juntada efetivada de

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL - SISTEMA HIPOTECÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DL70/66. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO LEILÃO NELE OCORRIDO . INEXISTÊNCIA OU ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. 1. Omissão reconhecida em relação ao pedido cautelar referente à ação em que se pleiteia a...

Juizado especial cível. Civil. Preliminares de deserção do recurso e de ofensa à ampla defesa e contraditório por ausência de oitiva em audiência. Rejeitadas. Contrato de locação. Previsão contratual expressa de impossibilidade de dedução de valores sem autorização por escrito do locador. Medida unilateral adotada pelo locatário referente ao abatimento de valores decorrentes de consumo de água e...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - LEGITIMIDADE DO CO-DEVEDOR QUE NÃO SOFREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM FOI INTIMADO- CÉDULA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS APLICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE 1% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXAS DE MERCADO - POTESTATIVIDADE. - Segundo orientação jurisprudencial predominante no...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. AUTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TESE AFASTADA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. MINUTA ASSINADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E PELOS AVALISTAS. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR E ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO

PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO JOSÉ DE FRAGA E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE TRANSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 245, DO C. TST. I - Nos termos da súmula 245, do c. TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo do aludido recurso", de modo que a juntada exclusiva do comprovante de agendamento...

PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Comprovado, pela documentação juntada aos autos, ter o bem penhorado sido arrematado em outro processo, em data anterior à penhora efetivada, impõe-se a manutenção do despacho que determinou a desconstituição daquela constrição.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em atividades essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...

PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 245, DO C. TST. I - Nos termos da súmula 245, do c. TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo do aludido recurso", de modo que a juntada exclusiva do comprovante de agendamento nã

I - Não acarreta a nulidade do processo, e, consequentemente, da sentença nele proferida, a falta de menção ao nome do advogado do réu em publicação que se destina a intimar os autores para a prática de ato exclusivamente a eles afeto, nem a realização, no procedimento sumário, da audiência de instrução e julgamento com espaço superior a quarenta dias, contados da citação da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...

PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

• Execução no Processo do Trabalho