juizo retratação cpp
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DASINVESTIGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELARCUJA PRÉVIA CIÊNCIA PELO INVESTIGADO A TORNARIA INEFICAZ. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DALEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE TENTARIA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA.FUNDAM
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.00.245950-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
... ão preventiva "relaxada" - Impropriedade da expressão usada no juízo de origem pelo Magistrado - Possibilidade de interposição, pelo Órgão ... de revogação do respectivo ato judicial no juízo de retratação. Proferida a sentença de pronúncia não há mais lugar para a alegação ...
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Recursos em geral
... Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, ... que terá efeito regressivo, possibilitando o reexame e retratação pelo juiz (artigo 589 do CPP). A alternativa A está correta. Contra a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195762-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2000
... titular da vara revogue despacho do plantonista quando exercita o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Nada impede também que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001114-02.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... , além das contrarrazões por parte do Ministério Público, o juízo de retratação previsto no artigo 589 do CPP , já que, como é cediço, ...
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Decisao Nº 0000305-42.2017.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33 c/c ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA INTEGRALMENTE. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTIGO 579, CPP. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO
... CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA INTEGRALMENTE. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ... -
Decisão monocrática Nº 1479332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 589 DO CPP, DA OCORRÊNCIA DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA....
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Acórdão Nº 0000776-68.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019
... NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECEBIMENTO DA ... RETRATAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NO ... denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, ... em momento posterior, reconsiderar a anterior ...
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Acórdão nº 0000022-58.2018.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Abril de 2019
... PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DE MANIFESTAÇÃO ... DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE RETRATAÇÃO ... NO CITADO RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 0500978-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... INICIALMENTE A DENÚNCIA. RECORRENTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... EXERCIDO, REVOGADA A DECISÃO ANTERIOR, ...
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Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE ... RETRATAÇÃO EM JUÍZO PELAS ADOLESCENTES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE INQUINAR O ... -
Decisões Monocráticas nº 187199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Agravo Regimental nos termos das razões expostas, e através de juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada para, assim, ...
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Acórdão nº 0302779-50.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO ... HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO DE CONDENAÇÃO - ... Embora, em ... juízo, tenham repudiado a confissão, tal retratação não ... encontra eco nas demais peças dos autos ... IV - Mesmo diante ...
- Decisão Monocrática nº 5028065-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Julio de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017681420144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... devolutivo da apelação criminal de sentenças proferidas por Juízo singular, em virtude do qual não há óbice a que seja reanalisada a pena ... Nesse sentido, ainda que haja retratação posterior de uma das partes, tal fato não representa um óbice ao juiz em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016893520144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... se proceda com a unificação das ações julgadas em conjunto no juízo a quo, sobre as quais tenham sido interpostos recursos de apelação; 2) ... Nesse sentido, ainda que haja retratação posterior de uma das partes, tal fato não representa um óbice ao juiz em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017750620144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... devolutivo da apelação criminal de sentenças proferidas por Juízo singular, em virtude do qual não há óbice a que seja reanalisada a pena ... Nesse sentido, ainda que haja retratação posterior de uma das partes, tal fato não representa um óbice ao juiz em ... -
Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 21, fls. 13/14) ... Requer, ao final, que, em juízo de retratação, seja reconsiderada a ... decisão agravada para (a) ...
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Direito Processual Penal
... ação penal pública, o Ministério Público, que poderá, a seu juízo, exercer de pronto a ação penal, oferecendo denúncia (se entender que ... (A) Na ação penal pública condicionada, nada obsta que a retratação da representação seja realizada no inquérito policial, todavia essa ...
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Decisão monocrática Nº 180902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ... do CPP, o que possibilitaria eventual exercício do juízo de retratação e, conseguintemente, resultaria na correção da decisão em pauta ...
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Decisão monocrática Nº 234231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... Aponta que “o RESE viabiliza a retratação do juiz prolator da decisão recorrida, e não por outro juízo, muitos ...
- nº 92.01.19008-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1995
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Decisao Nº 8018930-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA AUSÊNCIA DE JUIZO DE RETRATAÇÃO QUE TERIA OBSTACULIZADO O SEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO ...