juntada efetivada de
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nº 2003.01.00.031462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO FGTS. DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para interposição dos embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente começa a fluir da data da juntada aos autos da intimação da penhora efetivada nos termos do art. 738, I, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. O inciso II do art. 738
... Após a juntada da intimação da penhora, nos termos do art. 738, I, do CPC, a ora ... -
Acórdãos nº 2209133-58.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... prazo para oposição dos embargos antes mesmo da juntada da carta precatória aos autos principais - Providência do exequente nesse sentido Citação efetivada em julho/2017 Possibilidade de prosseguimento do ...
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Acórdãos nº 0004133-97.2011.8.26.0326 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... devida - DIB alterada da elaboração para a juntada do laudo pericial aos autos (02/07/2012), por ... mora incidentes a partir da citação (06/07/2012, efetivada após a juntada do laudo) conforme Súmula 204 do ...
- Acórdãos nº 1000440-70.2018.8.26.0382 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdão nº0011499-93.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 12-07-2023
... que a paciente teve sua priso preventiva decretada em29/09/2021, efetivada em30/09/2021e juntada tal comunicao no PJe em01/10/2021. A denncia foi ...
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Acórdãos nº 1005870-72.2018.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... tipificada tal conduta, uma vez que, mesmo após a juntada do contrato mantido entre as partes e o respectivo vante de compra efetivada e assinada pela Apelante, que demonstra a origem da ...
- Processo nº 0020790-84.2016.8.19.0213 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acordao N° 1748837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Devolução de valores penhorados. Não conhecimento. Execução fiscal. Ajuizamento após da vigência da lei complementar nº 118/2005. Despacho. Citação. Demora. Prescrição. Não ocorrência. Paralisação do processo por motivos inerentes ao mecanismo do poder judiciário. Súmula n. 106 do c. Stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão,...
... A citação foi efetivada em 18/6/2021, com a juntada ... do aviso de recebimento aos autos de ... -
Acordao N° 1425382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Invalidade de intimação. Inocorrência. Endereço desatualizado. Aplicação do artigo 274, parágrafo único, do cpc. Correção. Questões de ordem pública pendentes de resolução. Análise. Possibilidade. Irregularidade processual. Nulidade de algibeira ou de bolso. Ausência de prejuízo processual. Sub-r
... paradeiro, reputa-se validamente efetivada a intimação, fluindo o prazo concedido a partir da juntada ... do ... -
Decisão Monocrática N° 07102270720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Cuida-se de juntada de petição de Embargos de Declaração (id. 28946795), efetivada às 23h05, do dia 10/09/2021. Nos termos do §1º do art. 4º da Portaria GPR n.º 1459/2021, ?no plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense?. Desse modo, tendo em vista a inexistência de qualquer medida urgente e grave hábil a
... SUBSTITUTO DA 13 VARA CVEL DE BRASLIA DF D E C I S O Cuida-se de juntada de petio de Embargos de Declarao (id. 28946795), efetivada s 23h05, do dia ... -
Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
Nada a prover quanto ao requerimento dos autores (ID 29435446). A carta precatória em questão foi tornada sem efeito, além de se verificar que a diligência ali realizada não ocorreu nos moldes determinados pela decisão que deferiu a produção da prova requerida pelas partes. Advirto os autores que se abstenham de fazer nova juntada da carta precatória tornada sem efeito, bem como de que requeiram...
... Advirto os autores que se abstenham de fazer nova juntada da carta precatria tornada sem efeito, bem como de que requeiram a validao da diligncia ali efetivada, de modo a no tumultuar o andamento do feito, sob pena de ato implicar em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015672-53.2018.8.19.0021 (Criminal), 08-03-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0015672-53/12018 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDA: Wallace Lima da Conceição III JEC de Duque de Caxias VOTO Inominado na Execução - Garantia do juízo por penhora on line no valor de R$ 10.500,00 (fls. 187). Em 29/05/2018 foi homologado projeto de sentença onde a ora Recorrente LIGHT foi condenada a: "
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nº 1997.33.00.016056-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS (CPC, ART. 738. I). TEMPESTIVIDADE. I - O prazo para oposição de embargos à execução deve ser contado a partir da juntada aos autos da prova da intimação de todos os devedores da penhora efetivada (art. 738, I). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - O termo inicial da contagem do prazo de...
... ão de embargos é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (CPC, art. 738, I) ... 57v). Porém, mesmo que se pudesse considerar efetivada a intimação da penhora pelo ato acima descrito, o marco inicial de ... -
Acordao N° 1290665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil e processual civil. Apelação. Restituição de valores. Contrato de prestação de serviço de ensino. Curso superior. Matricula. Renovação do fies. Devolução de mensalidades antes do pedido de trancamento do curso. Descabido. Legitimidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de restituição de valores, julgou...
... não ter frequentado o curso, contudo, a documentação juntada aos autos demonstra que a matrícula fora ... regularmente efetivada nos ... -
Acórdãos nº 2160652-98.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Não efetivada a citação na pessoa de ex- sócia, inviável admitir o feiçoamento do ato pela juntada de petição sem procuração ou qualificação efetiva ...
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Acordao N° 1667472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Oposição extemporânea. Intempestividade. Rejeição liminar. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os embargos à execução deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada no feito executivo do aviso de recebimento, quando a citação da parte devedora for efetivada pelo correio,...
... juntada no feito executivo do aviso de recebimento, quando a citação da parte vedora for efetivada ... pelo correio, consoante exegese dos arts. 915 e 231, I, ambos do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CARGO DE CONFIANÇA - DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA, IJMS E IAPP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. Tendo o Regional consignado que na petição inicial estavam expostos os fatos, fundamentos e pedidos, na forma do § 1º do art. 840 da CLT, não há como se reconhecer inépcia. Quanto à estabilidade provisória, não
... a tese adotada pelo Regional, no sentido de que era possível a juntada de documento pelo Reclamante após a defesa, levam em consideração os ... razão da existência de autorização do empregado, mesmo que efetivada no momento da contratação, em observância à Súmula 342/TST. A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034958-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO VICTOR SILVA CORREIA E JHONY ELIAS VIEIRA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Maricá, nos autos nº 0014425-29.2020.8.19.0001. 2. A Impetrante narra, em síntese: que os pacientes estão presos...
... indexador 154 a juntada do Laudo de Exame de Entorpecente. Também já ... foi efetivada a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.089477-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2007
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CAUÇÃO DE BENS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a citação pelo correio, o termo inicial para a prática de ato será a juntada do AR aos autos. Não efetivada a citação, o termo inicial é a juntada da procuração e a retirada dos autos. É obrigação da parte agravante juntar peça processual...
... ção pelo correio, o termo inicial para a prática de ato será a juntada do AR aos autos. Não efetivada a citação, o termo inicial é a juntada ... -
Acórdão nº 1.0024.06.089477-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CAUÇÃO DE BENS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a citação pelo correio, o termo inicial para a prática de ato será a juntada do AR aos autos. Não efetivada a citação, o termo inicial é a juntada da procuração e a retirada dos autos. É obrigação da parte agravante juntar peça processual...
... ção pelo correio, o termo inicial para a prática de ato será a juntada do AR aos autos. Não efetivada a citação, o termo inicial é a juntada ... -
Acórdão nº 2.0000.00.443539-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2004
EMBARGOS A EXECUÇÃO - REFORÇO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA SEU OFERECIMENTO - FLUÊNCIA APOS A JUNTADA DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. O prazo para a interposição dos embargos de devedor flui a partir da juntada aos autos da prova da intimação da primeira penhora e não da segunda efetivada em reforço daquela anteriormente feita.
... - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA SEU OFERECIMENTO - FLUÊNCIA APOS A JUNTADA DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA ... O prazo para a ... da prova da intimação da primeira penhora e não da segunda efetivada em reforço daquela anteriormente feita ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Acordao N° 1314833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Intempestividade. Acesso a equipamentos eletrônicos. Responsabilidade do usuário. Falta de energia. Última hora de prazo. Não comprovada. Prorrogação do prazo. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 1. 004 do código de processo civil, a restituição do prazo recursal somente é possível se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o...
... 2. A Lei 11.419/2006 dispõe que a juntada de atos processuais que possuam prazo determinado aos ... autos os será considerada tempestiva desde que efetivada até as 24 horas do último dia e ... somente prevê como causa de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou ... ão no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso ... § 3° A ...
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nº 1999.01.00.070618-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Marzo de 2000
I- Sendo obrigatória a intimação pessoal da União Federal, o prazo para apelação conta-se a partir da juntada do respectivo mandado e não a partir da data em que efetivada a intimação. CPC art. 241, II.II- Agravo provido em que se reconhece a tempestividade da apelação da União, determinando-se seu regular processamento.
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nº 1998.01.00.094477-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INICIO DO PRAZO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. 1. Quando a citação for efetivada através de carta precatória, o inicio do prazo para contestar começa da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida. 2. Tendo o réu contestado antes do início da fruição do prazo, não há como ser a ele imputada a revelia. 3. Agravo improvido.
... para a apresentação da resposta começaria a fluir da data da juntada da Carta Precatória enviada ao Estado do Ceará para a citação do réu ...