juntada em linha

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais – prestação de serviços de telefonia – prescrição não caracterizada – artigo 206, § 3º, V, do Código Civil - inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes – concessionária que prova habilitação da linha em nome da autora - ônus da ré demonstrado com a juntada de documentos e a existência de cobrança no...

Apelação – Ação de exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência do pedido – Recurso da TELEFÔNICA – Caso em que o interessado providencia a juntada da linha de telefone e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa – Presença do interesse de agir, ainda que o pedido pudesse ser deduzido na demanda...

Apelação – Ação de exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência do pedido – Recurso da TELEFÔNICA – Caso em que o interessado providencia a juntada da linha de telefone e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa – Presença do interesse de agir, ainda que o pedido pudesse ser deduzido na demanda...

Apelação – Ação de exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência do pedido – Recurso da TELEFÔNICA – Caso em que o interessado providencia a juntada da linha de telefone e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa – Presença do interesse de agir, ainda que o pedido pudesse ser deduzido na demanda...

PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal diante do posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que a instrução processual foi precedida de inúmeras intimações, concessões e prorrogações de prazo a fim de possibilitar à autora a juntada dos exames, que foram...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela parte ré, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO...

Ementa: Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado. Cinge-se a Controvérsia Quanto a Bloqueio Indevido de Linha Telefônica. Da Análise Dos Fatos Entendo que a Sentença Merece Reforma. Rejeito a Preliminar de Coisa Julgada, Haja Vista que trata-se de Fato Novo, Qual Seja Bloqueio de Linha Diverso Dos Pedidos Constantes No Processo 0017722-57.2016.8.19

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA À REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL A parcela denominada quebra de caixa tem natureza salarial, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 247 do TST, que dispõe, in verbis: -A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais-. Nesse

Embargos de declaração. Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Revelia decretada. Ação julgada procedente. Apelação da fiadora. Intempestividade da contestação. Revelia bem decretada, mas que não induz a procedência total do feito. Alegação de que notificou locadora e locatário acerca de sua exoneração da fiança. Documento comprobatório...

Agravo de instrumento – Liquidação de sentença proferida em ação civil pública, com pedido incidental de exibição de documentos - Despacho que determina a emenda para juntada do contrato referente à aquisição da linha de telefone - Caso em que o interessado informou o NRC e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa – Admissibilidade do pleito com inversão do ônus da prova (a

PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CAIO EDUARDO FURTADO AGUIAR EMBARGADO: EFA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIO EDUARDO FURTADO AGUIAR em face de decisão de ID 52709948 que não conheceu do apelo interposto pelo embargante em razão da deserção. Informa que em nenhum momento teve a intenção de não realizar o pagamento das custas, contudo, em razão...

Ação de exibição de documentos referentes à adesão a planos de expansão de telefonia, em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão que determinou a juntada do contrato para comprovar a aquisição da linha. Insurgência. Anterior julgamento de apelação da ação civil pública pela C. 4ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda...

Ação de exibição de documentos referentes à adesão a planos de expansão de telefonia, em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão que determinou a juntada do contrato para comprovar a aquisição da linha. Insurgência. Anterior julgamento de apelação da ação civil pública pela C. 4ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0002691-60.2020.8.19.0008 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: ISABELA DA SILVA ROCHA V O T O A autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado pela ré, pois nunca teve relação contratual com ela, motivo pelo qual requereu a exclusão da negativação, a desconstituição do...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluiu que as provas do autos, inclusive a testemunhal, confirmam a utilização fraudulenta do sistema de cooperative, bem como o vínculo de emprego, pelo que, entendimento diverso, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que não havia litispendência por dois motivos: i) irregularidade na juntada da relação de substituídos na ação coletiva, por se tratar de documento apócrifo; e ii) existência de liminar, concedida em ação rescisória ajuizada pelo MPT,...

Direito civil. Ação indenizatória. Comodato de motocicleta. Acidente de trânsito. Danos materiais. Multa contratual. Correção monetária. Termo inicial. Data da apuração do valor. Sentença parcialmente reformada. 1 - de acordo com o art. 397 do código civil, ?o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor?, de modo que, em regra, a...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1028958-24.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande Recorrente(s):Vania de Morais Recorrida(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2022SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIGEM DO DÉBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM DE CHIP QUE POSSIBILITOU A FRAUDE NA CONTA BANCÁRIA ONLINE DA RECLAMANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECURSO DA RECLAMADA). 1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – AFASTADO (NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020062-49.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A - ré. Recorrido: CARLOS JULIO DA SILVA COUTINHO - autor. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Verifica-se da decisão agravada que o indeferimento da inicial da correição parcial teve por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente procedera à sua emenda...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800655-19.2020.8.19.0038 Recorrente: NEIDE APARECIDA DOS REIS - autora Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

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