Juízo de Exceção
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla ... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou ... IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da ...
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O caso do tríplex em Guarujá, o juiz Sergio Moro e o juízo de exceção
Sérgio Sérvulo: O caso do tríplex, Sergio Moro e o juízo de exceção
Vimos que a competência criminal se fixa em razão do lugar: o lugar da infração ou o lugar do domicílio do réu. O foro competente para julgar a questão do tríplex atribuído a Lula seria então: ou Brasília, ou Guarujá, ou São Bernardo do Campo. Com... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do ... responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou ... IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) ... unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida ...
- Exceção de impedimento. Juiz que determinou a instauração do juízo colegiado
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.? (NR) ... ?Art. 384. Encerrada a ... § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... Daí opuseram exceção de pré-executividade, a qual foi conhecida e rejeitada. Em seguida, ... , demandando aferição e/ou produção de provas junto ao Juízo competente. Ademais, o ato judicial impugnado era recorrível por via de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção" dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3\xC2" ... de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ...
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Acórdão nº 2008/0283135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESULTE NA EXTINÇÃO ... , a exceção proposta pela União foi rejeitada "de plano" pelo juízo (fl. 70) não tendo sido sequer impugnada, conforme consta à fl. 45, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a ... acórdão recorrido apresenta o seguinte teor: "Destacou o Juízo de origem ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 45 - ES (2005/0069852-8) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal ... 2 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME ... IMENTO. EXCEÇÃO" AO JUÍZO UNIVERSAL ... DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO JUDICIALADVOGADO:JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - ... Competência do juízo universal ... Exceção apenas em relação a uma das reclamatórias, em que a execução restou ...
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Acórdão nº 2016/0262754-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/73, ARTS. 535 E 538). ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA"....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ... ribunal de exceção ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule ... "Art. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais ...
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Acórdão nº 2015/0186904-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PORTARIA DETERMINANDO A VINCULAÇÃO DE...
... PREVENTO. CRIAÇÃO DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0107987-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO BIFÁSICO. ... exceção" de pré-executividade no caso, por demandar dilação\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma...
... EXCEÇÃO DE ... Juízo ... -
Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO ... tramita naquele juízo em desfavor do recorrente ... -
Acórdão nº 2013/0048208-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO ...
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Acórdão nº 2011/0175650-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INTIMAÇÃO DO RÉU. JUÍZO DA LIDE PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar...
... EXCEÇÃO DE ... JUÍZO DA LIDE ... PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. ... - Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 162176 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE ...