Juridicidade
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Acórdão nº 2007/0237080-6 de T4 - QUARTA TURMA
... a falta de intimação prévia do embargado para contra-razoar o apelo não tem, necessariamente, o condão de comprometer a inteireza e juridicidade do decisum. Hipótese em que a dispensa da formalidade, sem descuidar do contraditório, atende os princípios da economia e celeridade processuais ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16223 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO STF ... 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição ...
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Acórdão nº 2006/0231324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de admissibilidade dos recursos são de direito estrito porquanto implicam em condições prévias de análise da reapuração da juridicidade da decisão primeira. Tangencia a garantia do devido processo legal entrever requisito não estabelecido na norma processual federal, maxime ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º da Lei 9.494/97, por isso que, afora essa hipótese, é legítima e encerra juridicidade o provimento conferido ... 2. A tutela antecipada, posto assentar-se em estado de periclitação ou estado de evidência do direito, não se subsume ...
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Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade ... do contrato subjacente. Precedentes ... 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-58.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA ... A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista, não houve demonstração de violação inequívoca dos arts. 818 da CLT e 333, I, do ...
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O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto...
... analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2318-15.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, tendo em vista que a simples análise das razões do agravo de instrumento evidencia que este se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST. A reclamada limitou-se a...
... NÃO IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ... A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, tendo em vista que a simples análise das razões do agravo de instrumento evidencia que este se encontra desfundamentado, nos ... -
A influência do contexto econômico na interpretação judicial: na vida a gente pede o quanto quer e recebe o quanto pode
O presente artigo tem por objetivo analisar a dialeticidade existente entre sistemas econômico, social e jurídico permitindo a rejeição de uma visão metafisica em favor de uma contextualização do direito em bases historicistas e contextuais, repensando o papel do Poder Judiciário diante da complexidade ambiental enfrentada pela hermenêutica judicial que deverá manter a juridicidade da compreensão
... , repensando o papel do Poder Judiciário diante da complexidade ambiental enfrentada pela hermenêutica judicial que deverá manter a juridicidade da compreensão e das respostas ao mesmo tempo que considera as racionalidades advindas dos demais sistemas ... Palavras-chaves : Economia; ... -
'Respeitem a forma de a gente ser': Protocolo de Consulta Munduruku e pluralismo jurídico / 'Respect who we are': Munduruku Consultation Protocol and legal pluralism
O artigo analisa o conflito entre o povo indígena Munduruku e o governo federal em torno do licenciamento de uma usina hidrelétrica no Estado do Pará. Por meio de etnografia documental, identifica que os agentes em conflito possuem sensibilidades jurídicas distintas acerca do direito à consulta e conclui que os Protocolos de Consulta Prévia são dotados de juridicidade, conforme previsão legal...
... sensibilidades jurídicas distintas acerca do direito à consulta e conclui que os Protocolos de Consulta Prévia são dotados de juridicidade, conforme previsão legal específica reconhecendo o pluralismo jurídico ... Palavras-chave : Munduruku; Sensibilidade jurídica; Protocolo de ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... juridicidade das parcerias; e ... II - consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no ...
- Acórdão nº HC 216537 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... II - No caso vertente, a embargante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro ... III - O Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-90.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, quando o juiz firma seu...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-14.2010.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 896 da CLT. O agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão recorrida, no sentido de que a notificação inicial ... é plenamente válida, a evidenciar o caráter fático da controvérsia ...
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Acórdão nº 2006/0203951-7 de T5 - QUINTA TURMA
... questionado se mostrar manifestamente ilegal (teratológica) ao ponto de ensejar tal medida extrema; se ao contrário, reveste-se de juridicidade, como no caso sub judice, em que se deu ao pedido de progressão de regime prisional a solução adequada, calcada, inclusive, na orientação do ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXIGÊNCIA DE CUMULATIVIDADE FALTA DOS REQUISITOS. DIREITO INSTRUMENTAL SUPLETIVAMENTE TUTELADO. JURIDICIDADE NÃO AMPARADA PELO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. DECRETO 1.826/96. ILEGALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO QUE REGULAMENTA A ...
- Acórdão nº HC 90787 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1107310 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 35411 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0125751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se impugna, no writ, a situação jurídica fundamental consistente no enquadramento do servidor no mencionado Fundo, a juridicidade da contribuição exigida do servidor ou, até mesmo, a supressão de uma vantagem remuneratória, que ostentariam natureza de ato único de efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163300-22.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula nº 437, II do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por
... Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-60.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que não houve a imprescindível provocação da parte, para suprir eventual ausência de julgamento, opera-se a preclusão, diante do que disciplina a Súmula nº 184 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio...
... ), infenso à negociação coletiva." Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (artigo 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que ... -
Acórdãos nº AIRR-240/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ao consignar a impossibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo, o Tribunal Regional proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte, pacificada no item II da Súmula 437. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a
... negociação coletiva há de ter sua ... juridicidade admitida, tendo em vista ... a previsão constitucional (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-37.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. ARESTO PARADIGMA. O reclamante-agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a-, da CLT. A SBDI-1 deste Tribunal vem entendendo que nas...
... "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ARESTO PARADIGMA ... O reclamante-agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, ...