juizo competente decreta a recuperação judicial
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta ... I – pela autoridade judicial; ... II – pelo delegado de polícia, quando o ... Art. 19. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de ... – o comparecimento a programas de recuperação e reeducação; ... IX – o acompanhamento ... ou de prisão, a remessa do caso para o juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro: ... juízo da autoridade aduaneira, por período não ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ... ção pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... ção da capacidade estatal de recuperação de ativos; e ... III – o fomento da cultura de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... , quando declarados pela autoridade competente ... § 1º As exceções constantes dos ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ... recuperação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o A ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... juízo que este houver indicado como competente ... § 4o Decidida a exceção de ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... § 11. O depósito recursal ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... TÍTULO I ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta ... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... , fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena ... IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das ... , o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da ... será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... , de sua preservação e de sua recuperação; ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, ... constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... ção das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... , aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado ... "a" e "c" do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, ... , comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSIÇÕES ... ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ... ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO ... e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras; ... #Incluído ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... úde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na ... União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... orientações fixadas pela autoridade competente ... ARTIGO 6 ... Excetuados os casos ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... ção da geração de resíduos e à recuperação dos resíduos gerados ... SEÇÃO V. Dos ... sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA ESTRUTURA DA ... , a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, ... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal ... Da ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador ... º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ... , deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente e efetivados os devidos registros, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar ... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por ... ção ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; ... IV – desistir das ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da ... ós o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos ...