júri alterações
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Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ADVOGADOS Nº 001/2023 Edital de Chamamento Público de Advogados
... 2020, e alterações ... A COMISSÃO ESPECIAL, instituída pela Portaria PGE nº 445, de 08 de ... as seguintes especialidades: I - Criminal; II - Tribunal do Júri; III - Violência Doméstica e ... Familiar contra Mulher; IV - Família e ...
- Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ADVOGADOS Nº 001/2024 Edital de Chamamento Público de Advogados
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Decisão monocrática Nº 233624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. QUESITAÇÃO. NULIDADE ... 482 e seguintes do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.689, de 2008, por meio dos quais foram ...
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Reflexos no júri da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021)
Na última terça-feira (23/11), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.245/2021, que promove alterações no Código de Processo Penal, Código Penal e Lei 9.099/95. A novel legislação é derivada do Projeto de Lei 5.096/2020, de autoria da deputada ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso de fontes jurí‑ dicas de vários países para se tributar um mesmo fato econômico, no ... de receita, o regime de responsabilização total “exige alterações na administração tributária e nos procedimentos alfandegários, bem ...
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Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGALIDADE. RÉU QUE ... haja vista que é plenamente aplicável ao caso em comento as alterações promovidas pela Lei nº 11.689⁄2008 no rito procedimental do Júri, eis ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... 2.035. 99 Veja-se que são termos entre nós consensualmente identiicados como conceitos jurí-dicos indeterminados. Segundo Perlingieri, a técnica de legislar mediante cláusulas gerais pretende permitir ao juiz, ao intérprete, adaptar as ...
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Acórdão Nº 90006740320238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/10/2023
... preenchidas as formalidades legais, constitui ato jurí dico perfeito, imunizado contra alterações legislativas post ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Com o advento da Lei 11.690/2008, o artigo 159 do CPP sofreu alterações. Agora, basta um perito, desde que oficial, para a realização da ... 4.3. É possível produção de prova pericial no Tribunal do Júri? ... De acordo com o artigo 473, parágrafo 3º, do CPP, as partes e os ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... Na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o conselho de sentença desclassificou a conduta para a prevista no ... os integrantes do conselho de sentença que, a par das alterações promovidas no procedimento do Tribunal do Júri com o advento da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 191831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... contra decisão do juízo da Primeira Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes/RO e contra acórdão da Quinta Turma do Superior ... preventiva do requerente, a situação fática não sofreu alterações que possibilitem a adoção de outra medida, senão a da manutenção dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. ANULAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, CALCADA NA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA QUE SUBSIDIOU A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 170, 563, 564, IV, 571, I, V E VIII, E 572, I, TODOS DO CPP. PROCEDÊNCIA. TESE SUSCITADA...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DO ... TRIBUNAL DO JÚRI POR MEIO DE EDITAL. CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO ... – antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que ... entraram em vigor em 23/1/2020 ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Em anexo, o relatório apresentou o mapa dos crimes julgados pelo júri 392 ... 385 IMPÉRIO DO BRAZIL. Ministério da Justiça. Relatório do ... de tais crimes – sobretudo os de furto –, e recomenda alterações legislativas, visando punir com maior rigor tais condutas ... O ...
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Acórdão nº 0000220-05.2020.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL, DOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. READEQUAÇÃO DA PENA BASILAR DOS DELITOS DE HOMICÍDIO E FURTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MOTIVAÇÃO FÚTIL QUE DEVE SER AFASTADA PORQUE NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA NEM...
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL, DOS DELITOS DE ... a publicação da Lei n.º 11.689/2008, que promoveu diversas alterações no procedimento referente ao Tribunal do Júri, não mais se exige a ... -
CNJ publica resolução para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri
CNJ publica resolução para otimizar competência do tribunal do Júri
... CONSIDERANDO o disposto no art. 185 e no art. 222 do Código de Processo Penal (alterações advindas pela Lei nº 11.900/2009), os quais permitem a adoção do sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações ... -
Infrações de menor potencial ofensivo e Tribunal do Júri: a posição do STF
Opinião: As infrações de menor potencial ofensivo e o Júri
... /95, e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.259/2001, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, das alterações promovidas no caput dos dispositivos legais, a fim de afastar interpretação que admitisse o deslocamento de processos dos juizados especiais ... -
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Encaminhem-se os autos ao expedido pela 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, com as devidas alterações no protocolo e os cumprimentos de praxe ... Publique-se. Intime-se. Cumpra-se ... Dê ciência ao Ministério Público ... LUÍS EDUARDO ...
- Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
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Acórdão nº 1004805-64.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INC. III, DO CP] – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA - 1. PRELIMINAR: EXTINÇÃO PARCIAL DO REMÉDIO HEROICO SEM EXAME DE MÉRITO – REITERAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – VEDADA A REANÁLISE DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS À EXAUSTÃO PELO COLEGIADO – 2. MÉRITO: PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE INICIALMENTE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO...
... DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA ... perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria incongruente a revogação da prisão" (RHC n ... -
As transformações do campo judiciário na república
... Essas alterações envolveram sua estrutura, seu organograma, por assim ... dizer, e seus ... Anotamos a questão da manutenção do Tribunal do Júri, a vedação ao exercício de outras funções pelos juízes (AZEVEDO, ...
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Acórdão Nº 1366585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... alterações)” ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...