juntada em linha

Acórdão Inteiro Teor nº RO-23638/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ARESTO FALSO PRECLUSÃO REJEIÇÃO. O art. 390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o aludido preceito legal define o momento processual para a sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto documento...

... na conte s tação ou no prazo de dez dias da int i mação de sua juntada. No caso, o supo s to documento falso foi juntado nas r a zões da , sendo que a Recorrida não teceu uma única linha sequer sobre a suposta falsidade nas suas contra-razões, de modo que se ...
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÃNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÃ‡ÃƒO DE VALORES PELA UNIÃƒO. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÃ‡ÃƒO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÃŠNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERRUPÃ‡ÃƒO DA PRESCRIÃ‡ÃƒO. AÃ‡ÃƒO COLETIVA. ASSOCIAÃ‡ÃƒO REPRESENTATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÃ‡ÃƒO EXPRESSA. INEXISTÃŠNCIA NA HIPÃ“TESE.1....

... linha do que foi decidido pelo Supremo ... Tribunal Federal no RE n. 573.232/SC, ... geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa ... para o ajuizamento pela associação de ...
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... 16. Nessa linha de pensamento, não se olvida que o Poder Público pode buscar e realizar ... Defendeu, em suma, que: a tradução juntada não é juramentada; é impossível compreender a intenção do juízo ...
nº 89.01.23552-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1989
INSUSCEPTIBILIDADE DE DESLINDE PELA VIA DO WRIT. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM DOCUMENTO JUNTADO POR LINHA, APOS AS INFORMAÇÕES, SEM QUE DELE SE DESSE VISTA A PARTE CONTRARIA. QUEBRA DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE DO DECISUM.1. AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NUMA DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS PODEM NÃO RESIDIR SOMENTE NO FATO DE SER O PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO....
Acordao N° 1425661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Ementa responsabilidade civil. Transporte público. Consumidor. Passagem brusca por lombada. Lesão. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral configurado. Valor fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado manejado pela parte ré, contra sentença que a condenou ao pagamento de r$ 1. 000,00, à título de reparação...

... configure cerceamento de defesa ... VIII. Na espécie, foi juntada ocorrência policial em que se noticiou a ofensa ocorrida no veículo ... 440981, em linha 355.2, e também há fotografias do recorrido lesionado no interior do ...
Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023

... a linha do tempo do aplicativo “Uber” juntada na mov.84, demonstra que no ...
Decisão monocrática nº 2016.01288663-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-04-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC. A falta ou a ... juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças ... acarreta o não ... 652382, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/08/2015 ... Na mesma linha vem decidindo ... este E. Tribunal de Justiça: ... AGRAVO REGIMENTAL EM ...
Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÃšBLICO. EXECUÃ‡ÃƒO. AÃ‡ÃƒO COLETIVA. EXECUÃ‡ÃƒO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÃDOS. DESNECESSIDADE.1 - A jurisprudÃªncia desta Corte Ã© pacÃfica no sentido de que "os sindicatos e associaÃ§
Acórdão Inteiro Teor nº AR-932/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT, DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO. A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos, porquanto...

... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇ\xC3" ...
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO - DECISÃƒO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÃRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO. INSURGÃŠNCIA RECURSAL DAÂ EMBARGADA.1.Â "Em regra,Â o peticionamento nos autos por advogado destituÃdo de poderes especiais para receber...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-506/2003-669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Saliente-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar argüida, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Seção de Dissídios Individuais do TST, somente é admitido por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, evidenciando-se inócua as demais...

... -se inócua as demais violações constitucionais apontadas e a juntada de arestos para comprovação do dissenso jurisprudencial. De outro lado, ... Nessa linha de pensamento, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula ...
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃORESCINDENDO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

... O réu pediu que fosse a autoridade policial oficiada para a juntada das ... mídias que embasaram os relatórios, mas em momento algum ... 10. Noutro norte, a Defesa do acusado não trouxe uma linha sequer do ... efetivo prejuízo por ela experimentado, tal como determina ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23638/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARESTO FALSO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO. O art. 390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o aludido preceito legal define o momento processual para a sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto...

... juntada. No caso, o suposto documento falso foi juntado nas razões da revista, ndo que a Recorrida não teceu uma única linha sequer sobre a suposta falsidade nas suas contra-razões, de modo que se ...
nº 96.01.09922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 1996
Acórdão Nº 3221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

... Governador e juntada aos autos mediante assinatura eletrônica do ... Procurador do Estado ... 187/2000 do Estado do Espírito Santo, na linha do que decidido pelo ... Supremo nos autos da ADI 4.876, Relator o ...
Acordão da , 05-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÃ‡ÃƒO. APRESENTAÃ‡ÃƒO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÃ‡ÃƒO BANCÃRIA. DETERMINAÃ‡ÃƒO DE INTIMAÃ‡ÃƒO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 1.007, Â§ 2Âº, DO NCPC. INÃ‰RCIA DA PARTE. NÃƒO COMPROVAÃ‡ÃƒO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO...

... ART. 1.007, ... COMPROVAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE ... AUTENTICADO ... CONSUMATIVA ... 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar ... a inadequação dos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT, DA CLT - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos, porquanto

... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURA\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93200/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT, DA CLT - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos, porquanto

... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURA\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT , DA CLT - NÃO-CONFIGURAÇÃO . A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos,...

... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURA\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT , DA CLT - NÃO-CONFIGURAÇÃO . A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos,...

... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURA\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-932/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT , DA CLT - NÃO-CONFIGURAÇÃO . A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos,...

... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURA\xC3" ...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO EM OUTRO PROCESSO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está...
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇA. PROTESTO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação...