juizado de pequenas causas porto alegre
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Acórdão nº 71010234110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAÚDE. TEMA 793 DO STF. INSUMOS QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO E NÃO INTEGRAM LISTA DE DISPENSAÇÃO DO ENTE FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
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