juizo retratação cpp
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Acordao Nº 49525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-01-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência do juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP não configura nulidade, mas mera...
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Acordao Nº 49525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-01-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência do juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP não configura nulidade, mas mera...
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
... MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS NECANDI - RETRATAÇÃO DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - NOVA VERSÃO CONFLITANTE E SEM ... -
Sentença com número 5590496-63.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 21-09-2022
... Juízo, e, ainda, aditou a denúncia. Sem oposição da Defesa, o aditamento foi ... 12/13) ... Assim, apesar da retratação em Juízo, considerando o disposto nos arts. 197 e 200 do ... CPP, tenho ...
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Acórdão Nº 189680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... conhecido e provido este agravo regimental, em juízo de retratação da ... ministra relatora Cármen Lúcia ou pela Segunda ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... II – que concluir pela incompetência do juízo; ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Veja esta questão elaborada: “ Qual ... 1.8. O Juízo de retratação ... Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão “em juízo ... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição ... ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de diálogo e ... não se ...
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Acórdão nº 1.0056.04.078501-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2009
... 564, II, CPP). II - A retratação de um dos réus, em juízo, das declarações prestadas anteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 189680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 4 ... O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código ... Pronúncia ... Recurso em sentido estrito ... Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3 ... Alegada ausência de fundamentação ... Não ...
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Decisões Monocráticas nº 189680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 4 ... O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código ... Pronúncia ... Recurso em sentido estrito ... Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3 ... Alegada ausência de fundamentação ... Não ...
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Acórdão nº 0000043-36.2001.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... PRIMEIRA PRELIMINAR INACOLHIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, IN ... HIPOTESIS. SEGUNDA PRELIMINAR ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão ... -se a delitos de ação penal de iniciativa privada) e retratação nos crimes contra a honra ... Por sua vez, na Lei das Organizações ...
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Acórdão nº 44667-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Octubre de 2008
Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de Homicídio ( Artigo 121. C/C Art. 14. Do Código Penal). Pronúncia. Recurso: Preliminar Suscitada Pela Procuradoria de Justiça, Referente a Falta de Fundamentação no Juízo de Retratação. Rejeitada. Fundamentação Suficiente e Adequada, nos Expressos Termos do Artigo 589 do Cpp. Desclassificação para o Delito de Lesão Corporal Leve (Art. 129,...
... REFERENTE A FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO NO JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. REJEITADA ... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ... -
Acórdão nº 1.0433.04.109342-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2006
... E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU - RETRATAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO A DEMONTRAR A PRÁTICA DELITIVA ... ível e retratável (artigo 200 do CPP), porém, a retratação em Juízo sem qualquer ressonância nos autos e baseada em argumentos frágeis não ...
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Acórdão nº 1.0000.00.186071-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2000
Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. Atende as exigências do art. 589 do CPP a decisão sucinta mantendo o ato judicial atacado. A nulidade se constata somente no caso da inexistência do juízo de retratação. Pronúncia. Qualificadora. Prova suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ainda que exista dúvida em relação à qualificadora, o seu exame não pode ser subtraído do Tribunal do Júri,...
EMENTA: Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. Atende as exigências do art. 589 do CPP a decisão ... -
Acórdão nº 1.0696.03.003524-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, §2º, II, DO CPB - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A confissão exercida perante a autoridade policial é divisível e retratável (artigo 200 do CPP), porém a retratação...
... - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO - RECURSO CONHECIDO ... ível e retratável (artigo 200 do CPP), porém a retratação em Juízo, sem qualquer ressonância nos autos, baseada em argumentos frágeis, não ... - nº 91.03.021013-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24 de Septiembre de 1991
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Decisão monocrática Nº 193037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia, o juízo da Vara de Plantão da Comarca de Guarulhos/SP afirmou: ... “A ... Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3. Alegada ausência de fundamentação. Não ...
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Acórdão nº 1.0000.00.138825-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
... REFERENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO REFORMADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1221364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2019
... de outrem, é uma manifestação de desprezo e desrespeito, um juízo de valor depreciativo suficiente para ofender a honra da vítima em sua ... processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação (CPP, art. 589 c/c art. 1.030, II, do CPC) (fl. 776) ... Examinada a ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciadadeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP ( art.619). Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussãodo aresto recorrido quando revelado
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Decisão da Presidência nº 187145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... O juízo de execuções penais concluiu pela ausência de provas quanto à posse ... Pronúncia ... Recurso em sentido estrito ... Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3 ... Alegada ausência de fundamentação ... Não ...
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Decisões Monocráticas nº 187145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... O juízo de execuções penais concluiu pela ausência de provas quanto à posse ... Pronúncia ... Recurso em sentido estrito ... Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3 ... Alegada ausência de fundamentação ... Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... ão em defesa de LUIS GONZAGA NETO, contra a sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o qual ... contrarrazões, mas não o fez; 4) em juízo de retratação, a denúncia foi recebida, por ter sido entendido que LUIS GONZAGA NETO ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DASINVESTIGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELARCUJA PRÉVIA CIÊNCIA PELO INVESTIGADO A TORNARIA INEFICAZ. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DALEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE TENTARIA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA.FUNDAM