Julgado
- Aspectos controvertidos da Lei de improbidade administrativa: uma análise crítica a partir dos julgados dos Tribunais Superiores por: Editora del Rey, 2018
- Aspectos controvertidos da Lei de improbidade administrativa: uma análise crítica a partir dos julgados dos Tribunais Superiores - Volume 1 por: Editora del Rey, 2015
- Sentença transitada em julgado violadora da constituição federal de 1988: análise à luz da teoria dos princípios por: Letras Jurídicas Editora, 2012
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, cujos graus hierárquicos tenham denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força Armada a que pertencerem, conforme os ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 ... § ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão ... § 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 84 ... O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação dada pela Lei nº 13.167, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja digitalização ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO IV. Da ação civil ... ARTIGO 63 ... Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante ...
-
Em vigor
Código Penal
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em julgado" a decisão proferida no processo respectivo ... § 2.Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir a omissão ou \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... § 4º Na hipótese do § 2º , constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 ... ARTIGO 20-A ... Os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ção criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... ARTIGO 7 ... No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado" a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento ... CAPÍTULO IX Do óbito ... ARTIGO 77 ... Nenhum sepultamento ser\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V- não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN 1127-8) ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior ... Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado" da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Inclu\xC3" ...