juizo competente decreta a recuperação judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º É ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... determinação expressa de autoridade competente ... Art. 23. O cargo de bombeiro-militar é ... com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais ... ção em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... , será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 25. Nas avaliações ... recuperação da entidade ... Art. 56. A intervenção ... , inclusive para representar a entidade, em juízo ou fora dele ... Art. 65. Em todos os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE GERAL ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... principal e competência na recuperação judicial ... ü CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° Esta ... toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... com crime para cujo julgamento seja competente" outra Vara ... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execu\xC3" ... serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal ... Art ... IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a Consolidação ... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... êuticas que as contenham, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito: ... I – ... psíquica, especificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde ... § 1o O Ministério ... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... recuperação de dependentes e de orientação de seus ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... , de ordem subjetiva, ou seja, não se decreta nulidade quando o seu requerimento for ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ...
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Acordao N° 1679667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que decreta a penhora de crédito no rosto dos autos de e de ações, títulos e valores no mercado de capitais. Recurso volvido ao cancelamento da penhora. Alegação de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão preclusa. Necessidade de anuência do juízo universal de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ... DECRETA A PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE E DE ... ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO RECLUSA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA ... DO JUÍZO UNIVERSAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA ... competente para tal apreciação. Desse modo, não se aplica ... -
Falência e recuperação de empresas
... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... , restando-se infrutífera a tentativa, decreta"-se a falência, mas não que isso seja uma obriga\xC3" ... que o credor teria para pleiteá-la em juízo ... 3.2. Hipóteses de falência ... Como ... 3.4.1. Autofalência ... 3.5. Foro Competente ... O artigo 3º, da LFRE, traz como competente ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação ... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... mediante requerimento ao Juiz competente; ... II - a PFE ou as Procuradorias Regionais ... , ficam mantidas as garantias efetivadas em juízo ... Subseção II ... Do Parcelamento Programado ... Recuperação Judicial ... Art. 13. O parcelamento de crédito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° ... , a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Introdução ... só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no ... competente, a aposentadoria por invalidez não dependerá de ... , na forma do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, ... esta lei e que deverá ser ministrada, em juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... ência física ou psíquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou ... Do tratamento e da recuperação ... Art. 8º Os dependentes de ... de qualquer procedimento judicial, a realização de inspeções nas empresas ...
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Direito processual civil
... CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ... de instrumento contra sentença que decreta a falência. Não se pode ignorar, porém, que as ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... juízo de valor. Imagine-se a situação na qual o ... produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o ... à intervenção pelo Bacen, que poderá decretá-la ex officio ou a requerimento dos ... e baixa no registro público competente; d) se decretada a falência da entidade (art ...
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Direito Constitucional
... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... (A) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de ... (C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de ... ção seria a de uma clínica de recuperação" para dependentes químicos que não autoriza a sa\xC3" ... reconhece a incapacidade civil absoluta e decreta interdição faz com que os direitos ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... qual, depois de arquivada no registro competente da sede da entidade, e publicada a certidão do ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 33 - Nas avaliações de que ... recuperação da entidade ... Art. 66 - A intervenção será ... inclusive, para representar a entidade, em juízo ou fora dele ... Art. 79 - Em todos os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Decreta que a mesma Convenção, appensa, por cópia, ao ... preliminares y a la autoridad competente para celebrarlo ... Artículo 39. Se rige por la ... relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ... e á sua acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu ... seus bens proprios e seu comparecimento em juízo ... Art. 45. Fica sujeita ao direito territorial ...
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Delação Premiada
... ção da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... coautores ou partícipes do crime, recuperação total ou parcial do produto do crime.” A ... , investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação ... Decreta: ... Art. 1º A Convenção Contra o Tráfico ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... diploma legal que impunha à serventia do juízo os mesmos deveres ... Entendemos que o direito ... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... VI – decreta a interdição ... § 2º Nos casos do § 1º, ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo para elidir falência ... Súmula 29: No ... ção da corte, firmada na seção competente a partir do RESP 613-MG, incide a correção ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O ... ou de licença do órgão ambiental competente, desde que o titular demonstre, por meio de ... no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental ... de responsabilidade do Poder Público, a juízo da ANM, e desde que efetuado por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... capÍtulo I ... ao tráfico e uso de drogas perderão, a juízo do Poder Executivo, auxílios e subvenções que ... Capítulo II ... Da recuperação dos Infratores Viciados ... Art. 9º Os ... Capítulo III ... Do Procedimento Judicial ... Art. 14. O processo e julgamento dos ... á o fato imediatamente ao Juiz competente, que designará audiência de apresentação para ...