juntada efetivada de
171089 resultados para juntada efetivada de
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Da Penhora
... do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser efetivada a qualquer tempo na execução. Determinação de retorno dos autos à ... processos contra o mesmo devedor deverá ser conjunta, mediante a juntada de certidões de crédito ao processo em que efetivada a primeira penhora ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... processos contra o mesmo devedor deverá ser conjunta, mediante a juntada de certidões de crédito ao processo em que efetivada a primeira penhora ...
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Mais de uma penhora sobre o mesmo bem (concurso de credores na Justiça do Trabalho)
... processos contra o mesmo devedor deverá ser conjunta, mediante a juntada de certidões de crédito ao processo em que efetivada a primeira penhora ...
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Acórdão Nº 0020164-47.2015.5.04.0802 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que não houve falha na juntada do arquivo sem a correspondente petição, conforme referido no parecer do Ministério Público do Trabalho, mas sim ausência de assinatura dos documentos, que somente foi efetivada em 15/03/2016. Considera-se...
... NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que não houve falha na juntada do arquivo sem a correspondente petição, conforme referido no parecer do ... , mas sim ausência de assinatura dos documentos, que somente foi efetivada em 15/03/2016. Considera-se que, tendo em vista os esclarecimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010122-65.2013.5.06.0021), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 245, DO C. TST. I - Nos termos da súmula 245, do c. TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo do aludido recurso", de modo que a juntada exclusiva do comprovante de agendamento nã
... ser feito e comprovado no prazo do aludido recurso", de modo que a juntada exclusiva do comprovante de agendamento não se revela suficiente a ... , o agendamento possui a natureza jurídica de transação, a ser efetivada ao final do expediente bancário, sob a condição de que o titular da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002145520114058107), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000214-55.2011.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ELEUDSON GURGEL QUEIROZ e outros ADVOGADO: Tarcio Queiroz Calixto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena...
... efetivada em 01/05/2013 (págs. 224 a 228 do ID. nº 12363518) e dos ... dizem respeito aos atos processuais que se seguiram à data da juntada aos autos dos mandados de citação dos corresponsáveis MARIA IVANEIDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154908620194050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0815490-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M G BRRAZ INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO...
... , a presente execução fiscal em dez/2012, e a citação foi efetivada apenas em março/2019 ... O STJ, em sede de recurso repetitivo, no ... para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de juntada de outros elementos além daqueles já constantes nos autos ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069983020154058100), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Posterior revisão administrativa do lançamento tributário. Modificação do crédito final inscrito. Possibilidade de emenda. Retificação da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inércia. Extinção por nulidade do título executivo extrajudicial. Elementos de prova. Desatendimento da diligência. Manutenção da sentença extintiva. Desprovimento da apelação
... valores tidos por indevidos, conforme revisão do lançamento efetivada na esfera administrativa ... A apelante requer, em síntese, a reforma da ... Ao exame dos autos, e, em especial, da documentação juntada" pela parte exequente, verifica-se não ter havido o adequando atendimento \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... tal comunicação processual, como aqui já exposto, não foi efetivada, estando configurado o comparecimento espontâneo do executado ao juízo ... Ademais, a ausência de juntada nos autos dos embargos de eventual de eventual peça constante na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ELUCIDATIVA DE DADOS DA OPERAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito...
... - CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - FALTA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS E DE PLANILHA COMPLETA DE ATUALIZAO DO DBITO ... -
Decisões Monocráticas nº 1535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
DECISÃO Proceda-se à juntada das petições STF nº 0028818 e nº 0022727. 2 ... Efetivada a prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... ão é admitido, em sede de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se posicionado esta Corte e o Eg. STJ ... /2015, igualmente não merece prosperar, vez que a constrição efetivada não se consubstancia em levantamento ou transferência dos valores ... -
Acórdão nº 1.0342.11.008456-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...
... negada ao recorrente a produo de prova, sendo apenas reconhecida a juntada do rol a destempo, nos termos do art. 407 do CPC/73. Muito embora se ... -
Acórdão nº 1.0342.11.008456-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...
... negada ao recorrente a produo de prova, sendo apenas reconhecida a juntada do rol a destempo, nos termos do art. 407 do CPC/73. Muito embora se ... -
Decisao Nº 8033051-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 29-04-2021
... efetivada a juntada de petição, formulada eletronicamente, na data de 09 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21041-25.2017.5.04.0023)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DIFERENÇA DE PRÊMIOS (SÚMULA 126 DO TST). Não prospera a alegação da parte quanto à violação do art. 400 do CPC, uma vez que, conforme se extrai do julgado regional, o Juízo de origem não determinou a juntada de ...
... extrai do julgado regional, o Juízo de origem não determinou a juntada de ... documentação pela reclamada na fase de liquidação, mas ... prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001533620214058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800153-36.2021.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. B. S. M. ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório REPRESENTANTE(PAIS): ROZILMA SOARES DOS SANTOS SILVA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca...
... ponto de vista técnico estava correta; (vi) não é possível a juntada de documentos nos processos após o encerramento das fases, salvo se ... Ademais, a inscrição só foi efetivada com a declaração em mãos, razão pela qual não é razoável supor que ... -
Acórdão Nº 0008280-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CONTRATAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS ... em terminal eletrônico, modalidade de avença que dispensa a juntada/formalização de contrato escrito ... 6. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077088420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807708-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ROMAO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEBORA EVELYN SANTOS GUERRA e outro ADVOGADO: Alisson Gabriel Rodrigues Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... Foi efetivada a notificação pessoal para purgar a mora nos termos da lei, a ... -
Acórdão Nº 0008216-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Compulsando os autos de origem verifica-se que foi juntada procuração em que o apelante confere amplos poderes ao recorrido Pedro ... ículo ou outro documento que demonstre que a venda realmente foi efetivada. ... Observa nos autos que a referida procuração não identifica a ...
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Acórdão nº 1.0271.11.000967-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. RESERVA DE BENS FEITA DE FORMA RAZOÁVEL.
... PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM 01/10/2012 ... JUNTADA DE MANDADO 20/09/2012 ... MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO ... JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO 27/01/2010 ... AUTOS VISTA AUTOR 18/12/2009 ... -
Acórdão nº 1.0271.11.000967-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. RESERVA DE BENS FEITA DE FORMA RAZOÁVEL.
... PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM 01/10/2012 ... JUNTADA DE MANDADO 20/09/2012 ... MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO ... JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO 27/01/2010 ... AUTOS VISTA AUTOR 18/12/2009 ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro ... efetivada a interceptação, para fins de ... controle judicial do prazo’ ...
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Decisão monocrática Nº 152180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ência, em 1/6 para cada um dos crimes, referindo-se à certidão juntada ao processo. Atenuou as penas em idêntico patamar, presente confissão ... o processo-crime, por profissionais da advocacia, tendo sido efetivada defesa prévia, observada regular instrução criminal e apresentação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA POR CULPA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADA PELO EMBARGADO.1. Em regra, a interrupção da prescrição, operada pelo...
... , o despacho de citao foi proferido em 16/06/2016 e a citao foi efetivada apenas em 09/09/2019, com a juntada da carta precatria expedida para a ...