Jurisdição Comercial
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Decisão Monocrática Nº 4009997-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4009997-32.2019.8.24.0000, Anchieta Agravantes : Trans Casanova Ltda. ME e outrosAdvogado : Ricardo Felipe Seibel (OAB: 19217/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Trans Casanova Ltda. ME, Luiz Carlos Casanova e...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4011797-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4011797-95.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Marcos Roberto ImaiAdvogado : Matheus Adriano Paulo (OAB: 45787/SC)Agravada : Brazilian Mortgages Companhia HipotecáriaRelator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Roberto Imai contra a decisão proferida nos autos da denominada ação declaratória c/c...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4005087-59.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4005087-59.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Jucelia HollotAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 51524/RS)Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/ARelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Jucelia Hollot contra a decisão que indeferiu o...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4024559-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4024559-46.2019.8.24.0000, São João Batista Agravante : Marilda Correa de Lima de OliveiraAdvogados : Anilson Soares (OAB: 29546/SC) e outroAgravado : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogado : José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 33906/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTCATrata-se de agravo de instrumento interposto por Marilda Correa de...
... preparo, a fim de admissibilidade positiva e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4008225-34.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4008225-34.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Valdir Simoes Vieira JuniorAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Agravado : Banco Volkswagen S/AAdvogado : Eduardo Chalfin (OAB: 42233/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valdir
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4009005-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009005-71.2019.8.24.0000, Garuva Agravante : Terezinha de Jesus Ostrowski SouzaAdvogada : Elizangela Asquel Loch (OAB: 22933/SC)Agravado : Lazarek & Lazarek Ltda MEAgravado : Luis Carlos LazarekAgravada : Tifani Cristiane LazarekRelator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Terezinha de Jesus Ostrowski...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4011157-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4011157-92.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Maria Diva AxtAdvogada : Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC)Agravada : Crefisa S/A Crédito, Financiamento e InvestimentosRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Maria Diva Axt contra a decisão que...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4003074-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4003074-87.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Evix Equipamentos Industriais LtdaAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Agravado : Metroval Controle de Fluídos LtdaAdvogada : Kelly Cristina Fávero Mirandola (OAB: 126888/SP)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Evix Equipamentos...
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4009277-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009277-65.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Luis Valdo Alves dos SantosAdvogado : Oswaldo Silveira Mayer Junior (OAB: 11752/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDIRelator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Luis Valdo Alves dos Santos contra a decisão proferida nos autos da ação...
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4007287-39.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4007287-39.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Valderes TolomeottiAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 51524/RS)Agravado : Banco Panamericano S/ARelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valderes Tolomeotti contra a decisão que indeferiu o pedido de
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4011366-61.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4011366-61.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Espólio de Celso Fideles Chaga (Representado pelo responsável) Ione de Fátima Fideles ChagaAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 51524/RS)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessã
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4002844-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4002844-45.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Bruno Kestering da CostaAdvogada : Susan da Costa Cadorin Feltrin (OAB: 27429/SC)Agravado : Auto Posto Mondardo LtdaAdvogado : Charleston Warmling Monguilhott (OAB: 16155/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Kestering da Costa contra a...
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4009932-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4009932-37.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Elenice Colombi ConradoAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 51524/RS)Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogada : Rosângela da Rosa Corrêa (OAB: 17298/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4007919-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4007919-65.2019.8.24.0000, São João Batista Agravante : Maximiliano ClemesAdvogados : Nelson Zunino Neto (OAB: 13428/SC) e outroAgravado : PR Indústria Ltda MeAdvogado : Thiago Boni Ferreira (OAB: 26445/SC)Interessado : Agm Industria de Componentes e Calçados Eireli MeInteressado : André Filipe de SouzaRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Decisão Monocrática Nº 4010200-91.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4010200-91.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Rozimelia Percio LopesAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Agravado : BV FINANCEIRA S/A CFIRelator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Rozimelia Percio Lopes contra a decisão proferida nos...
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição" (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4012751-44.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4012751-44.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Rafael Paim ComassettoAdvogados : Leonardo Oltramari (OAB: 21578/SC) e outroAgravado : Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SCAdvogados : Morgana Camatti (OAB: 34351/SC) e outroRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de...
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Relatório e Voto com número 5640937-69.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUNTA COMERCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. TEORIA DO RISCO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC. 1. Tendo sido comprovada a falsidade documental no documento que...
... gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5640937-69.2019.8.09.0051 ... COMARCA DE GOIÂNIA ... AUTOR: HENRIQUE CARVALHO ABREU ... RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS ... APELAÇÃO CÍVEL ... 1º APELANTE: JUNTA ... -
Decisão Monocrática Nº 4003458-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4003458-50.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : OMediador.Net Eireli MEAdvogada : Juliana Franken (OAB: 42833/SC)Agravada : Ilda Jeronimo da SilvaRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por OMediador.Net Eireli ME contra decisão prolatada nos autos da execução de título extrajudicial n. 0308104-38.2015.8.
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ... -
Acórdão Nº 0028767-24.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA CREDORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VIDE ARTIGO 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSCITADA A NULIDADE DO...
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Acórdãos nº 1000503-92.2014.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – Procedência da ação em Primeiro Grau de Jurisdição em relação à cobrança reconhecida a carência de ação em relação ao pedido de despejo em decorrência da desocupação do imóvel no curso da ação, e, finalmente, a improcedência do pedido em relação à cobrança da multa contratual – Recurso das rés –
... CUMULADA COM COBRANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL" Procedência da ação em Primeiro Grau de Jurisdi\xC3" ... parcialmente procedente em Primeiro Grau de Jurisdição em relação ao pedido de cobrança, condenando as rés ao ... -
Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-35.2011.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à ... nenhuma das hipóteses previstas no antigo artigo 305 do Código Comercial mostra-se irrelevante à discussão, na medida em que, a caracterização ... -
Acórdãos nº 0014600-51.2009.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – ADEMAIS, AUTORA QUE DEMONSTROU QUE POSSUI O REGISTRO EXCLUSIVO DO NOME "NOVA LIMP" - PROIBIÇÃO DE QUE TERCEIROS A UTILIZEM SEM O SEU CONSENTIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE -...
... AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIAS JURISDIÇÃO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL INADMISSIBILIDADE ... - Indeferido Código Florestal
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... à obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial; ... III - Aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a ... produzidos ou expostos à venda na área da respetciva jurisdição ... Art. 30. A autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a ...