juizado de pequenas causas porto alegre
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Acórdão Nº 0022150-63.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar a lide que envolve pedidos relativos ao cumprimento das cláusulas do contrato de representação comercial celebrado entre pessoas jurídicas. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
... Intime-se. Porto Alegre, 30 de outubro de 2018 (terça-feira). ... Civil, ressalvada a competência do Juizado" de Pequenas Causas. . Desta feita, com fulcro no \xC2"... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8138594-05.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ...- [Liquidação / Cumprimento / Execução, Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer ... REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . 1. Esta Corte ...ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma.. natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados .... . . De Capela do Alto Alegre/BA para Conceição do Coité/BA, data e horário ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0037863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DE VIÇOSA - MG. RECORRIDO : EUG\xC3"... processada perante o Juizado Estadual de Pequenas" Causas, por entender ser ele. incompetente, dever\xC3"... dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ...
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Decisão Monocrática nº 51047915620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO DIFUSO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS DIFUSOS NÃO SE ENQUADRAM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALÉM DISSO, NÃO É PERMITIDA A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE AUTOR EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DAQUELE JUIZADO....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...direito difuso. incompetência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. . as demandas que ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ..., consta que apenas pessoas físicas e pequenas empresas podem figurar no polo ativo das ... -
Acórdão Nº 0020419-80.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Na hipótese, a documentação juntada alicerça a conclusão de que a parte reclamada se encontra em dificuldades financeiras capazes de impedi-la
... Intime-se. Porto" Alegre, 21 de julho de 2021 (quarta-feira). Cabe\xC3"... suspensos seus efeitos no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, Justiça do Trabalho e ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8023775-55.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... - Região Metropolitana Autor: Katia Maria Porto Advogado: Ivan Luis Lira De Santana ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . 1. Esta Corte ...ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8135531-06.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO . ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . 1. Esta ...ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... vista os valores que são atribuídos às causas, quando poderia reuni-las em uma só demanda, ...