Juizados especiais federais
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE ... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8.A especificação da modalidade de ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento ...
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Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... âmbito dos juizados" especiais federais \" (AgR no AI \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393301-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIMENTAL EM PETIÇÃO. JUIZADOS" ... ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3" ... como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5044661-49.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA...
... pela incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação do feito, ... -
Acórdão nº 2007/0281802-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg na Rcl 6016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0095700-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0094477-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0107553-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ ...
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Acórdão nº 2008/0226836-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, ...
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Acórdão nº 2010/0215221-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça firmou entendimento de que os Juizados Especiais Federais possuem competência para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005473-22.2018.4.04.7009),26-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência no acórdão de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95, vícios que não estão presentes na decisão fustigada. 2. Considerando que a...
... Recursal alegando incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da causa, ... -
Procedimiento
... Juizados Especiais da Fazenda Pública são aquelas já ... ência de acordos no âmbito dos Juizados Federais, evidenciou que, nessas hipóteses, a tentativa ...
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Procedimiento
... Juizados Especiais Cíveis Federais são aquelas já ...
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Execução nos juizados especiais cíveis estaduais
... Federais ... , p.32-33 ... 2 Confira toda a exposição acerca do assunto na Parte I de nosso Direito Processual Civil. Vol. II ... Belo Horizonte: Del Rey, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020636-69.2018.4.04.7000),13-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA PRÓPRIA. 1. Nos processos afetos aos Juizados Especiais há regra própria para fixação da sucumbência. Dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários...
... ários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais, é o entendimento desta Turma que nos ... do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), já em compatibilidade com o novo ... -
Acórdão nº 2009/0062243-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002790-87.2019.4.04.7005),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA E EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Esta Turma Recursal, na sessão de 05/12/2019, no julgamento do Recurso Cível nº 5014257-78.2019.4.04.7000/PR, de relatoria...
... 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento ... -
Acórdão nº 2009/0172986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099⁄95 - DECISÃO ... 10.259⁄2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 8874 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0066420-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 89 DA LEI 9.099/95 (1 ANO). A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (LEI 10.259/01) NÃO ALTEROU O ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização ...
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Acórdão nº 2010/0158739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais ... Agravo regimental ...