Julgamento conforme o estado do processo
-
Acórdão nº 2016/0175739-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RESP N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O argumento ...
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ... da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no . ...processo de reconhecimento de . ...no julgamento... -
Acórdão nº 2016/0114909-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. CPC/1973. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2.
... aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a . ...conforme...Presidiu o julgamento... -
Acórdão nº 2014/0344881-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRÁRIO A JULGAMENTO COM RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 598.365/MG). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE...
...EXTRAORDINÁRIO . CONTRÁRIO . A . JULGAMENTO . COM . ... o desacerto da decisão, conforme artigo 1.021, §1º, do . e Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2016/0145002-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DIVERGÊ
... TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE . ... do processo de conhecimento, conforme definiu a Segunda Seção . o julgamento... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...ao art. 932 do Código de Processo...2. O julgamento...conforme... -
Acórdão nº 2016/0246809-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custó
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...EMENTA. PROCESSO...MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme" reiterada jurisprudência desta Corte\xC2"...julgamento" da ação penal, se por outro \xC2"... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . RECORRIDO . ..., por maioria, afetar o processo... (art. 1037, II, do CPC/2015), conforme proposta . ...Gallotti. Presidiu o julgamento... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . RECORRIDO . ..., por maioria, afetar o processo... (art. 1037, II, do CPC/2015), conforme proposta . ...Gallotti. Presidiu o julgamento... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. AMEAÇA PROFERIDA À TESTEMUNHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ... para a instrução e julgamento da . causa. . ...art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida . ... física das testemunhas, pois conforme noticiado nos autos, . ... -
Acórdão nº 2016/0030056-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
...PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . JULGAMENTO" APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO.\xC2"... do novo Código de Processo Civil, devendo ser . ...mesma decisão, conforme... -
Acórdão nº 2016/0202142-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO STJ. HABEAS ...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ . RECORRIDO . ...RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO" DO FEITO. 1. Diante da hipótese de\xC2"...In casu , o processo segue regular tramitação. A denúncia . ... a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula n. . 52/STJ. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO VERIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . PACIENTE . ...CELERIDADE NO JULGAMENTO. ...conforme destacado pelo Tribunal de origem. ...processo... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO...
...EMENTA. PROCESSO...Conforme" a dicção da Súmula Vinculante 24, \"não\xC2"... Tribunal Federal, em julgamento" proferido logo após a . aprovação\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. Art. 27. As atribuições que, ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...julgamento em foro especial, dos crimes militares. Art. 72. ...
-
Acórdão nº 2013/0124066-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. TESE
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. . ...ÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO . ... consignação na ata de julgamento, conforme preceitua o art. 571, . ... -
Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGREDAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Aç
... ofensa ao art. 535 do Código de Processo" Civil, uma vez . que o Tribunal de \xC2"...resultado do julgamento... Considerou-se, portanto, que conforme a atuação do órgão . ... -
Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO CONSTATADO. DOSIMETRIA. AUMENTO
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . ADVOGADO. : PATRICK LEMOS\xC2"...EMENTA. PROCESSO...mais de um julgamento...conforme... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO DA UNIÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DIANTE DO FATO DE OS EMBARGOS TEREM SIDO ACOLHIDOS COM SIGNIFICATIVA AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...estaria conforme a sentença do processo de conhecimento. . ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
...TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. . ...julgamento do . ...conforme art. 20 da Lei 10.522/02. ... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO...
...INSTÂNCIA. . TRANCAMENTO . DO . PROCESSO . PENAL. . EXCEPCIONALIDADE. . PRINCÍPIO . ... Tribunal de Justiça para julgamento de recurso em . ...10.863,31, conforme... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA...
... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO . DO . WRIT . ORIGINÁRIO . PELO . ... de nulidades no curso do processo penal reclama uma . ...3. Conforme" reiterada jurisprudência do Superior\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0115878-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MANEJO DE SUCESSIVOS RECURSOS DEFENSIVOS. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . EMENTA. RECURSO . EM . ...DE . CELERIDADE . NO . JULGAMENTO DO FEITO. ... da instrução criminal, conforme entendimento . ...e recursos inerentes ao processo" penal, não há como negar que,\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...ça Federal é competente, conforme disposição do . ...Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. . ... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0172562-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO...
...DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. . JULGAMENTO . ANTECIPADO. . CERCEAMENTO . DE . ... de admissibilidade do Código de Processo . ...conforme... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. . Art. 4o Os .... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, mediante ...