juntada documentos contestação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435, PARAGRÁFO ÚNICO - EXEGESE - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUTORIZAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REFORMA DO DECISUM1 "A prova documental deve ser proposta e produzida, em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA PREVISTA EM CONTRATO PARA A ENTREGA DA OBRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CABIMENTO. PAGAMENTOS EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS OS BOLETINS DE MEDIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Expurgos Inflacionários de Cadernetas de Poupança. Cautelar de Exibição de Dos Extratos Das Contas de Poupança Relativas Meses de Maio, Junho e Julho de 1987. Relação Jurídica Não Demonstrada Na Fase de Instrução Do Feito. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Enunciado Sumular Nº 330, Tjrj. Juntada de Documentos Novos Em Sede Apelação, Após O

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – A alegação da autora de inexistência de relação jurídica soa inverídica, seja pela similitude de assinaturas apostas na procuração e declaração de pobreza com aquelas constantes dos documentos que acompanharam a contestação,...

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. ENVIO DO CONTRATO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. EXAURIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Embora não tenha a ré resistido à pretensão inicial,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PREPONDERÂNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM TAIS DOCUMENTOS PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. PEDIDO PARA QUE O MÉRITO DA APELAÇÃO SEJA JULGADO COM AMPARO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO DISPONIBILIZADO. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E DO SERVIÇO DE INTERNET. CONTESTAÇÃO SEM DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. OBRAS QUE ESTAVAM SENDO CONCLUÍDAS DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME AVENÇADO PELAS PARTES NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE O FEITO ESTÁ INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. OUTROSSIM, JUNTADA DE DOCUMENTO/VÍDEO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE...

Apelação cível. Processual civil. Juntada de documentos em grau recursal. Justo impedimento não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Contrato de multipropriedade. Timeshare. Resilição unilateral. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. 1. A juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação deve ser admitida quando se tratar de documentos novos ou quando a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. TESE DE PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃOÀ CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, PARÁGRAFO ÚNICO E 33, AMBOS DA LEI N. 9099/1995. JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O CONTRATO APRESENTADO....

Recurso Inominado nº 0127035-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO LUIZ BRAGA GOMES RELATORIO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS DCUMENTOS ESSENCIAIS....

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Licitação. Execução de obras. Remanejamento de 4 interceptores (tubulações de esgotamento sanitário). Prorrogações do contrato. Aumento de custos referentes a administração local e custos indiretos. Nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial. Dispensa de produção de prova pela apelante. Venire contra factum...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTAURADO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DE DUAS DAS PESSOAS JURÍDICAS SUSCITADAS. ARGUIDA A INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA EM SEDE...

Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens posterior. Comunhão parcial de bens. Veículos adquiridos na constância do casamento. Utilização de verba trabalhista decorrente de fato gerador anterior ao casamento. Não comprovação. Extrato bancário. Documento juntado de forma extemporânea. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de partilha de bens, que acolheu parcialmente o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível – ação regressiva – danos a equipamentos elétricos – recurso conhecido em parte – teses que não foram arguidas em primeiro grau e que não podem ser apreciadas em grau recursal – impossibilidade de inversão do ônus da prova – ausência de hipossuficiência demonstrada – documentos juntados de maneira extemporânea – impossibilidade de análise posterior – mérito recursal – parte que não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO MATERIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). PRETENSÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE ANOMALIAS ORIUNDAS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA CONCESSIONÁRIA.JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PROVA

Apelação cível. Civil. Embargos à execução. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de defesa do consumidor. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Mitigação. Entendimento do stj. Requisito. Vulnerabilidade. Não aplicação. Contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Pagamento. Ausência. Ilegalidades. Inocorrência. Documento novo. 1. Por se tratar de inovação recursal, não se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO MATERIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). PRETENSÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE ANOMALIAS ORIUNDAS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA CONCESSIONÁRIA.JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PROVA NOVA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA REQUERENTE. ALEGADA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL PELA RECORRIDA (CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES). EVIDENTE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE ACOSTOU O CONTRATO AOS AUTOS NO PRAZO ESTIPULADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS AUTORES APÓS A INICIAL E DOS RÉUS APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ACEITOU AQUELES APRESENTADOS PELOS AUTORES E INDEFERIU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DOS DEMANDADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.SUPOSTA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS EM CONTRATO PARA DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÕES, CAPINAÇÃO, LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO, PINTURA DE MEIO-FIO, VARRIÇÃO, AJARDINAMENTO, REPARO DE CALÇAMENTO, MÃO DE OBRA PARA TAPAR BURACOS, REMOÇÃO DE BARREIRAS, TRANSPORTE DE MATERIAL, AREJAMENTO DE RUAS E RECUPERAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0039096-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO DE ARAÚJO RIBEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer pagamento de valores relativos a direito já reconhecido em outro processo, em razão de ...