Juízos de Direito

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DE

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Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU JÁ ESTAVA CUMPRINDO SUA PENA. 1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE FINALIZADA NO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição

PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ

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EMBARGOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENUNCIADO Nº 126 DO TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ART. 71 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ&#

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Como sabido, a prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo certo que a Constituição

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