juizo competente decreta a recuperação judicial
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Cabe agravo de instrumento em casos não previstos na Lei de Recuperação e Falência
Lucon: Cabe agravo em casos não previstos na Lei de Falência
... 101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência (LRF), por sua vez, ... e seus credores, a qual será levada ao juízo para homologação. Além das limitações ... A doutrina esclarece que a decisão que decreta a quebra deve ser considerada sentença, na ... a remessa do processo ao juízo competente. Corretamente, restou pacificado que o rol do ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... DECRETA: ... Art. 1 o É reconhecida, de pleno direito ... ou pela corte penal internacional competente com relação às Partes-contratantes que lhe ... a desenvolver sua capacidade de exercer um juízo autônomo, de realizar uma reflexão crítica e ... elas ou não derivadas de uma ordem judicial. Todas as pessoas presas, independente de sua ... (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento ... II — pelo protesto judicial; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... (DOU 9.2.2005) ... Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ... , após, os autos do agravo ao Juízo competente ... VII — Provido o agravo, o órgão ...
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Acórdão Nº 0020007-09.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA ESQUADRIAS MILON. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada, porquanto, tratando-se de
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... ão na seara trabalhista, e, sim, perante o juízo falimentar ... Conforme já referido na ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
Acórdão Nº 0021373-20.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA ESQUADRIAS MILON LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada,...
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... ão na seara trabalhista, e, sim, perante o juízo falimentar ... Conforme já referido na ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
O Crédito Tributário
... judicial. Esse princípio, estampado no art. 146 do CTN, ... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade ... IV — quando se ... éditos tributários do devedor em recuperação judicial (art. 155-A, § 3º) ... A ... se efetua sempre na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo se a ... a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40 da Lei 6830/80, com a ...
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A empresa em crise
... nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... Book 1.indb ... institutos, quais sejam: Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência ... Os dois ... elisivo, ou seja, depositar a quantia em juízo, a fim de que se possa discutir o débito, razão ... ao estabelecer em seu inciso IV que é competente o foro da sede das pessoas jurídicas, nas ... Vimos que um dos efeitos da decisão que decreta a falência é a de que o falido fica inabilitado ...
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Acórdão Nº 0021371-50.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA ESQUADRIAS MILON LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada,...
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... execução do julgado deve se dar no juízo onde tramita o processo de recuperação ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... ões respeitosas à qualquer autoridade competente, quer por motivo de interesse geral, quer de ... perante a lei (artigo 24) e proteção judicial (artigo 25) ... Vejamos, abaixo, a integra ... que assegurem o seu comparecimento em juízo. 6. Toda pessoa privada da liberdade tem ... para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; DECRETA: Art. 1o O Protocolo Adicional à Convenção ... ção, prevenção, reconstrução e recuperação em situações de emergência, desastres ou ...
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Acórdão Nº 0020010-89.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO AOS ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... com os bens ou direitos arrecadados pelo juízo recuperacional, é cabível a desconsideração ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...
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Acórdão Nº 0020006-24.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
ESQUADRIAS MILON LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. Conforme o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada,...
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução em ... Possibilidade ... O Juízo" da execução acolheu o incidente de desconsidera\xC3" ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação ... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção direta de outra autoridade competente do Estado requerente ao Ministro da Justiça do ... diligenciará para que qualquer poder judicial discricionário conferido pelo seu direito ... ção de medidas que permitam a recuperação" física, psicológica e social das vítimas de tr\xC3" ... Quando, a juízo dos reclamantes, existirem motivos de urgência, ... : Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... Artigo 1 o ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... à Execução, quer decorrente de título judicial ou extrajudicial, não haverá incidência das ... , valor, pessoa ou mesmo competência do juízo, tudo sob o manto dos qualitativos da oralidade, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do ... ção extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001000-51.2010.5.06.0015), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores,...
... RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL); CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADOS ... 6 º A decreta ç ã o da fal ê ncia ou o deferimento do ... § 3 º O juiz competente para as a ç õ es referidas nos § § 1 º e ... para a execu ç ã o objeto dos autos o Juizo de Direito da 33 a Vara de C í vel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-21.2012.5.06.0411), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL ... , mesmo este tendo sido realizado antes da decreta ç ã o da recupera ç ã o, haja vista este Ju ... ç ã o passou a ser o ú nico competente para fazer pagamentos dos d é bitos das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-20.2019.5.06.0103), 14-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e item V, da Súmula nº 100, do TST, formando, assim, coisa julgada...
... INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE ... pactuado entre as partes e homologado em Juízo. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos ... , diferentemente do que ocorre quando se decreta" falência, a empresa sob recuperação judicial n\xC3" ... habilitação perante o Juízo Cível competente, para fins de adimplemento. Apelo provido, no ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ções contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a ... ão, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a ... competente, quer por motivo de interesse geral, quer de ... DECRETA: ... Art. 1 o É reconhecida como ... espoliado tem direito à legítima recuperação dos seus bens bem como a uma indemnização ...
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Delação Premiada
... ção da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... coautores ou partícipes do crime, recuperação total ou parcial do produto do crime." A ... , investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação ... para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem" ...
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Acórdão Nº 0021105-76.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. NÃO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRAMENTO INERENTE À EXECUÇÃO . Encerrado o processo de recuperação judicial e inabilitado os créditos do exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, observando-se o regramento que lhe é inerente. Adoção de precedente...
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. ENCERRAMENTO. NÃO HABILITAÇÃO DO CR\xC3" ... o plano recuperacional proposto no juízo falimentar. Aduz que todos os credores devem ter ... , mesmo que de crédito trabalhista, é competente o Juízo Cível onde tramita a recuperação, ... até a prolação da decisão que decreta o encerramento da recuperação judicial, como ... -
Acórdão Nº 0020009-76.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O estado de recuperação judicial da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelos executados Jorge Wilson Debastiani e Noeli Guerra Debastiani a que se
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... Debastiani que a execução deve se dar no juízo onde tramita o processo de recuperação ... em que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... , processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... Estamos que o juiz competente para declarar a insolvência civil é o da ... contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, ... decreta sem apreciação do mérito. TRT 2ª R., MS ...
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Acórdão Nº 0132100-52.2006.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei n\xC2" ... ção dos seus créditos remanescentes no Juízo da Recuperação Judicial. Advoga que o plano de ... , a sentença proferida na Justiça Comum decreta a recuperação judicial da empresa executada em ... competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de ...
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Acórdão nº 50008430520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Asseveram que "o próprio Juízo de Primeiro Grau admitiu ser incontroversa a ... amigável, promoveu a notificação judicial dos apelantes para que o desocupassem, o que não ... ÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO PERANTE OS CODEVEDORES ... JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE DISPOSIÇÃO DE BENS QUE, ... DECRETA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO NÃO ...
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Direito Empresarial
... 4. FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 101/2005, é correto afirmar: (A) O juízo da falência é indivisível e competente para ... (D) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...