juizo retratação no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308320164058000), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 25 de junho de 2019, deu provimento à apelação do Instituto...
... demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... • Posição dominante do STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das ... A retratação da confissão espontânea, porém, exclui a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os ... § 1 o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...
... Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de RODRIGO APARECIDO ... Mossoró/RN que indeferira pedido de retratação do decisum que restou por renovar a ... 10.2021, homologando, assim, a decisão do Juízo de Execuções Penais da unidade federativa de ... -
Acórdão nº 0021397-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Enero de 2017
... Processo:Salvador ... Processo de 1° grau: ... ART. 621, III, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU ... SENTENÇA ... NOVAS PROVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DE ESTUPRO, ... MEDIANTE ... - Vítima que se retrata cabalmente em Juízo, afirmando não ter ... ocorrido o fato ...
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Processo nº 0181138-04.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... 7ª Câmara Criminal ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Silenciar nesse procedimento penal constitucional acerca ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... por um ato quando não possuía juízo ético, quando não tinha capacidade de ... este juízo que exerça o juízo de retratação, ou em caso de manutenção da decisão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... efeitos imediatos, não admitindo retratação ... ü CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
- Acórdão Nº 5019543-58.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS ... NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO ... CONJUNTO PROBATÓRIO E A RETRATAÇÃO DA ... VÍTIMA, QUANTO AO DELITO DE LESÃO ... possibilidade do juízo de reprovação ser calcado nos ... depoimentos ... -
Acórdão nº 0542062-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO PROCESSUAL PENAL". CRIME, ... CATALOGADO, NO ART. 304, DO CP. EXTIN\xC3" ... 172, A MAGISTRADA DE ... ORIGEM, NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGOU A DECISÃO DE FLS ... , o direito à razoável duração do processo, não sendo lícito vergastar-se, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... tipos de delitos (por exemplo: retratação do agente nos crimes contra a honra). Via de ... juízo a pretensão punitiva do Estado, que fica ...
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Acórdão Nº 5017135-28.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RESCISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA NOVA CONDIZENTE EM RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXTREMAMENTE CONTRADITÓRIO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO E QUE INCLUSIVE DEMONSTROU ELEVADO NERVOSISMO QUANDO DAS INDAGAÇÕES DO...
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Decisão Monocrática Nº 0107587-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... Processo: 0107587-75.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS (ART ... RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO ... ANTERIOR ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL ... do Supremo Tribunal Federal ... 2. O juízo fixou o valor da prestação pecuniária em 10 ... 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL APENAS EM AÇÃO PENAL ... PRIVADA. 4) ... -
Processo nº 0045125-92.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Juízo ... contrarrazões, ataca a retratação. Juízo de ... de execução penal. ... Desnecessária ... manifestação ...
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Decisão monocrática Nº 1357908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... recolhido, imperativa a realização de um juízo" crítico, fundado em dados concretos, acerca do m\xC3" ... para examinar a possibilidade de retratação” (fls. 20 e 22, e-doc. 2) ... Ao receber ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO ... 4. Razão jurídica não assiste ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0348772-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER EXISTIR APARENTE CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO LAVRADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E A TESE Nº 401 EXTRAÍDA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.32
Juízo de Retratação em Apelação Criminal n° ... Silenciar nesse procedimento penal constitucional a mínima ... prova dirigida nesse ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... 6º, com a seguinte ressalva: essa retratação não compreende o acordo de homologação ...
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Acórdão Nº 0489166-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-01-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. DESACBIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE AUTORIA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE VALIDEM AS
... Processo: 0489166-84.2010.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... Recorrido: Will Alves dos Santos ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO ... RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO INQUISITORIAL ... -
Acórdão Nº 0022016-69.2018.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4.º, INC. IV C/ C 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL).1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM A AMBOS OS RECORRENTES. IN DUBIO PRO REO. AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU WILDISON UCHOA RODRIGUES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM
... Processo: 0022016-69.2018.8.06.0164 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO ... PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO ... WILDISON UCHOA RODRIGUES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ... IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS ... -
Acórdão Nº 0006230-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ... 1. ... ão jurisdicional e afetar a essência do processo, que tem em vista a breve solução dos ... 168, caput, todos do Código Penal). Somado a isso, foi levada em consideração a ...
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Acórdão Nº 0201092-15.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ART. 589 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. 1. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO
... Processo: 0201092-15.2022.8.06.0293 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO, ... IRREGULARIDADE. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064672320204058200), 18-02-2022
PROCESSO Nº: 0806467-23.2020.4.05.8200 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PEDRO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA...
... 71 do Código Penal, em razão da continuidade delitiva ... 3. No ... interno requerendo, caso não haja a retratação, a submissão da decisão ao egrégio Plenário, ... ser julgado pelo colegiado e não pelo Juízo singular ... 5. Mantenho a decisão anterior ...