juntada documentos contestação

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.COBRANÇA INJUNTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARCIALMENTE ADIMPLIDOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. PROVA POSTULADA QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PODER DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1) TESE DE QUE OS PERÍODOS DE RECEBIMENTO PLEITEADOS NA INICIAL NÃO CORRESPONDEM AOS DEIXADOS EM ATRASO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 435

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INICIAL. TESE RECHAÇADA. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE DEFERIDO PELA MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS FATOS SUSCITADOS EM RESPOSTA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO.

Apelação cível. Direito civil. Cobrança. Reparos advindos de locação residencial. Contestação. Juntada de documentos. Não realização. Limites objetivos da lide. Pedido de compensação de valores. Impossibilidade. Manejo em ação própria. É na contestação, peça de defesa do réu, por excelência, que a parte tem que concentrar todos os argumentos de resistência à pretensão feita pelo autor,...

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Apelação Cível n. 0300423-52.2015.8.24.0086, Otacílio Costa Apelante : Vera Maria PadilhaAdvogado : Odir Marin Filho (OAB: 8129/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Débora Marques de Azevedo dos Santos (Procurador Federal)Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de recurso de apelação cível interposto por Vera Maria...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE CONSULTA MÉDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC –IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INICIAL INSTRUÍDA POR CONTRATOS E ADITIVOS - PLANILHA DE CÁLCULOS - ESPECIFICAÇÃO DOS NÚMEROS E FASE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE INSTRUTÓRIA - NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE ESTRADA RURAL. INVASÃO DE PROPRIEDADE LINDEIRA. DESTRUIÇÃO DE CERCAS, ÁRVORES E PLANTAÇÕES. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE (Arts. 435 e 437, § 1º do NCPC) – As regras do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta, permitem que a parte possa juntar documentos em qualquer fase do processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou o propósito de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTO COLACIONADO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO MAIS SE LIMITAM A 1% AO MÊS E 12% AO ANO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Invertido o ônus da prova, o...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de procedência sem a condenação do banco ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso da autora - Pretensão à condenação do banco ao pagamento de verbas honorárias – Ausência de contestação e juntada de documentos - Cabimento – Princípio da causalidade - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1025717-56.2015.8.26.0071; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 3

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INQUINADOS COMO ABUSIVOS. ALEGADOS VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO NÃO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 373,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Da análise dos autos, verifico que, de fato, são procedentes as alegações dos recorridos, uma vez que a contestação da recorrente foi juntada consoante os documentos de fls. 28/39, acompanhada de cópia da procuração e substabelecimento, outorgado aos patronos da reclamada, sem a devida autenticação, nem tampouco declaraç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELOS HERDEIROS CONTRA O MANDATÁRIO DA DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. AVENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELOS AUTORES, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DA BENESSE EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em duplicatas mercantis, cumulada com os pedidos de desconstituição de protestos e de indenização por danos morais – Ausência de prova cabal e idônea sobre o cumprimento pelo réu das obrigações impostas a ele no instrumento celebrado entre as partes – Juntada na contestação dos documentos pleiteados anteriormente pelo autor que não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DÉBITO - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO - EXEGESE1 Consoante interpretação do disposto no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando não configurada a má-fé, a deslealdade processual e o ânimo de ocultação premeditada, admite-se "a

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CONTRATO. RÉU QUE TEVE MAIS DE TRÊS MESES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO. ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO. PREFACIAL...

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APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DO BANCO RÉU 1 - PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido formulado em sede recursal e em documento apartado – Declaração que cumpre as exigências do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 – Precedente do STJ – Negativa do Magistrado que deve ater-se apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Benefício concedido por maioria de votos. AGRAVO RETIDO – Hipótese em que a agravante...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Sumário, por Meio Da Qual Objetivou a Autora a Condenação Dos Réus a Realizar As Obras Necessárias Ao Estancamento Definitivo Da Infiltração e Dos Problemas Ocasionados Em Seu Apartamento, Bem como Indenização por Danos Material e Moral, Além de Lucros Cessantes, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que Seu Imóvel Foi Atingido por Infiltrações...

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APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso interposto pelo autor. Alegação de ausência de envio prévio da notificação acerca do débito. Não acolhimento. Notificação enviada previamente à inscrição de seu nome no cadastro de...