juntada efetivada de
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Acordao N° 1422035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Citação válida. Preclusão consumativa do ato citatório. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 231, inciso ii, do cpc, em regra, os prazos começam a contar da juntada do mandado citatório cumprido - quando a citação tiver sido efetivada por meio de oficial de justiça -, que é o caso dos autos. O art. 224, do cpc, por sua
... 231, inciso II, do CPC, em regra, os prazos começam a contar da juntada do ... mandado citatório cumprido – quando a citação tiver sido ... mandado citatório cumprido – quando a citação tiver sido efetivada por meio de oficial de justiça –, ... que é o caso dos autos. O art ... -
Acórdão Nº 0301505-52.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS EM TEMPO OPORTUNO. REVISÃO DE TODA A CADEIA OCIAL EFETIVADA. CRÉDITO CERTO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO ...
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Acórdãos nº 1130367-67.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... , mas não exclui o crédito Notificação efetivada pelo Serasa dando ciência do débito e da cessão efetivada - Débito devidamente comprovado ante a juntada e faturas de cartão de crédito - Relação jurídica ...
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Acórdão Nº 5033281-93.2023.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... ÁRIA, CONSISTENTE NA NÃO APRESENTAÇÃO DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA, NOTICIANDO O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, ...
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Acordao N° 1824631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Busca e apreensão. Cisão. Comprovação. Determinação de juntada de documento substancial não efetivada. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar se o juízo singular teria agido corretamente ao indeferir a petição inicial em razão da não apresentação, pela autora, de documento substancial. 2. No caso ora em exame o negócio...
... BUSCA E APREENSÃO. CISÃO. COMPROVAÇÃO ... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO SUBSTANCIAL NÃO EFETIVADA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0268863-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Logo após o advogado da recorrida ter tido vista dos autos, foi juntada a petição de embargos de declaração opostos pela recorrente; o que ... firmado no sentido de ser válida a citação via postal com AR efetivada no endereço da ré e recebida por qualquer um de seus funcionários, ...
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Decisão Monocrática Nº 0910868-30.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... 02-03) ... Ato contínuo, antes de efetivada a citação, foi juntada aos autos certidão de óbito da executada (pág ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-59.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... a reclamada não ter logrado comprovar a alegada jornada externa efetivada pelo reclamante, colacionou os controles de ponto, fato este indicador de ... Registrou-se, ademais, que a juntada de cartões de ponto não se deu em sua totalidade, assim determinou a ...
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Processo nº 0056762-75.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... determinou a juntada da TFD, com abertura de vista ... Com a certificação dos autos ... efetivada, os autos foram remetidos ao Parquet, cu- ...
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Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Em atenção à petição retro, esclareça-se, mais uma vez, que após constatado que a Carta Precatória tornada sem efeito nestes autos (ID 21335267), expedida em dissonância com a determinação desta relatoria, foi a única distribuída pelos autores, foi novamente oficiado ao Juízo delegado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga (ID 29267063) para dar regular...
... A determinao foi efetivada nos termos da deciso juntada ao ID 29585880: ?Para o fim de instruir a ao ... -
Acórdão nº 50108453020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REPASSE, EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA, DE 50% DO LOCATIVO PROVENIENTE DE IMÓVEL ARROLADO NA EXORDIAL. BEM DOADO EM FAVOR DO DEMANDADO. 1. O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA EXORDIAL, DE REPASSE DE METADE DO LOCATIVO DE IMÓVEL QUE FOI ARROLADO COMO SUJEITO À PARTILHA, EVIDENCIA QUE NÃO SE TRATA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS,...
... não haver qualquer menção expressa de que a doação foi efetivada em favor do casal, o imóvel deve ser excluído da partilha de bens, nos ... alegação é respaldada pelo teor da cópia da escritura pública juntada pelo requerido com a contestação (evento 31 da origem). Portanto, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0903375-31.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... Antes de efetivada a citação, em atendimento à determinação judicial, foi juntada aos ...
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Decisão Monocrática N° 07528554020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. FALTA DE ENERGIA. ÚLTIMA HORA DE PRAZO. NÃO COMPROVADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.004 do Código de Processo Civil, a restituição do prazo recursal somente é possível se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de...
... 10, da Lei 11.419, a distribuio da petio inicial e a juntada da contestao, dos recursos e das peties em geral, todos em formato ... aos autos eletrnicos ser considerada tempestiva desde que efetivada at as 24 horas do ltimo dia e somente prev como causa de prorrogao do ... -
Acórdãos nº 1019714-95.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Juntada de mídia que deveria ter sido efetivada nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1309/1999-095-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO Prejudicada a conversão efetivada para o procedimento sumaríssimo, tendo-se em vista que o despacho de admissibilidade regional não considerou as restrições impostas pelo artigo 896, § 6º, da CLT, além do acórdão ter sido proferido adequada e devidamente fundamentado em suas razões de decidir. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE...
... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO ... Prejudicada a conversão efetivada para o procedimento sumaríssimo, tendo-se em vista que o despacho de ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485 DO ... Não se verificou a alegada ... -
Decisão Monocrática N° 07433156520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. FALTA DE ENERGIA. ÚLTIMA HORA DE PRAZO. NÃO COMPROVADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.004 do Código de Processo Civil, a restituição do prazo recursal somente é possível se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de...
... 2. A Lei 11.419/2006 dispe que a juntada de atos processuais que possuam prazo determinado aos autos eletrnicos ser considerada tempestiva desde que efetivada at as 24 horas do ltimo dia e somente prev como causa de prorrogao do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0214072-73.2018.8.19.0001 (Cível), 09-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0214072-73.2018.8.19.0001 Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Marcelo Figueira Correa Dantas VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço e admito o Recurso Inominado Interposto. A relação...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-94200-21.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e...
... , informaram a celebração de acordo e os termos em que efetivada. Após, requereram sua homologação e, ainda depois, pleitearam a ... da petição de acordo daqueles autos, determinando sua juntada aos do processo principal, vindo, então, a homologar a avença. Como ... -
Acórdão Nº 0824612-47.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... 13.043/2014, pois a notificao juntada aos autos foi enviada por e-mail.II. A notificao extrajudicial efetivada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
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Acordão nº (RO)00224.2003.010.06.00.7 de 3º Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ção deve ser dar de forma regular, não suprindo a exigência a juntada de cópias fax, sem qualquer autenticação, tardia se afigurando a a dos originais efetivada só após o octídio legal ... Vistos, etc ... Recorrem ordinaria e ...
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Acórdãos nº 1063038-31.2016.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... efetivada. Alugueis devidos até a entrega. Ausência de juntada de ...
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Decisão Monocrática N° 07126097020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Blayner Barreto Pereira e outros em face da r. decisão (ID 25231351 - pág. 79) que, nos autos do Inventário do bem deixado por José Manoel Pereira, determinou que a cessão de direitos hereditários sobre o único bem da herança, em favor de Geremias Oliveira Brito Júnior (inventariante), seja efetivada...
... , em favor de Geremias Oliveira Brito Jnior (inventariante), seja efetivada por instrumento pblico. No ID 27750263, foi juntada sentena proferida no ... -
Decisão Monocrática N° 07055851320208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 231
... 231, inciso II, do CPC, em regra, os prazos comeam a contar da juntada do mandado citatrio cumprido ? quando a citao tiver sido efetivada por ... -
Acórdão nº 0039426-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... PENA ... DE SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO EFETIVADA EM ... 01/07/2009. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATI- ... VO SEM ...