juizo competente decreta a recuperação judicial
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Decisão Monocrática Nº 4005415-86.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-04-2019
... agravo de instrumento diz respeito ao juízo" competente para o processamento e julgamento da a\xC3" ... efeito, a legislação que rege a recuperação judicial e a falência decreta que "o juízo da ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... JURISDICTION, AND JUDICIAL" DECISION THAT DECREES IT ... Rodrigo Mazzei P\xC3" ... 534-557 www.redp.uerj.br ... recuperação judicial e na falência se objetiva a ... ão parcial é proposta pela sociedade, competente é o foro do domicílio do réu (art. 46 do ... ção de haveres ser realizada perante o juízo do inventário 17 ... 14 Art. 1º. O ... -
Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ...
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Decisão Monocrática Nº 4005354-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
... que os compreendam devem ser julgadas pelo juízo onde tramita o processo falimentar, é de ... efeito, a legislação que rege a recuperação judicial e a falência decreta que "o juízo da alência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ... efeito, de se ponderar que a decisão que decreta a suspensão condicional do processo não julga o ...
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Execução trabalhista
... judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em ... ção é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender de uma ação. Além disso, a ... ça do Trabalho é tradicionalmente competente ex ratione personae para processar e julgar as ... à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o Enunciado n. 8, ... ção (quinquenal) intercorrente e decretá ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ... juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, ... competente ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez ... Art. 45. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado ...
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Legislação Complementar
... 10º; ... DECRETA": Art. 1º A Convenção n. 182 e a Recomendaç\xC3" ... ção nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
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Direito da Criança e do Adolescente
... individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, ... exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de ... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas estão ... de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que ...
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Legislação Complementar
... imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal ... Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA: ... Legislação Complementar ... Programa ... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... ção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral ... Art. 20. A ...
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COVID. Legislação correlata
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ... e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias ... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita ... a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 180 da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... deixa de cumprir determinação judicial" no curso da execução ... § 2º. A declaraç\xC3" ... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... decidir se recebe ou não a denúncia, se decreta ou não prisão preventiva, etc ... ) e busca ... colhida originalmente no contraditório judicial, sem pré-juízos e pré-cognições acerca do ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ... Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/03 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ... efeito, de se ponderar que a decisão que decreta a suspensão condicional do processo não julga o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0019030-15.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: PASCOALINA BERTONE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
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Delação Premiada
... ção da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... coautores ou partícipes do crime, recuperação total ou parcial do produto do crime.” A ... , investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação ... para que subsista, bem como de novo decretá ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, prioridade de ... Entretanto, cada juízo tinha uma maneira de agir e alguns formavam ... desde agosto/2016, não favorecem a recuperação pretendida por meio das medidas socioeducativas ... escrita da autoridade judiciária competente ... Art. 5º O ingresso do adolescente em ... reiterado (três ou mais vezes), o juiz decreta a internação-sanção e expede o mandado de ...
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Direito Administartivo
... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência. Ademais, nos ... será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade ... (B) O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de ... , débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu , ...
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Direito Tributário
... e cobrados pelo próprio ente competente", ou seja, pelo ente a quem foi conferida a compet\xC3" ... em qualquer circunstância, ou, decisão judicial transitada em julgado ... (C) O lançamento ... em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de ... esse motivo, José poderá ingressar em juízo com ação de repetição de indébito, no prazo ... a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ... A: incorreta, pois não ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... na arbitragem seja comprovada perante o juízo ... § 1º O direito de consultar os autos de ... ó produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § 3º ... , o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento ... recuperação ou substituição de título ao portador; ... III ... prejuízo), há outra subjetiva: não se decreta nulidade quando o seu requerimento for ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... coercitiva, desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do ... flitos entre princípios se resolvem por juízo de ponderação, em que um desses princípios ... recuperação e preservação de empresas; V – a ... a prescrição intercorrente e decretá ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , pois, na verdade, quando se demanda em juízo a reparação pelo dano moral sofrido não se ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... serventia não oficializado, após o competente concurso público, no atendimento ao dispositivo ... ou patrimônio, cuja preservação, recuperação e revitalização tornam-se um imperativo do ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta" e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Servi\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... seu caso a um exame da autoridade competente ou de uma pessoa ou pessoas especial-mente ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ȋ͖͔͗Ȍ ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... ícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos ... , a sua reinserção e recuperação social. Delinquentes jovens serão separados dos ...