Juizados especiais federais
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ... 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da ...
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Acórdão nº 2005/0216023-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais ... 2. Conflito conhecido e ...
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Acórdão nº 2008/0286359-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente: CC 99368/SC, rel. Ministro Teori ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... , que prevê ser o sistema dos juizados especiais competente para julgar "causas cíveis ... ça prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5059745-90.2018.4.04.7000),02-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme disposto no artigo 3°, inciso III da Lei n° 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lanç
... a incompetência absoluta dos juizados especiais federais, tendo em vista o disposto no ... -
Acórdão nº 2007/0201370-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003288-83.2019.4.04.7006),13-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3°, §1°, INC. III, DA LEI 10.259/2001. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTUAÇÃO PELA ANVISA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. 1. O art. 3º, §1°, inc. III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal,...
... o conteúdo dos autos, verifico que os Juizados Especiais Federais não detém competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040962-30.2020.4.04.0000),30-04-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA DISCIPLINAR. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MESMO REGIMENTAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. A Correição Parcial tem natureza essencialmente...
... presente expediente à Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região ... A Juíza ... o microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5042407-83.2020.4.04.0000),30-04-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA DISCIPLINAR. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MESMO REGIMENTAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. A Correição Parcial tem natureza essencialmente...
... presente expediente à Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região ... A Juíza ... o microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ... -
Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II) ...
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Acórdão nº 2006/0250682-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ...
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Acórdão nº 2009/0052365-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0072075-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, ...
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Acórdão nº 2009/0043711-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, ...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 1A TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ... ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária no Estado do Rio de ...
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Acórdão nº 2006/0171516-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Segundo entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0019442-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do ...
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Acórdão nº 2005/0085142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apesar da referida lei disciplinar os Juizados Especiais Federais, a possibilidade de pagamento ...
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Acórdão nº 2004/0173355-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 10.259/01 que afastam a competência dos juizados especiais federais, porque não impugna, ...
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Acórdão nº 2008/0247611-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça consolidou entendimento de que os juizados" especiais, instituídos pelo art. 98 da Constitui\xC3" ... a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes: AgRg no CC 99618/SC, relator ...
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Apresentação à 3ª edição
... 3ª Edição de nosso “O Processo nos Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda ...
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Acórdão Nº 1070388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir...
... A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais ... para o julgamento de ... -
Acórdão nº 2007/0154361-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Cabe a esta Superior ...
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Acórdão nº 2007/0179542-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO:VIVIANE ... atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 8864 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO