juizo competente decreta a recuperação judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - O ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... determinação expressa de autoridade competente ... Art. 23 - O cargo policial-militar é ... com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais ... ção em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... DECRETA: ... Art. 1º A Convenção das ... a cooperação internacional para a recuperação destes ativos; ... Reconhecendo os ... , executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, ... de um tribunal ou outra autoridade competente"; ... g) Por \"confisco\" se entender\xC3" ... d) O juízo de gastos nos livros de contabilidade com ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O ... ou de licença do órgão ambiental competente, desde que o titular demonstre, por meio de ... no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental ... de responsabilidade do Poder Público, a juízo da ANM, e desde que efetuado por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras; ... #Incluído ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... úde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na ... União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... TÍTULO VII ... Da recuperação de títulos ao portador ... Art. 336. A pessoa ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Decreta que a mesma Convenção, appensa, por cópia, ao ... preliminares y a la autoridad competente para celebrarlo ... Artículo 39. Se rige por la ... relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ... e á sua acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu ... seus bens proprios e seu comparecimento em juízo ... Art. 45. Fica sujeita ao direito territorial ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... destacam - se a fabricação, a recuperação, manutenção, a utilização industrial, o ... devidamente registrado na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas ... - outros dados considerados necessários, a juízo da autoridade militar competente ... § 1º Nos ... a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA ESTRUTURA DA ... , a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, ... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal ... Da ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, ... II – a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou ... com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea "c" do ... de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente; ...
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Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... , restando-se infrutífera a tentativa, decreta"-se a falência, mas não que isso seja uma obriga\xC3" ... respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador judicial, à assembleia e ao ... 4.1. Competência do Juízo ... O art. 3º da LFRE 181 traz como competente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques ... ória de nulidade do débito, à ordem do Juízo competente ... Art. 84. Não vencerão juros os ... tendentes à regularização e recuperação dos recursos dispendidos pelo Tesouro Nacional, ... Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... da recuperação, deve ele requerer ao juízo daquela que determine a necessária reserva da ... § 3 o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 o e 2 o ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3 ... , e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive ... por meio da contratação de entidade competente, os haveres financeiros da União, com exceção ... recuperação de créditos sinistrados; ... XIII - adotar, na ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... § 2º A realização ... árias, cujo valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do FND, poderão ser dispensados a ... ção do órgão de deliberação competente da empresa titular das ações ou quotas ... necessários e vinculados à recuperação ou preservação do meio ambiente; ... II - ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A ... ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a ... neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ... judicial, como processo perante o juiz competente, do local do principal estabelecimento do ... “Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º É ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... determinação expressa de autoridade competente ... Art. 23. O cargo de bombeiro-militar é ... com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais ... ção em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... , será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 25. Nas avaliações ... recuperação da entidade ... Art. 56. A intervenção ... , inclusive para representar a entidade, em juízo ou fora dele ... Art. 65. Em todos os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE GERAL ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... principal e competência na recuperação judicial ... ü CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... , restando-se infrutífera a tentativa, decreta"-se a falência, mas não que isso seja uma obriga\xC3" ... que o credor teria para pleiteá-la em juízo ... 3.2. Hipóteses de falência ... Como ... 3.4.1. Autofalência ... 3.5. Foro Competente ... O artigo 3º, da LFRE, traz como competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° Esta ... toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... com crime para cujo julgamento seja competente" outra Vara ... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execu\xC3" ... serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal ... Art ... IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação ...
- Legislação
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a Consolidação ... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... êuticas que as contenham, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito: ... I – ... psíquica, especificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde ... § 1o O Ministério ... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... recuperação de dependentes e de orientação de seus ...