juizados especiais cíveis competência
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Decisão Monocrática nº 50486759320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
... transporte. AÇÃO INDENIZATÓRIA. competência relativa dos juizados especiais cíveis ...
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Acórdão Nº 0005625-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, descreve que a ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0382.14.010082-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RESOLUÇÃO CS/TJMG N.º 700/2012. - COMPETÊNCIA DECLINADA "IN CASU".
... /APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.14.010082-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RESOLUÇÃO CS/TJMG N.º 700/2012. - COMPETÊNCIA DECLINADA "IN CASU".
... /APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0808018-89.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS. COMPETNCIA RELATIVA. OPO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002487620204058205), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a...
... competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é ... - Acórdão nº0002603-19.2019.8.17.3110 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
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Acórdão Nº 5017137-61.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE...
... ção de tal ato não afasta a competência dos Juizados Especiais" (fl. 8).Pugna, assim, ... da competência dos Juizados Especiais Cíveis, disciplina o art. 3º da Lei n. 9.099/1995, in ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012069-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum. 2) Se o...
... , determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Cveis desta Comarca, com baixa." O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012069-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum. 2) Se o...
... , determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Cveis desta Comarca, com baixa." O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064393-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)...
... da competncia para apreciao do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pblica (evento 17). Por ... -
Acórdão nº 7005789-15.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7009407-71.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7000632-37.2018.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julga-lo, dado que a prova de ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7003357-23.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7005790-97.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7005794-37.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7000089-34.2018.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7000231-38.2018.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julga-lo, dado que a prova de ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7000667-94.2018.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7000833-34.2015.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL.CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.052337-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme prevê o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na...
... , determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Cveis desta Comarca, com baixa." O ... -
Decisão Monocrática nº 50100693020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
... COMPETÊNCIA DA respectiva TURMA RECURSAL. O julgamento de ... em processo de competência dos Juizados Especiais Cíveis compete às respectivas Turmas ...
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Acórdão nº 50062340820208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda...
... NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Conforme venho entendendo, a ... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51412817720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-09-2022
... competência da respectiva turma recursal. competência ... EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS ...