Juízos de Direito
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Acórdão Nº 5032809-17.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITANTE) E VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA: ALEGADA AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 5032961-65.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA: ALEGADA AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0500062-83.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS ...
- Acórdão Nº 5004604-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024641-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito de Varas Cíveis da Capital e Regional. Ação proposta por consumidor residente no bairro de Campo Grande em face da Light sediada no Centro do Rio de Janeiro. Relação de consumo. Autor que abdicou da faculdade prevista no artigo 101, I, do CDC e propôs a ação em uma das Varas da Capital, cuja abrangência inclui o endereço da sede da ré. Decisão...
... Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional de Campo Grande ... Suscitado: Juízo de ... Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito de Varas ... Cíveis da Capital e Regional. Ação proposta por ... -
Acórdão Nº 5060975-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBRITRAMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONDAÍ. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. JUÍZOS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (TIPICAMENTE CIVIL SEM CAUSAS DE DIREITO BANCÁRIO X ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO). COMPETÊNCIA DA CÂMARA...
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Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ... presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na ...
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Acórdão nº 2013/0172045-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ...
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Acórdão nº 2014/0329582-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MATÉRIA PREJUDICADA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA (INOCORRÊNCIA). RECURSO EM HABEAS CORPUS (IMPROVIMENTO). 1. Descabida a rediscussão da suposta nulidade do recebimento da denúncia, por incompetência do Juízo, uma vez que o Tribunal de Justi&#
... competência dos Juízos, e por fatos gerados pela própria defesa, ... formulados pelos recorrentes. Embora seja direito" da ... defesa pleitear a liberdade do acusado, é \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sanção mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de ... razoabilidade ... no campo da aplicação do direito ...
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
- Acórdão nº 2014/0329481-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0002741-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I C/C ART. 70 (DUAS VEZES), ARTS. 288, § ÚNICO E 311 C/C 69 DO CP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE OS DENUNCIADOS INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE OS
... Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS" DE ... DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA VARA DE ... DELITOS DE ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0095911-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 33A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. :DERLI COELHO PENIDO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-203/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
FENAT FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NATAL NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DECRETO-LEI Nº 779/69 ENUNCIADO Nº 126/TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito,
... FENAT FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NATAL NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO DECRETO-LEI Nº 779/69 ENUNCIADO Nº 126/TST ... O reexame ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38186/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EMENTA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 126/TST. O reexame probatório é conduta vedada em sede de Recurso de Revista, pois, em se o admitindo, estar-se-ia a inserir um terceiro grau de jurisdição fática incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... O obreiro busca demonstrar, em suas razões de apelo, que tem direito à percepção de seis dias de férias e três dias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25426/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ENUNCIADO 126/TST. Nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29550/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ENUNCIADO Nº 126/TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS (En. nº 236/TST) O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão Tribunais Superiores apreciam questões unicamente de...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão Tribunais Superiores apreciam questões unicamente de direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST VÍNCULO DE EMPREGO O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada,
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de ... revisão - tribunais superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16226/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E NOTURNO PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a respeito. EMBARGOS...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... 194 da CLT, que determina a cessação do direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade, quando da eliminação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3406/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ENUNCIADO Nº 126/TST BANCÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unic a mente de ... revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25426/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ENUNCIADO 126/TST. Nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja restabelecendo a norma violada, seja uniformizando a...
... a tível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de d i ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015731-70.2019.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DA UERJ. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA JUÍZOS DE DIREITO DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o preenchimento do cargo de técnico universitário superior dos quadros da Universidade do Estado...
... GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. COMPETÊNCIA JUÍZOS DE DIREITO DE ... FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO. Mandado de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47809/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam questões unicamente de direito, seja...
... CLT, na medida em que a discussão sobre a existência ou não de direito à percepção do adicional de insalubridade não envolve o reexame de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6578/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
EMBARGOS PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO RECLAMANTE ENUNCIADO Nº 126 DO TST O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores -...
... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, em que os ditos juízos de revisão - tribunais superiores - apreciam questões unic a mente de ... o acórdão regi o nal não analisara a questão sob o prisma do direito adquirido a dif e renças salariais decorrentes dos planos econômicos ...