Juizados especiais federais
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Acórdão nº 2008/0277453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada ... cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio ...
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Acórdão nº 2010/0185198-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL ... 10.259⁄2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os ...
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Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais ... - Embora art. 6.° da Lei n.° ... os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua ...
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ... 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ... excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329856 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que, para fins de ...
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º da Lei dos Juizados Especiais Federais. O Juízo Federal, por seu ...
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Acórdão nº 2007/0032522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para ...
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Acórdão nº 2008/0238903-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Hipótese em que a ...
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Acórdão nº 2008/0273980-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do ...
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Acórdão nº 2007/0266412-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada ...
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Acórdão nº 2007/0254627-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0164497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é exaustivo, devendo a competência dos Juizados Especiais Federais basear-se na expressão ...
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Acórdão nº 2007/0140467-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta ...
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Noções gerais
... Juizados Federais Cíveis Estaduais ... Despiciendo se ... fato de ser precedido pelo Juizados Especiais Estaduais, mas também por receber uma forte ...
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Noções gerais
... Juizados Especiais da Fazenda Pública, dos Estados, ... que se sucede com os Juizados Especiais Federais, onde não atuam os juízes leigos, os Juizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000820-69.2018.4.04.7140),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU ('NÃO CABE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA
... Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários ... Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33, de 08 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5032951-46.2019.4.04.0000),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA pelo relator. juízo singular apontado como autoridade coatora. INCOMPETÊNCIA DA TURMA Regional DE UNIFORMIZAÇÃO PARA JULGAMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/RS. 2. Nos termos do art. 47 da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento da Turma Regional de...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, compete à TRU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001841-74.2017.4.04.7121),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE Nega provimento a agravo em razão da não comprovação de DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não há divergência sobre questão de direito material na interpretação de lei entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. 2. Não é possível o...
... Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006999-94.2021.4.04.0000),30-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. INSS. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDO REMANESCENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CÍVEL.
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, recentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005725-35.2017.4.04.7114),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO Do precedente. NÃO CABIMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não há divergência sobre questão de direito material na interpretação de lei entre o acórdão recorrido e os...
... Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007198-31.2018.4.04.7111),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS A INFIRMAR A...
... por idade rural aos segurados especiais configura uma modalidade de aposentadoria ... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040273-26.2020.4.04.7100),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELO INSS. 1. O artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5077594-32.2019.4.04.7100),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ASTREINTES. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU ('NÃO CABE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO...
... Cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais Federais, cuja celeridade é um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001460-58.2020.4.04.7122),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização não se presta a analisar matéria processual, conforme entendimento consolidado no âmbito das instâncias uniformizadoras dos Juizados...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ...