juri simulado
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Acordao N° 1278339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Ementa apelações cíveis. Ações de imissão de posse, indenização pelo uso do imóvel, obrigação de fazer e danos morais. Julgamento simultâneo. Alienação fiduciária de imóvel. Negócio simulado. Nulidade absoluta. Imissão de posse. Improcedência. Indenização pelo uso do imóvel. Não cabimento. Promessa de compra e venda quitada. Adjudicação compulsória. Procedência. Danos morais configurados. 1....
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO. NULIDADE ABSOLUTA ... IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... 2016.16.1.001885-2, em curso na Vara Criminal e Tribunal do ... Júri de Águas Claras ... Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja ... -
Acordao N° 1278372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelações cíveis. Ações de imissão de posse, indenização pelo uso do imóvel, obrigação de fazer e danos morais. Julgamento simultâneo. Alienação fiduciária de imóvel. Negócio simulado. Nulidade absoluta. Imissão de posse. Improcedência. Indenização pelo uso do imóvel. Não cabimento. Promessa de compra e venda quitada. Adjudicação compulsória. Procedência. Danos morais configurados. 1. Constatada...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO. NULIDADE ABSOLUTA ... IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... 2016.16.1.001885-2, em curso na Vara Criminal e Tribunal do ... Júri de Águas Claras ... Requer a reforma da r. sentença a fim de que seja ... -
Acórdão Nº 08037443520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-07-2023
... QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL ... ir para esse outro alojamento; que outros adolescentes já haviam simulado esse tipo de briga para irem para realizarem a transferência de um ...
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Acórdãos nº 0102306-63.2008.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
Ações conexas, de declaração de nulidade de venda e compra simulada e de imissão de posse, julgadas conjuntamente. Ato, efetivamente, simulado, celebrado em garantia de negócios jurídicos (contratos de cessão de cotas de sociedades exploradoras de postos de gasolina). Escritura celebrada em 30/3/2011 que, portanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 13/1/2013, não havia sido...
... Ato, efetivamente, simulado, celebrado em garantia de negócios jurídicos (contratos ... pública , das quais os romanos diziam: privatorum conventio juri" publico non derogat' (Ráo. Vida dos direitos, v. , I, p. 181).\xE2\x80" ... - Legislação Complementar
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Acórdãos nº 0833032-50.2013.8.26.0052 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDICTO DISSOCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – VALORAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos, de forma não arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. DOSIMETRIA DA PENA – BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAVAM A MAJORAÇÃO – REDUÇÃO AO PISO...
... 3.8.26 .0052 COMARCA : SÃO P AULO 3ª VAR A DO TR IBUNAL DO JÚRI JUIZ SE NTENCI ANTE: M ARCUS A LEXANDR E MANH ÃES BAS TOS APELANTE: ... disse ter atirado no ofendido para se defender, pois ele teria simulado sacar uma arma de fogo para alvejá-lo, e as ofertadas pela testemunha ... -
Acórdão nº 0001044-46.2004.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO art. 121, § 2º, incISOS ii E iV, c/c ART. 14, INCISO II, AMBOS do Código Penal E DISPARO DE ARMA DE FOGO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚN-CIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO DE REPRODU-ÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊN
... 15, da Lei 10.826/2003 ... – Em processos do Tribunal do Júri, as qualificadoras descritas na ... Denúncia só deverão ser afastadas ... laudo de reprodução simulado dos fatos, descabida assim a preclusa alegação ... Preliminar ... -
Acórdão Nº 0009878-76.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO RÉU DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL E ACOLHIDA PELOS JURADOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDITOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO EPENAL E...
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO ... MINISTÉRIO ... acusado, bem como, simulado o porte de uma arma para ele, relatos esses que ... convergem com o ... -
Acórdão nº 50018079520118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE POSSA TER MATADO A VÍTIMA PARA NÃO PAGAR O DÉBITO QUE NUTRIA COM ELA,
... Júri da Comarca de Caxias do Sul (ev. 02, SENT44) ... A decisão foi ... graves ferimentos, e que somente não a levou a óbito por ter simulado estar morta, e tudo, ao que parece, por desejo de vingança nutrido pelo ... - Polícia irá investigar áudio de suposta vítima de estupro apresentado por Gabriel Monteiro em sessão de cassação
- Polícia Civil apresenta resultado do inquérito que apura morte de Henry
- Polícia irá investigar áudio de suposta vítima de estupro apresentado por Gabriel Monteiro em sessão de cassação
- Delegado da 42ª DP afirma que investigará áudio de jovem apresentado por Gabriel Monteiro durante sessão de cassação
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Acórdão Nº 0021587-52.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O FIM DE FRAUDE À LEI. É passível de rescisão, na forma do inc. III do art. 966 do CPC, a sentença homologatória de acordo que, embora proferida em audiência na presença do trabalhador, tem como contexto ação trabalhista proposta por advogado não constituído por aquele, visando unicamente à obtenção de chancela judicial - com os efeitos de...
... O Milton também é jurado, ""tá"" indo ""prum"" júri no Forum. Então ""tu passa"" mais pro final da tarde, que o seu Hélio ... No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto ... A sentença homologatória de acordo prévio ao ... -
Acórdão nº 0000741-06.2008.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE – PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Como os...
... COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0005378-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de
... EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ... a fazenda dele no valor aproximado de um milhão de reais, tendo simulado que passaria umas máquinas/tratores para Bruno e o próprio Bruno faria o ... -
Acórdão nº 0000002-10.2016.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Agosto de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCRIMINANTE PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ...
... NECANDI NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDAS ... SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI" – JUIZ ... NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Trata-se, a decis\xC3" ... No caso em exame, sustentou o acusado que a vítima teria simulado ... um desmaio que o levou a acreditar que ela estivesse morta, o que fez ... -
Acórdão Nº 0000373-40.2008.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART.5º, XXXVIII, DA CF). SÚMULA 6 DO TJCE.1. Condenado à pena de 08 (oito) anos
... No procedimento do ... júri, o juiz togado exerce a função de juiz presidente, com o escopo de ... terceira pessoa que se encontrava no local do fato, tento este simulado portar uma arma. Há ... laudos periciais (fls.45-46 e 62-68), descrevendo ... -
Acórdão Nº 5022976-77.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DA DEFESA.PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA.Havendo prova da materialidade e indícios suficientes...
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Acórdão nº 0002433-12.2006.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE NÃO HAVER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE AUTORIA COMPROVADOS ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA....
... Tribunal do Júri analisar a questão, sendo o fato de chamar a vítima para consumir ... mediante o convite simulado de usar drogas, constituiu-se em ... adrede expediente que dificultou a ... -
Acórdão Nº 5006360-74.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, §2º, II E III, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE...
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Acórdão Nº 5078612-51.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS (ART. 121, §2º, I, III E IV, POR QUATRO VEZES, E ART. 121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE EM VIRTUDE DE MENÇÃO REALIZADA PELA DEFESA, EM PLENÁRIO, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.233262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.233262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
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Acordao N° 1327392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Estelionato. Absolvição por insuficiência probatória. Apelação do ministério público pretendendo a condenação. Provas suficientes do dolo preordenado. Sentença absolutória reformada. 1 réu absolvido da acusação de infringir o artigo 171 do código penal e apelação do ministério público pleiteando a condenação, sob o argumento de que há provas do dolo preordenado de obter vantagem indevida...
... não os executar, tendo, inclusive, simulado o depósito do estorno na conta corrente da vítima ... 3 Apelação do ... Júri do Núcleo Bandeirante, e 2018.03.1.009427-8, da Terceira Vara Criminal de ...