Juízos de Direito
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Acórdão nº 2015/0058917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é ... , e sua fixação é ato próprio dos juízos das ...
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Acórdão nº 2015/0291011-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO VERBAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia est&
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ... TRABALHISTA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus ... respectivos servidores ... -
Acórdão nº 2014/0341315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... juízos de ... tema tributário relacionado à decadência do direito à impetração de mandado de ... segurança ...
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Acórdão nº 2014/0341994-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Decisão Monocrática Nº 0002760-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJCE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO RELACIONADA AO APARTAMENTO Nº 502 DO ED. SAINT MARTIN. RELAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL ... (SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA ... FORTALEZA ... COMPETÊNCIA ... RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101456-14.2018.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ATENDIDOS PELO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em Agravo...
... Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal ... Superior do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0002697-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... Terceiros: Lusilene dos Santos da Silva e Município de Fortaleza ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... JUÍZOS DE DIREITO DA 13ª E 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... DE FORTALEZA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... AÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1051/2006-102-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2007
... Lei nº 10.537/02, passou a dispor que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, logo, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENUNCIADO Nº 126/TST. O reexame fático é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos Juízos de revisão - Tribunais ... Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5111/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
EMBARGOS - ITAIPU RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST EMBARGOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito,
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Acórdão nº 2010/0150631-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DE NOVA UBIRATÃ - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ... :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE MESMA CATEGORIA. DELITOS CONSUMADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS. CONEXÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ENUNCIADO 126/TST. Nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ENUNCIADO 126/TST. Nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13705/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST HORAS EXTRAS ENQUADRAMENTO DE BANCÁRIO ART. 224, § 2º, DA CLT O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16378/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO - ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unic a mente de ... revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2001
ENUNCIADO 126/TST. Nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16066/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST VÍNCULO DE EMPREGO O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada,
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... direito de cessar a prestação do serviço profissional, ou de passar à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20025/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
I HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA DE BANCÁRIO. O reexame probatório é conduta vedada em sede de Recurso de Revista, pois, em se o admitindo, estar-se-ia a inserir um terceiro grau de jurisdição fática incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão tribunais superiores apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão tribunais superiores apreciam questões unicamente de direito, ... -
Acórdão nº 2015/0145510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL CONDUTOR DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019136-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito de Varas Cíveis da Capital e Regional da Leopoldina. Ação proposta por beneficiário residente no bairro da Penha em face de operadora de plano de saúde sediada no Centro do Rio de Janeiro. Relação de consumo. Autor que abdicou da faculdade prevista no artigo 101, I, do CDC e propôs a ação em uma das Varas da Capital, cuja abrangência inclui o...
... Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina ... Suscitado: Juízo de Direito ... Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito de Varas ... Cíveis da Capital e Regional da Leopoldina ...