judiciario mg
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Acórdão nº 2015/0000141-7 de T5 - QUINTA TURMA
... presidencial, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos diversos ... dos previstos no decreto presidencial. ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... falar em proteção para o adulto processado criminalmente perante o Poder ... Judiciário. (Precedente) ... V - De outra banda, descabida a alegação de inidoneidade da certidão de ...
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Acórdão nº 2015/0027175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... presidencial, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos diversos ... dos previstos no decreto presidencial. ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a atuação do Poder Judiciário no controle de processos administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0096248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... presidencial, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos diversos ... dos previstos no decreto presidencial. ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0096289-4 de T5 - QUINTA TURMA
... presidencial, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos diversos ... dos previstos no decreto presidencial. ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0142967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade, porquanto é vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos ... diversos daqueles previstos no Decreto Presidencial ...
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Acórdão nº 2013/0000227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Judiciário" local durante o recesso forense (20/12/2011 a ... 06/01/12) , dispondo no art. 3° que: “Durante o período mencionado no\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Judiciário o exercício da função legiferante típica ... 3. Considerando que o crime foi cometido na vigência da Lei 6.368⁄76, a quantidade de droga ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Judiciário "a mais completa possível", legitimando-se, ...
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Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema ... Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. Precedente" ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o ... Judiciário" exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal ... estipulada no preceito secundário, sob \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE ... CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO ... DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO ...
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Acórdão nº 2011/0006922-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal, ... descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o ... paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação ...
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Acórdão nº 2014/0075570-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... impede a instauração de ação de guarda perante o Poder Judiciário brasileiro, ... eis que a sentença de guarda e alimentos não é imutável " (SEC 6.485/EX, Rel. ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciário não foi provocado para esse mister, de modo que se operou a preclusão ... consumativa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC/73) ...
- Acórdão nº 2015/0292747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0008759-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0243171-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO POSSÍVEL. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da...
... jurídico vigente no país impede, de pronto, ainda que abstratamente, que a pretensão deduzida em juízo seja analisada pelo Poder Judiciário. Doutrina ... 3. O pedido de anulação de ato administrativo, a despeito de suas consequências de natureza prática, não se afigura como ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29432 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tem plena aplicação à hipótese a Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIGIBILIDADE. ... DESNECESSIDADE, ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, ... SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS ... PATRIMONIAIS ... CRIADORES ...
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Acórdão nº REsp 1304618 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUMULAS 5 E 7, DO STJ ... 1. O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao art. 535, do CPC. O Poder Judiciário" não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando dar ao julgado fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0057802-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 266⁄STF ... 1. Recorre o sindicato dos servidores da primeira instância do Poder Judiciário" mineiro, para reformar acórdão que negou recurso ao pleito de isonomia do seu direito de férias com aquele gozado pelos servidores da segunda inst\xC3" ...