Jurisdição Comercial
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... "Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ...
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Acórdão Nº 0000485-05.2016.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... de 2016, por volta das 22h30m, no pátio do estabelecimento comercial denominado Posto Zandoná, localizado na rodovia BR-470, bairro Nações, ... TRABALHO SUPLEMENTAR REALIZADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N. 1/2020, DO ...
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Acórdão Nº 5053534-90.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
... 01 - 3 Cmara de Direito Comercial RELATRIO A egrgia 2Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5067582-20.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL:...
... SUSCITANTE: 2ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil ... ído para a 2ª Câmara de Direito Comercial, esta recusou a jurisdição e instaurou o incidente processual sob o fundamento a seguir transcrito: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros privados e ... à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda ...
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Acórdão Nº 5040963-24.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE AUTORA/APELANTE E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil ... evento 3, eproc2) Por sua vez, a Câmara Suscitante recusou a jurisdição e instaurou o presente incidente sob o fundamento a seguir transcrito: ... -
Acórdão Nº 5033362-93.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 03 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito Civil ...
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Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
... tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação indenizatória proposta em ... -
Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... ADMINISTRATIVA. ... VIOLAÇÃO. ... INDECLINABILIDADE. JURISDIÇÃO. ... comercial, realizar a ... -
Acórdão nº 2008/0087588-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de
... tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Contudo, em se tratando de atos praticados ... -
Acórdão Nº 5055458-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DAS...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 5 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5046073-04.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CÂMARA DE RECURSOS...
... 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial ... RELATÓRIO ... em embargos à execução. A Suscitada declinou da jurisdição por assim entender: No caso, observo que o cumprimento de sentença ... -
Acórdão Nº 5052824-70.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E...
... 03 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 7 Cmara de Direito Civil ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II - aquicultura: a atividade de cultivo de ... Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: ... I - as embarcações brasileiras de pesca; ...
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Acórdão Nº 5087548-65.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... CONTEXTO PROBATRIO QUE NO DEIXA DVIDAS QUANTO DESTINAO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. JUZO DE MRITO IRRETOCVEL. HONORRIOS ADVOCATCIOS ...
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Acórdão Nº 5042643-10.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, A FIM DE AFERIR APONTADA NULIDADE DAS CÁRTULAS E...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 1 Cmara de Direito Civil ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... a bebida, observados a classificação, padronização, marca comercial e processos de produção e conservação ... CAPÍTULO III ... DA ... ção de Produtos Agropecuários da Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo máximo de trinta dias, salvo ...
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Decisão Monocrática nº 50248851720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição da 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a devolução de valores e comissões pagas a menor em razão de rescisão em contrato de...
... MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição da 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a devolução de ... -
Acórdão Nº 5007351-61.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. ALEGADA RETENÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO POR TERCEIRO EM CONTA CORRENTE, SOBRE A QUAL
... 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial ... RELATÓRIO ... ído à 2ª Câmara de Direito Civil, esta recusou a jurisdição e instaurou o presente incidente assim pontuando: Trata-se de recurso ... -
Acórdão Nº 0055910-93.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ... CONHECIMENTO. – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ... caso dos autos, a autora firmou contrato de locação do imóvel comercial" localizado à ... Rua Octávio Perioto, nº 141, loja 01-B, zona 1, Maring\xC3" ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 3 - Uma Parte não terá, no território de outra Parte, nem jurisdição nem funções que tenham sido reservadas exclusivamente às autoridades ... caso, inclusive documentação bancária, financeira, social ou comercial; ... g) identificar ou detectar o produto, os bens, os instrumentos ou ...
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Acórdão nº 0529128-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou ... voluntária de natureza cível ou comercial, que não ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reconhecimento, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, da coisa julgada. Sua recusa em apreciá-la está justificada no fato de ... legítimo, é de que inexista prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade acerca da demanda, em negativa ao direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e conserto para uso de ... TÍTULO II. Controle Aduaneiro ... CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros ... ARTIGO 33 ... A jurisdição dos serviços ...