízo de conveniência acerca da judicialização. A sentença extintiva, galgada na dispensa, deve ser cassada para retomada do devido processo legal ... 3- Recurso conhecido e provido ... 4- ...
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Acórdão Nº 0035018-55.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... vez que seria flagrantemente inconstitucional, cabendo, exclusivamente, ao ente público, o juízo de conveniência acerca da judicialização. A sentença extintiva, galgada na dispensa, deve ser cassada para retomada do devido processo legal ... 3- Recurso conhecido e provido ... 4- ...
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Acórdão Nº 0049687-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... vez que seria flagrantemente inconstitucional, cabendo, exclusivamente, ao ente público, o juízo de conveniência acerca da judicialização. A sentença extintiva, galgada na dispensa, deve ser cassada para retomada do devido processo legal ... 3- Recurso conhecido e provido ... 4- ...
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Acórdão Nº 0000237-14.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder às cobranças bancárias, fruto de posterior judicialização", impõe-se a devolução simples dos valores cobrados ... 1.3 Guarda observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002786-31.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2 Inexistente prova de que houve má-fé por parte da instituição bancária em proceder a cobrança bancária, fruto de posterior judicialização, impõe-se a devolução simples dos valores cobrados não previstos no instrumento bilateral ... 1.3 Guarda observância aos princípios da ...
- Momento delicado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000674120214058302), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800067-41.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DE MENEZES ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... formular requerimento no bojo daqueles autos, demonstrando a lesão ao direito lá reconhecido, não se justificando nova judicialização da matéria quando se verifica que a controvérsia tem feições nitidamente executivas. Insubsistente o interesse de agir autoral, em face ... -
Acórdão Nº 0010845-74.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... III - a dignidade da pessoa humana; ... E é com base nesse plano (e não programa) constitucional que a judicialização da saúde tornou-se possível e ganhou corpo perante o Poder Judiciário, não havendo se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, ...
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Acórdão Nº 0005076-69.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... III - a dignidade da pessoa humana; ... E é com base nesse plano (e não programa) constitucional que a judicialização da saúde tornou-se possível e ganhou corpo perante o Poder Judiciário, não havendo se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, ...
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Acórdão Nº 0003085-33.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... III - a dignidade da pessoa humana; ... E é com base nesse plano (e não programa) constitucional que a judicialização da saúde tornou-se possível e ganhou corpo perante o Poder Judiciário, não havendo se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183038120204058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818303-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELINO FILHO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
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Acórdão Nº 0020549-47.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... A sucumbência no processo do trabalho tem por única finalidade restringir o acesso de judicialização, não importando a análise da necessidade de ocorrência da ação, mas fazendo um pré-julgamento de uma ação indevida ou que litiga de má-fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179397520214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0817939-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Pedro Carneiro Campello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DO...
... Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem ... -
O problema da legitimidade social do direito e da justiça numa sociedade desigual: considerações sociológicas a partir da realidade brasileira
O presente trabalho pretende esclarecer a razão da ausência de identificação da sociedade brasileira com seus textos legislativos e discutir o papel exercido pelo estado, em seus três poderes, para condicionamento da falta de protagonismo político da sociedade brasileira e da baixa legitimidade social do direito (e do sistema de justiça). Buscar-se-á demonstrar os efeitos das legislações sobre a...
... Procurar-se-á também demonstrar que a judicialização da política pela expansão do ativismo judicial não tem cumprido um papel relevante no aumento da atuação política da sociedade, o que aponta ... -
Acórdão Nº 0001902-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... por argumentação abstrata a respeito da legislação tributária pertinente, não se vê fundamentação jurídica relevante na judicialização, ainda que de forma preventiva, diante de lei expressa a respeito, à qual a fiscalização tributária está vinculada ... 4. Agravo de ...
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Acórdão Nº 0000587-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... TUTELA DE URGÊNCIA. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO QUE ESGOTA O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021064-40.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , Conclui-se que, no caso das demandas cirúrgicas eletivas de histerectomia, o único meio de efetivação desta política é a judicialização, isto porque o usuário, após encaminhamento do atendimento primário do respectivo município, sequer consegue ser inserido na fila de espera ...
- Covid-19: Queiroga avisa que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina