judicialização
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Acórdão Nº 0020678-12.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PROPOSTA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATÓ ILÍCITO DO EMPREGADOR. I - A conduta do empregador, no caso, não pode ser reputada tecnicamente como culposa. A matéria examinada na ação trabalhista transitada em julgado era controvertida, não possuindo a suposta omissão no recolhimento de contribuições sobre a parcela deferida em juízo...
... patronal a violação de um dever geral de cautela, pois, como dito, a matéria era controvertida, sendo resolvida depois de uma judicialização trabalhista (e não previdenciária). III - A rigor, o que pretende a parte autora é a revisão às avessas de um benefício previdenciário, após ... -
O Fomento às Startups e Cidades Inteligentes no Âmbito das Políticas Públicas de Inovação
... /20); do fomento às Startups como possível ferramenta para a implementação do conceito de Cidades Inteligentes no Brasil; e a judicialização, no âmbito dos Tribunais Superiores e Estaduais, tomando por base os termos “ Smart City ”, “ Smart Cities ”, “Cidades Inteligentes”, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. JUDICIALIZAÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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A democracia brasileira e seus inimigos
O objetivo central deste artigo é demonstrar que a democracia inercial no Brasil tem buscado resolver seus impasses valendo-se do uso do hardball na política, uma espécie de aplicação radical da lei, à revelia das instituições democráticas, num contexto de judicialização da política e ascensão do populismo. O autoritarismo tem-se revestido de outras formas de atuação neste início de século. O...
... hardball na política, uma espécie de aplicação radical da lei , à revelia das instituições democráticas, num contexto de judicialização da política e ascensão do populismo. O autoritarismo tem-se revestido de outras formas de atuação neste início de século. O trabalho aponta de ... -
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... Ao final, a partir constitucionalismo da efetividade identificam-se dois novos fenômenos, a judicialização e o ativismo judicial, que emergem como novos paradigmas da atuação judicial e criam novo campo de pesquisa sobre as controvérsias advindas nesses ... -
Prólogo. Saúde no Brasil: como direito e como serviço
... 10 INDO ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SAÚDE NO BRASIL ... que resulta da interação democrática entre os atores no cotidiano de suas práticas na oferta do ...
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Acórdão Nº 0036631-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS CARDÍACAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE SAÚDE, INTERVENCIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E FAVORECIMENTO DE SITUAÇÃO PARTICULAR ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO.SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIVERGÊNCIA OU SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REGRA DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORESRECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE POR PRECATÓRIO OU RPV. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. TESENÃO...
- Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
- Dólar fecha em alta influenciado por preocupação com PEC dos Precatórios
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- Fux diz que Congresso deve parar de judicializar a política e lidar com ônus de suas propostas
- Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
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O direito e a saúde mental: estudo de caso de ação judicial
Este estudo teve o objetivo de promover interseção entre direito e saúde e refletir sobre o papel do operador do direito perante as políticas de saúde. Foram realizados um estudo de caso com base em análise documental da petição inicial de uma Ação de Improbidade Administrativa sobre Saúde Mental e pesquisa bibliográfica sobre as políticas de saúde mental, o bloco carnavalesco Os Conspirados e...
... maior aproximação entre as áreas e os atores do direito e da saúde para melhorar a técnica, o diálogo e a racionalização da judicialização da saúde ... Palavras-Chave ... Direito Sanitário; Reforma Psiquiátrica; Saúde Mental ... ABSTRACT ... This study aimed to promote the ... - Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
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Jurisdição e processo na contemporaneidade
perspectiva jurídico-legal daquilo que se entende por jurisdição, isto é, atribuição legalmente destinada ao Estado (poder público) para a (re)solução adequada de conflitos, certamente, hoje, perpassa por uma redefinição social, política e econômica. E isso tem importante impacto na processualização das demandas que são encaminhadas ao Sistema de Justiça brasileiro. A palavra de ordem, hoje, é a...
... , encarecem e prolongam a relação jurídica processual (processo) – e passem, também culturalmente, a impedir a judicialização de demandas que muito bem podem ser resolvidas fora do Sistema de Justiça ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XIII – n. 15 – Maio ... -
O Uso da Mediação Administrativa na Solução de Conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
Propósito - Apresentar complexidade de fatores que permeiam a institucionalização da Mediação administrativa no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Metodologia/abordagem/design - Foi utilizada abordagem expositiva e comparativa, a partir da análise da estrutura organizacional e dos normativos da ANEEL atinentes à sua atividade de Mediação administrativa, bem como das demais...
... Resultados – Conclui-se pela conveniência da Mediação administrativa institucionalizada na ANEEL, como forma de se evitar a judicialização de conflitos dentre os inúmeros agentes regulados, bem como instrumentalizando prática que favorece o uso da Regulação Responsiva pela Agência, ... -
A evolução do conceito de dano moral no direito brasileiro
Este artigo tem como objetivo perfazer o desenvolvimento do conceito de dano moral no direito brasileiro, priorizando os embates decorridos após a Carta de 1988. Para tal, aponta as principais características e as críticas sofridas por diversas correntes até chegar ao entendimento dos dias de hoje. Por fim, pela própria amplitude do conceito de dano moral, reitera a necessidade de se tratar o...
... a necessidade de se tratar o tema a partir dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, objetivando evitar um excesso de judicialização das relações sociais ... PALAVRAS-CHAVE: dano moral; dano patrimonial; direitos da personalidade; razoabilidade ... ABSTRACT: This paper aims ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043437620204058100), 03-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0804343-76.2020.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELANTE: EDMAR GURGEL COELHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELADO: EDMAR GURGEL COELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO...
... versando a discussão cadastrada sob o Tema 951; (b) em caso de manutenção procedência, o termo inicial dos atrasados deve ser da judicialização da demanda, em razão da ausência de requerimento administrativo e que os juros e correção sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n.º ...