Jurisdição Comercial
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Acórdão Nº 0001221-71.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE AUTORIZAM DETERMINAR O DESTINO COMERCIAL DA DROGA E NO PARA O CONSUMO PESSOAL - QUALIDADE DE USURIO QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 5003578-64.2020.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... DE POSSE PARA CONSUMO PRPRIO - PRETENSO AFASTADA - FINALIDADE COMERCIAL CONSTATADA, ALM DE ADMITIDA POR UM DOS ACUSADOS.Se, observada a natureza e ...
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Acórdão Nº 5004227-22.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , a parte apelante embargou de declaração sustentando, em apertada síntese, omissão no tocante ao fato do procedimento ser de jurisdição voluntária (produção antecipada de prova), motivo pelo qual incabíveis honorários de sucumbência. Intimada a parte embargada, apresentou ...
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Acórdão nº 0569057-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... BA, foi redefinida a competência da 2ª Vara Cível e Comercial da ... Capital, agora denominada 1ª Vara Empresarial, que passou a ... empresarial, redistribuindo-se o acervo processual de jurisdição ... contenciosa ou voluntária de natureza cível, pertencente à extinta ...
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Acórdão nº REsp 1181909 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO ... se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial⁄industrial, tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, uma vez ...
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Acórdão Nº 5042458-58.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... juízo. Houve réplica.É o relatório. DECIDO.A produção antecipada de provas não comporta defesa.Nesse procedimento de eminente jurisdição voluntária, não se exerce juízo de valoração da prova, apenas se assegura o direito de ter acesso à prova pleiteada (art. 381 e 382 do ...
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Acórdãos nº 0043542-60.2003.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial". Empresa multinacional. Subsidiária brasileira. Foro de elei\xC3"ção. Jurisdição estrangeira. Autoridade judiciária brasileira. Competência ...
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Acórdãos nº 2268639-28.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Enero de 2019
... deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EXECUÇÃO DOS LOCATÍCIOS ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... do serviço de inspeção de produtos de origem animal da jurisdição na qual o estabelecimento está localizado ... § 2º Os estabelecimentos ... Parágrafo único. O processo de esterilização comercial" deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a reduç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reconhecimento, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, da coisa julgada. Sua recusa em apreciá-la está justificada no fato de ... legítimo, é de que inexista prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade acerca da demanda, em negativa ao direito ...
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Acórdão nº 0560675-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Comercial da Capital. Ocorre que, através da Resolução nº 01, de 24 de ... jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, pertencente à ... extinta ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5046977-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... RELATOR: Desembargador LUIZ CZAR MEDEIROS AGRAVANTE: KRAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ROBSON TIBRCIO MINOTTO (OAB SC016380) AGRAVANTE: IVONETE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo ... 4.- ... óveis e resolução imotivada de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o valor de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) a ...
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Acórdão nº 2000/0144526-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE COMERCIAL. ANISTIA ASSENTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART ... a análise da pretensão acusatória em primeiro grau de jurisdição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdãos nº 1016249-97.2017.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... (a) de 1ª Inst.: Rossana Teresa Curioni Mergulhão JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – Artigo 725, VIII, do Código de ... de rescisão de contrato de representação comercial firmado entre as partes – Sentença que deixou de homologar ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo ... jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a ...
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Acórdão nº 1001207-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E OUTORGA DA LIBERDADE - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR - ANÁLISE PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VERIFICAÇÃO DE NOTÍCIA ANÔNIMA – FUGA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DOMICÍLIO NÃ
... PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VERIFICAÇÃO DE NOTÍCIA ANÔNIMA – FUGA PARA DENTRO DE ENTO COMERCIAL – DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADO – APREENSÃO DE PASTA-BASE – ARESTO DO ... -
Alta do dólar não é assunto da OMC, diz Azevêdo
... ções do câmbio, utilizadas por alguns países como instrumento comercial, fogem à jurisdição do órgão. Segundo ele, a taxa de câmbio flutua ...
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Relatório e Voto com número 5398026-55.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... ARBITRAGEM. PRECLUSÃO. RÉU REVEL. ACEITAÇÃO DA ... JURISDIÇÃO ESTATAL E RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL ... CONTRATOS DE FRUIÇÃO DE O COMERCIAL E LOCAÇÃO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL ...
- Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão Nº 1001-002.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Comercial de sua jurisdição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... ítica Fazendária e ao Estado ou ao Distrito Federal de sua jurisdição fiscal a respectiva planilha de custo industrial que lhes for requerida ... I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou outro estabelecimento do fabricante; ...
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Acórdãos nº 4002019-97.2013.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... EQUIPAMENTOS PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO Recurso da ré Débito incontroverso Praxe ... A praxe comercial no relacionamento das partes, indicada nos contratos e ...
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Acórdão nº 2005/0122456-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR :LÍDER AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA E OUTROSADVOGADO:LUIZ FELIPE MIGUEL INTERES ... referida ação foi processada no Juízo de primeiro grau de jurisdição, o qual reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito em ...