judicialização

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO TOCANTINS. MICROCRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Em observância ao princípio da causalidade consubstanciado na necessidade de judicialização devido à inadimplência contratual da parte contratada, impõe-se direcionar o ônus sucumbencial à parte executada.

• O Globo

• O Globo

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Propósito - O artigo analisa conflitos judiciais na regulação de telecomunicações e do meio-ambiente, relacionados com a infraestrutura de telefonia móvel no Brasil contemporâneo com o objetivo de demonstrar como aqui se desenrolou o mesmo processo havido em países do exterior. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa realizada possui traços de comparação com análise qualitativa. Ela justapõe...

• Direito, Estado e Sociedade

No Brasil, o tema "judicialização das políticas de saúde" continua alimentando debates nas três esferas do Poder e, naturalmente, despertando o interesse da academia e das escolas de magistratura. A recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no 31, de 30 de março de 2010, referente à assistência à saúde, e a Resolução no 107, também do CNJ, de 6 de abril de 2010, que instituiu o...

PJE 0800558-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO SOFOSBUVIR E RIBAVIRINA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA...

• Revista Katálysis

O processo transexualizador brasileiro tem sua história marcada pela judicialização da demanda, medicalização da experiência trans e regulamentação da vida pelo Estado. Esse programa tem se mostrado seletivo por meio de um diagnóstico referendado na matriz binária heterossexual para os gêneros como critério para entrada nos programas, não garantindo o acesso universal aos serviços em saúde. Foi...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes...

• Revista de Direito Sanitário

Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. Levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do SUS para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – MATÉRIA – JUDICIALIZAÇÃO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Inexiste ofensa às garantias constitucionais do processo, ao verbete vinculante nº 3 da Súmula do Supremo ou à vedação à dupla responsabilização na tramitação de tomada de contas especial simultaneamente com ação judicial versando os mesmos fatos. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO. O

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PROPOSTA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATÓ ILÍCITO DO EMPREGADOR. I - A conduta do empregador, no caso, não pode ser reputada tecnicamente como culposa. A matéria examinada na ação trabalhista transitada em julgado era controvertida, não possuindo a suposta omissão no recolhimento de contribuições sobre a parcela deferida em juízo...

• Revista de Direito Sanitário

A Lei n° 9.656/98 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre as operadoras e os beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Este...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. JUDICIALIZAÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...

• Indo além da judicialização. O Ministério Público e a saúde no Brasil

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS CARDÍACAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE SAÚDE, INTERVENCIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E FAVORECIMENTO DE SITUAÇÃO PARTICULAR EM DETRIMENTO DO INTERESSE COLETIVO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. DIREITO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO.SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIVERGÊNCIA OU SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REGRA DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORESRECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE POR PRECATÓRIO OU RPV. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. TESENÃO...

• O Globo

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• Valor Econômico

• O Globo

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