judicialização do direito à saúde
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Acórdão nº 1.0672.18.026740-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 STF. REJEIÇÃO. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. INSUMO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. PADRONIZAÇÃO PELA PORTARIA Nº 67/2018, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Thiago Grazziane Gandra, da 1 Vara Criminal e da ... -
Acórdão nº 3724 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2010
Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....
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Acórdão nº 2944 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2010
Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....
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Acórdão nº 3355 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2010
Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde....
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Acórdão nº 1.0479.16.002929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MORTE DE PACIENTE DURANTE A LIDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO "CETUXIMABE". ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO AO...
... reforma da sentena proferida pelo juiz de direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Passos que, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.092987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SUS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. FÁRMACOS INDISPENSÁVEIS PARA O QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DEVER DE FORNECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os Municípios, Estados e a União são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de...
... Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da comarca de Belo ... -
Acórdão Nº 0001022-55.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Tratamento da Própria Saúde ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AFASTADA ... JUDICIALIZAÇÃO" DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E ... INCID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700062-28.2020.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... APLICAÇÃO DA TESE ...
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Acórdão Nº 0705987-78.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... 421, DO STJ. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... prejuízo à saúde da autora, caso devesse aguardar até o ... ...
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Acórdão Nº 4000103-64.2018.8.24.0906 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... SAÚDE. JULGAMENTO EM PRIMEIRO ...
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Acórdão Nº 0700418-91.2018.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ... SUS –; E) NECESSIDADE DE COMPROVAR A ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0700409-35.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... SUS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0700915-67.2016.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... EM MATÉRIA DE SAÚDE. POSICIONAMENTO ... REAFIRMADO PELO SUPREMO ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0700276-19.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA,APE
... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... FEDERADOS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0709697-09.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO...
... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... ADVOCATÍCIOS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO ... À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL ... -
Acórdão Nº 0732669-07.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) INSUBSISTÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO; B) NÃOAPELAÇÃO...
... ESPERA DO SUS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... judiciais envolvendo a assistência à saúde, os autos ... devem ser instruídos com ... -
Acórdão Nº 0700353-88.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS EXAMES REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) AUSÊNCIA...
... Tratamento da Própria Saúde ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... DEFENSORIA ... ALAGOAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500631-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REJEIÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DO SUS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESP nº 1.657.156/RJ. TEMA 106. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EFICÁCIA...
... Juiz de Direito Milton Biagioni Furquim, da 2 Vara Cvel e de ... -
É preciso distinguir o direito à saúde da judicialização da saúde
Bruno Santos: É preciso distinguir direito à saúde da judicialização
Muito se tem falado, debatido, pesquisado e escrito nos últimos anos sobre a "Judicialização da Saúde". Para evitar qualquer espécie de perplexidade, consigne-se desde logo que o te... -
Acórdão Nº 0701355-18.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... NO MÉRITO, ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700153-37.2016.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... Tratamento da Própria Saúde ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AFASTADA. JUDICIALIZAÇÃO" ... DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700068-61.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... 855178/SE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0700244-30.2020.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... DA EQUIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À ... SAÚDE. APLICAÇÃO DA TESE ...
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Judicialização da saúde
... Como já afirmado, a saúde pública está assegurada na Constituição Federal – CF e na Lei nº 8.080/90 como um direito humano fundamental social, cabendo ao Estado garantir o acesso universal e gratuito, dentro de uma diretriz de integralidade, que pode ser prestado ...
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Acórdão Nº 0700827-74.2018.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
... TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL, COM PEDIDO ... DE TUTELA DE ... ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE ... SAÚDE. POSICIONAMENTO REAFIRMADO ... PELO SUPREMO ... JULGAMENTO ... 855178/SE ... JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ... RESERVA DO POSSÍVEL ...