juizados especiais cíveis competência
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Decisão Monocrática nº 50432351920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIANTE DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1696396/MT E DO RESP. Nº 1704520/MT, PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMO MEU POSICIONAMENTO...
... CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEJA PERANTE O ...Á A PARTE OBRIGADA A POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS (JECS). A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, SENDO FACULDADE DA PARTE A OPÇÃO ... -
Acordao N° 1648067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Competência. Consumidor. Açao de cobrança. Prevalência do domicílio do consumidor. Incompetência reconhecida de ofício. Sentença mantida. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo enunciado 89 do fórum nacional dos juizados especiais -fonaje, segundo o qual ?a incompetência territorial pode ser reconhecida de...
...Órgão. Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. Processo N. ...1648067. EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇAO DE. COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139969-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
... em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.JD. CONVOCADA LUZIA ... NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO INCOMPAT\xC3"...ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139969-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
... em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.JD. CONVOCADA LUZIA ... NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO INCOMPAT\xC3"...ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
... em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.JD. CONVOCADA LUZIA ... NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO INCOMPAT\xC3"...ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
... em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.JD. CONVOCADA LUZIA ... NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO INCOMPAT\xC3"...ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189245-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - SIMPLES EXAME PERICIAL - COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
... em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL. JD. CONVOCADA LUZIA ... NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO INCOMPAT\xC3"...ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... -
Acórdão nº 52446009520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Em que pese não esteja expressamente prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, a decisão relativa à definição de competência é passível de agravo de instrumento, de acordo com...
... que é caso de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico:. O ... se a parte pudesse optar ou não pelos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que a competência do JEC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115431-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAnte.A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a...
..., em REJEITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. DES. KILDARE CARVALHO ... A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos ... absoluta para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Decisão Monocrática nº 51908590920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DEMANDA PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 41, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE ... EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 50115944720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER. - DEMANDA PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41, §1º, DA LEI Nº 9
...COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE ... EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS ... -
Acórdão nº 1.0133.12.002513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse...
... remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais (ff. 163/164-v). Os autos ... A Lei 12.153/2009 previu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda ... para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Acórdão nº 1.0133.12.002513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse...
... remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais (ff. 163/164-v). Os autos ... A Lei 12.153/2009 previu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda ... para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Acórdão nº 7003500-30.2018.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Decisão Monocrática nº 52348677120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DA RESOLUÇÃO N.º 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS...
... DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ... -
Acórdão nº 7005288-61.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7005387-31.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão nº 7005793-52.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95).
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ... a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da ... -
Acórdão Nº 5019217-98.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
BANCÁRIO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURAS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, A OLHO NU, DA POSSÍVEL FRAUDE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM
...MEDIDA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 52336967920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIANTE DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1696396/MT E DO RESP. Nº 1704520/MT, PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
...(..). Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, forte nos fundamentos acima. Adianto à parte ...Alega que a competência dos Juizados" Especiais Cíveis é relativa. Refere que a peti\xC3"... -
Acordao N° 1666513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Repropositura de ação. Juizado especial cível e vara cível. Prevenção. Descabimento. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Sentença cassada. 1 - indeferida a petição inicial de execução de título extrajudicial perante o juizado especial cível e reproposta ação monitória perante a vara cível, mostra-se indevido novo indeferimento da inicial, sob o...
... que as demandas processadas sob ritos especiais. não se coadunam com a competência reservada s Juizados Especiais Cíveis. 2 – Recurso provido. ... -
Decisão Monocrática nº 50333199220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para as Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...juizado especial cível. compEtência das turmas recursais. . Tendo em vista ser ... matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de ... -
Decisão Monocrática nº 50890686020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para as Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. . Tendo em vista ser ... matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de ... -
Decisão Monocrática nº 51157481920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para as Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. . Tendo em vista ser ... matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de ... -
Acórdão nº 7001458-88.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Eventual necessidade de produção de prova pericial,
... por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova ... não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de ...CÍVEIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. ...