juizo retratação cpp
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Processo nº 0013995-51.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Incidente Processual Instaurado Entre Juizos de Direito de Foros Regionais Da Comarca Da Capital. Roubo Majorado, Corrupção de Menores e Receptação (arts. 157, §2º e 180 Do Cp e 244-B Da Lei 8069/90). Crimes Consumados Em Áreas de Abrangência de Competência Territorial Diversas. Crimes Conexos. Dois Acusados Imputáveis, Associados a Menor Infrator....
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ... CONFLITANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... RETRATAÇÃO". APLICAÇÃO INADEQUADA DA NORMA AO CASO CONCRETO ... RECONHECIDA\xC2" ... -
Acórdão Nº 08063859820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-08-2020
... sido previamente relaxada por excesso de prazo na remessa do APF ao juízo; ... ii ) condições pessoais favoráveis ... 3. Pugna, ao cabo, ... os requisitos dos artigos 312 e 589 do CPP, em juízo de retratação, e em caráter liminar, defiro o pedido para fins de decretar a prisão ...
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Acórdão nº 0000169-91.2015.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... circunstância que diz ter sido provada em Juízo, ... quando os demais Réus afirmaram que ele, GLEIDSON, ... "nada tem a ... (cf. fls. 25/26) ... IV - Mesmo diante da posterior retratação em ... Juízo, a confissão ocorrida durante o Inquérito ... não perde ...
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Acórdão Nº 0011515-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE VÍTIMA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... 3. Não obstante, ao ser ouvida em juízo, em sede de audiência de justificação prévia, a ofendida reafirmou as ...
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Decisão Monocrática nº 5020009-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2017
... 197 da Lei nº 7.210/84, aviando insurgência contra decisão do juízo da execução penal (evento 201 da execução penal nº 04.7000), inclusive, esperando eventual retratação do Magistrado de 1ª Instância ... Com efeito, segundo entendimento já ...
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Decisão Monocrática nº 5018216-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2017
... 197 da Lei nº 7.210/84, aviando insurgência contra decisão do juízo da execução penal (evento 151 da execução penal nº 04.7004), inclusive, esperando eventual retratação do Magistrado de 1ª Instância ... Com efeito, segundo entendimento já ...
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Decisão Monocrática nº 5020009-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2017
... 197 da Lei nº 7.210/84, aviando insurgência contra decisão do juízo da execução penal (evento 201 da execução penal nº 04.7000), inclusive, esperando eventual retratação do Magistrado de 1ª Instância ... Com efeito, segundo entendimento já ...
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Decisão Monocrática nº 5020009-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2017
... 197 da Lei nº 7.210/84, aviando insurgência contra decisão do juízo da execução penal (evento 201 da execução penal nº 04.7000), inclusive, esperando eventual retratação do Magistrado de 1ª Instância ... Com efeito, segundo entendimento já ...
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Decisão Monocrática nº 5007017-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Febrero de 2017
... 197 da Lei nº 7.210/84, aviando insurgência contra decisão do juízo da execução penal (evento 124 da execução penal nº 04.7115), inclusive, esperando eventual retratação do Magistrado de 1ª Instância ... Com efeito, segundo entendimento já ...
- Acórdão Nº 0003980-20.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007244-54.2021.8.19.0061 (Criminal), 12-04-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. Com razão do Ministério Público recorrente. Do exame dos autos, não pairam dúvidas acerca do atuar delituoso do recorrido. A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelado,
... vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o ... apelado, em 26/02/2020, por volta das 20 ... observar que não houve a retratação da representação no momento ... oportuno, consoante dispõe o art. 16, ... -
Decisão Monocrática nº 5007619-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Marzo de 2017
... do recurso em sentido estrito, cuja interposição se dá perante o juízo de 1º Grau, com a oportunidade de retratação e colheita de ...
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Decisão Monocrática nº 5007619-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Marzo de 2017
... do recurso em sentido estrito, cuja interposição se dá perante o juízo de 1º Grau, com a oportunidade de retratação e colheita de ...
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Decisão Monocrática nº 5007619-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Marzo de 2017
... do recurso em sentido estrito, cuja interposição se dá perante o juízo de 1º Grau, com a oportunidade de retratação e colheita de ...
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Decisão Monocrática nº 5007619-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2017
... do recurso em sentido estrito, cuja interposição se dá perante o juízo de 1º Grau, com a oportunidade de retratação e colheita de ...
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Decisão Monocrática nº 5007619-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2017
... do recurso em sentido estrito, cuja interposição se dá perante o juízo de 1º Grau, com a oportunidade de retratação e colheita de ...
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Acórdão Nº 08084878820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-10-2023
... 0808487-88.2023.8.20.0000 ... Origem: Juízo de Direito da 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal ... favoráveis, e inclusive, quando realizado o juízo de retratação exigido pelo art. 589 CPP, a magistrado reafirmou a decisão recorrida, o ...
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Direito Processual Penal
... economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os ... a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia ... (D) o Código ...
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A prática do novo júri
... alguém responder criminalmente por um ato quando não possuía juízo ético, quando não tinha capacidade de entendê-lo e querê-lo ... Penal, requerendo a este juízo que exerça o juízo de retratação, ou em caso de manutenção da decisão recorrida, remeta os autos à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319. A petição inicial indicará: ... I - o juízo" a que é dirigida; ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\xC3" ... § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo ...
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Acórdão nº 0023559-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Marzo de 2018
... LEI PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO ... PARENTAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE ... DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 861, ... DO ... CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ... SUPORTE PROBATÓRIO COLHIDO PELO JUÍZO ... ORIGINÁRIO. REVISIONAL IMPROCEDENTE ... I - Réu condenado pelo ...
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Acórdão Nº 0003435-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... razão da pandemia do COVID-19, já que o reeducando comparecia em juízo mensalmente para justificar suas atividades ... 3 - O cômputo ficto da ... retratação (art. 589, CPP)” 1 , razão pela qual impõe-se o conhecimento ... Em ...
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Decisao Nº 8043946-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... Discorre o Recorrente que o Juízo agravado indeferiu pleito de liberdade condicional sob os seguintes ... Deliberando a respeito do pretendido juízo de retratação, o Magistrado manteve a Decisão recorrida (ID 23072563), remetendo os ...
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Acórdão nº 0814584-43.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
... decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade de ... 1.3. ”
... E, ainda, em juízo de retratação, Id. 7537310, esclareceu o seguinte: ... Em sede de juízo de ... -
Decisão monocrática Nº 228921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... Em 15.6.2022, na Ação Penal n. 0800771-24.2021.8.18.0036, o juízo da Vara Única da comarca de Altos/PI, a pedido do Ministério Público do ... conclusos para a verificação da possibilidade de juízo de retratação, nos termos do art. 589, § único, do CPP” (sítio eletrônico do ...