julgado extinto processo
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... á tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos ... , ou pelo presidente do tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos ...
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Acórdão nº 2008/0182325-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DESAPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC ... , esta não ocorreu, pois o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0158962-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - Se a sentença, já trânsita em julgado", ao dar pela procedência da ação de consignaç\xC3"ão e declarar extinto o processo de execução, determinou que o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... #(Redação dada pela Medida ... contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as ...
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Acórdão Nº 3117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... PREJUÍZO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. A ação ... Precedentes ... 3. Pedido julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução do ...
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Acórdão nº AR 3212 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 343⁄STF. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. A ... ação rescisória desconstituir parte do julgado proferido por esta Corte Superior, nos autos do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no ... que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido ... #Renumerado do art. 257 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255074-3/001,5007982-42.2021.8.13.0701 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE UBERABA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR MEDIDAS EFETIVAS DE CONTROLE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NA LEI DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação popular tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, ambiental e cultura ou à moralidade...
... a obteno da manifestao do Municpio, o processo foi julgado extinto sem resoluo do mrito por ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... o Ttulo de Inscrio depois de ultimado o processo de registro ou de inscrio ... Pargrafo ... por sentena judicial transitada em julgado; e ... VII - extinto o gravame que provocou ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO ... mandado de segurança a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobressai a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ... Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ... para aplicação da multa, será extinto o processo administrativo para apuração da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ... as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando constatado ... do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de ...
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Acórdão nº 2005/0128877-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSOS EM CURSO E EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ... ência de ação penal sem trânsito em julgado, bem como processo extinto pela prescrição da ...
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Acórdão Nº 27697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO...
... CORTE. PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgão julgador, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade de ... , capaz de gerar a rescindibilidade do julgado. Precedentes ... 4. O processo deve ser extinto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-4241-75.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto a ação cautelar cujo objetivo era conferir efeito suspensivo a recurso de revista, quando este já foi julgado. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
... a recurso de revista, quando este já foi julgado. Processo extinto, sem resolução do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108-52.2010.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. Se o objetivo da ação cautelar era o de se imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário nos autos principais, evidencia-se a perda de objeto do feito incidental, porquanto já julgado o referido apelo pelo Tribunal Regional. Processo extinto sem resolução do mérito.
... objeto do feito incidental, porquanto já julgado o referido apelo pelo Tribunal Regional. o extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... 197/202, extinguiu o processo cautelar sem resolução do mérito, por ... -
Acórdão nº 2006/0201960-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Processo extinto sem julgamento de mérito ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-54.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Destaca-se que o recorrente não apresentou previamente os competentes embargos de declaração, em desatendimento às Súmulas nos 184 e 297, item II, desta Corte, o que inviabiliza a análise da preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO, NOS DEPÓSITOS DO FGTS, DAS...
... , hipótese diversa dos autos, em que foi julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, ... -
Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de coisa julgada, pelo transito em julgado dos autos nº 948/2001, nos termos da ementa ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional ... SEÇÃO II. Artigo 136 ... Fica extinto o Departamento Nacional de Seguros Privados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-890-14.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. PERDA DE OBJETO. Se o objetivo da ação cautelar era o de se imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário nos autos principais, evidencia-se a perda de objeto do feito incidental, porquanto já julgado o referido apelo pelo Tribunal...
... objeto do feito incidental, porquanto já julgado o referido apelo pelo Tribunal Regional ... esso extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... de agir, decido pela extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma ...