julgado extinto processo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão ... § 4º As normas locais ... áveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com ... Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... ARTIGO 137 ... Fica extinto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para ... no caput deste artigo, o processo será extinto ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por ... for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de injunção coletivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ... Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o caso, por deciso judicial transitada em julgado; ... III - aposentadoria concedida pela ... contas vinculadas a contrato de trabalho extinto at 31 de dezembro de 2015, de que trata o 22 do ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em ... dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; ... III - o pedido envolverá a ... , exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0067976-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....
... julgado", o que não foi feito ... 3. A defici\xC3" ... processo" deve arcar com os encargos daí\xC2" ... extinto" o processo ... sem resolução de mérito,\xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho...
... processo ... mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0136639-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" JULGADO ... EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da ...
... JULGAMENTO ... PROCESSO PRINCIPAL. ... inicial e julgado ... -
Acórdão nº 2012/0258102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA - SEGURANÇA DENEGADA E JULGADO ... VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do ...
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Acórdão nº 2013/0098682-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM ...
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Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2012/0155931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO DO ... de observar o devido processo legal, suprimindo o direito ao ... principal foi julgado extinto sem resolução do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos ... ARTIGO 22 ... Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro ...
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Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM ... III - Extinto o mandato advocatício antes de integralmente ... , em prol da parte, de modo que deve ser julgado extinto aludido processo novo de execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ... II - o réu será considerado ... como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da ...